Liminar de 2023 já havia suspendido presunção, causando forte queda no volume de ouro extraído de 31 toneladas para 17 toneladas, mostra o Instituto Escolhas
A presunção de boa-fé no comércio de ouro no Brasil, criada por um “jabuti” [matéria estranha ao tema principal] na lei 12.844/13, foi uma “porteira aberta” para a expansão do garimpo ilegal no país. Mas, na 6ª feira (21/3), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade extinguir o mecanismo, pelo qual a palavra do vendedor era suficiente para atestar a procedência do metal na comercialização. A decisão se deu a partir de ações ajuizadas na corte por PSB, PV e Rede Sustentabilidade.
Com o fim da presunção de boa-fé, quem compra ouro passa a ter que comprovar a origem legal do minério. Uma medida que dificulta a comercialização do metal extraído de áreas ilegais, como reservas ambientais e Terras Indígenas, explica o Valor.
Uma liminar de abril de 2023 do ministro Gilmar Mendes, do STF, relator do processo, já havia suspendido a presunção, provocando uma forte queda no volume de ouro extraído. Dados do Instituto Escolhas apontam uma redução de 31 toneladas para 17 toneladas de 2022 para 2023, relata o Capital Reset. E no 1º semestre de 2024, mostra o Escolhas, a produção foi 84% inferior a igual período do ano anterior, informa a Amazonia Press.
A liminar não foi a única medida que estancou a comercialização de ouro proveniente de garimpo ilegal no país. Em março de 2023, a Receita Federal estabeleceu a exigência de emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda do metal.
Em seu voto, Gilmar destacou que a autodeclaração de boa-fé exclusivamente pelos vendedores do metal constitui em estímulo ao garimpo ilegal, destaca a CNN. Além do fim do mecanismo, o ministro determinou que a União estabeleça um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, especialmente quanto à verificação da origem do ouro adquirido por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMS), bem como o estabelecimento de medidas para impedir a aquisição de ouro extraído de Áreas de Proteção Ambiental e de TIs.
Conjur, Brasil de Fato, R7, g1, Jornal Nacional, Observatório do Clima, ((o))eco, Pará Terra Boa, O Globo, Brasil 247, Folha e Carta Capital também repercutiram a decisão do STF.
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PF e Exército combatem garimpo ilegal na TI Sararé – Foto: Polícia Federal
