É com perplexidade e revolta que recebemos o vídeo compartilhado nas redes sociais de documentos oficiais das Polícia Civil do Rio de Janeiro sendo jogados pela janela do prédio onde funcionou o Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro, na Rua dos Inválidos, no 152, na Lapa. Além disso, foi removido mobiliário por meio de um caminhão que também pode conter documentação relevante.
O prédio do antigo IML abriga documentos históricos produzidos pela Polícia Civil e pela Polícia Técnico-científica (Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal), assim como documentação administrativa, em condições de degradação, com fezes de animais, janelas quebradas, acúmulo de sujidade etc.
Qualquer documento no interior do prédio deveria ter seu descarte considerado em diálogo com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), e se realizado o descarte estritamente de acordo com o procedimento legal. A regulamentação prevê a formalização da seleção da documentação, a informação prévia e publicada em Diário Oficial e a possibilidade contestação ao descarte.
A documentação de interesse histórico já foi reconhecida por pareceres dos arquivos públicos (APERJ e Arquivo Nacional) e está em processo de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), assim como por decisão judicial que versa sobre a posse do edifício e foi proferida em 26 de março de 2026, pela 15a Vara Federal. Assim, essa documentação foi objeto de acordo de recolhimento pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) no Inquérito Civil n.º 1.30.001.001121/2024-50 do Ministério Público Federal. Esse acordo envolve o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) e a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Rio de Janeiro, além dos movimentos sociais e entidades Coletivo RJ Memória Verdade, Justiça e Reparação, Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, Coalizão Brasil Memória Verdade Justiça e Democracia e representantes das religiões de matrizes africanas.
Denunciamos o descaso, a ilegalidade a irresponsabilidade do que assistimos e que pode gerar a destruição de informações históricas de interesse público e já reconhecidas por ampla gama de instituições estatuais e federais.
Pela rápida ação dos movimentos sociais, do MPF, do APERJ e do IPHAN foi possível a vitória da mobilização para o retorno dos documentos, mesmo não se sabendo se houve alguma perda.
Exigimos que a Secretaria de Polícia Civil se responsabilize pelo cumprimento dos procedimentos legais em diálogo com as instituições de patrimônio e com o Ministério Público Federal.
Sem Memória Não Há Democracia!
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026
Assinam está nota as seguintes organizações:
- Coletivo RJ MVJR
- Grupo Tortura Nunca RJ
- Coalizão Brasil MVJR
- Asé Ile Omim Odara
- Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG
