Manifestação do MPF se baseia no Código Penal, Lei de Crimes Ambientais e Contra a Ordem Econômica
Procuradoria da República em Alagoas
Em Alagoas, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal contra a empresa petroquímica Braskem e de 15 pessoas físicas por crimes relacionados à exploração de sal-gema em Maceió.
De acordo com a peça acusatória, apresentada à Justiça nesta sexta-feira, 17, e que possui 390 laudas e quase 7.500 páginas de anexos, são imputadas aos denunciados condutas previstas na legislação penal, incluindo:
• crime ambiental de poluição qualificada que torna uma área imprópria para ocupação humana (art. 54, §2º, I, c/c o art. 58, I, da Lei nº 9.605/98);
• a apresentação de estudo ambiental falso, incompleto ou enganoso (art. 69-A, §2º, da Lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais);
• a exploração de bens pertencentes à União sem a devida autorização (art. 2º da Lei nº 8.176/91, Lei de Crimes contra a Ordem Econômica);
• o dano qualificado a patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal);
• falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal);
• a concessão irregular de licença ambiental (art. 67 da Lei nº 9.605/98); e
• crimes funcionais contra a administração ambiental (art. 66 da Lei nº 9.605/98).
O MPF também requer o levantamento do sigilo processual e a juntada de novos documentos.
Em razão do sigilo ainda decretado, o MPF não disponibilizará a denúncia e nem demais informações constantes no Inquérito Policial.
Por se tratar de denúncia criminal, cabe à Justiça Federal decidir sobre o recebimento da peça acusatória e o prosseguimento do processo.
—
Imagem: Maceió: 4,5 mil imóveis em risco como consequência da mineração da Braske, muitas famílias já deixaram suas casas. Foto: Arquivo Pessoal de moradores, no Brasil de Fato
