Em julho, a Prefeitura do Rio publicou uma resolução no Diário Oficial do município, com diretrizes para o uso de dados pessoais nesses casos
Por Diego Haidar, Lucas Soares, RJ2
O Ministério Público Federal abriu um inquérito para investigar por que algumas farmácias exigem o CPF dos clientes para conceder descontos e como essas redes podem usar os dados coletados.
Em entrevista ao RJ2, atendentes confirmaram que, em determinados produtos, o desconto só é liberado quando o consumidor informa o CPF.
Na tarde desta segunda-feira (8), uma audiência pública discutiu o tema, com a participação de representantes das farmácias, do Procon, da Secretaria Nacional do Consumidor e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“Muitas vezes ao comprar daquela forma, a pessoa está prestando uma informação que pode ser usada contra ela em relação ao seu histórico de saúde, a vida como ela leva, a forma como ela adquiriu, a maneira como ela se comportou ao longo desses anos e isso ser comercializado, isso gerar negativa de plano de saúde ou coisas assim”, explicou o procurador da República, Júlio Araújo.
Em julho, a Prefeitura do Rio publicou uma resolução no Diário Oficial do município, com diretrizes para o uso de dados pessoais nesses casos.
O decreto da Prefeitura do Rio passou a valer 60 dias após a publicação, no início deste mês.
De acordo com o texto, farmácias e drogarias não podem:
- Exigir dados pessoas para a consulta de preço de medicamentos e outros produtos, com ou sem desconto;
- Oferecer desconto mediante o fornecimento do número do CPF
- Condicionar o fornecimento de dados pessoais para a compra do produto, o que caracteriza prática abusiva
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a prefeitura, para suspender a resolução municipal. As farmácias que descumprirem a resolução podem ser multadas.
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Complementação de Combate:
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Ação da Prefeitura alerta sobre uso do CPF em compras. — Foto: Créditos: Procon
