A decisão é um desdobramento da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e as defensorias públicas da União e do Estado
Por Thaís Espírito Santo, g1 Rio
A Justiça Federal deferiu, na tarde desta quinta-feira (29), um pedido de tutela de urgência e determinou que a prefeitura do Rio implemente medidas de atendimento à população em situação de rua. A decisão é um desdobramento da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e as defensorias públicas da União e do Estado.
Os órgãos acusam a Prefeitura do Rio de omissão com as pessoas em situação de rua no município. A prefeitura contesta a ação civil pública (entenda no fim da reportagem).
O MPF alega que a prefeitura descumpre determinações do Supremo Tribunal Federal, como proibir remoções forçadas e garantir a segurança dessas pessoas, que estão garantidas pela ADPF 976.
Na decisão, a juíza federal Angelina de Siqueira Costa determinou as seguintes medidas:
- que a prefeitura pactue, em 30 dias, com a União a concretização de todas as ações e práticas previstas no Plano Ruas Visíveis, uma política nacional criada em 2023;
- que o município elabore, em 60 dias e com diálogo prévio com a sociedade civil, incluindo movimentos sociais e ongs, um plano de ação para o atendimento da decisão cautelar proferida na ADPF 976;
- que a prefeitura institua, em 30 dias, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua);
Procurada, a prefeitura disse que a Procuradoria do município ainda não foi intimada.
A subcoordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio disse que é uma alegria saber da decisão da Justiça Federal.
“Isso é um trabalho de três instituições que juntas entenderam o quanto era necessário, fundamental para a população em situação de rua ter essa decisão e implantação, dar um reforço de tantas lutas e dificuldades, podem haver recursos mas vamos insistir”, afirma a defensora Cristiane Xavier.
Prefeitura contestou ação
Desde o início, a prefeitura contesta a ação, alegando falta de comprovação do descumprimento da decisão do STF, e afirma que o município tem autonomia para aprimorar as políticas de atendimento a essa população.
Em nota enviada meses atrás, a Secretaria Municipal de Assistência Social afirmou que tem ampliado o número de acolhimentos à população em situação de rua. Segundo a pasta, entre janeiro a julho deste ano foram realizados 33.279 atendimentos, 269% a mais do que no mesmo período de 2024.
A secretaria disse ainda que criou 250 novas vagas nos equipamentos de acolhimento.
Em relação à condição dos abrigos, a secretaria informou que todas as unidades cumprem fielmente as normas básicas de recursos humanos do Sistema único de assistência social, mas que o plano é que todas passem por algum tipo de melhoria.
Sobre os centros de referência de assistência social (CRAS), a secretaria disse que o município tem a segunda maior quantidade de Centros do país, com 47 unidades, mas que está sendo feito um estudo para ampliação da rede.
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Foto Ilustrativa: Paulo Pinto/Agência Brasil
