Manifesto assinado por mais de 100 organizações diz que projeto de militarização gera disparidades e fere a Constituição
Uma coalizão composta por mais de 100 organizações da sociedade civil, entidades de direitos humanos e movimentos ligados à educação lançou um manifesto conjunto cobrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade do Programa Escola Cívico-Militar instituído no estado de São Paulo.
O posicionamento público ocorre às vésperas do início do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7662 e 7675 pela Suprema Corte, pautado para ser realizado entre os dias 22 e 29 de maio de 2026.
“O modelo militarizado não contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes, seu preparo para o exercício da cidadania e para a promoção de sua autonomia e emancipação. Ao contrário, a hierarquia rígida e a disciplina inflexível que permeiam esse modelo promovem o silenciamento, a submissão e a obediência acrítica às regras impostas e à autoridade”, diz a carta.
No documento, as entidades reiteram repúdio à Lei Complementar estadual 1.398 de 2024, que criou a diretriz para implementar o formato cívico-militar nas redes públicas de ensino paulistas. As organizações sustentam que o modelo “viola gravemente os direitos de crianças, adolescentes, profissionais da educação e os princípios da gestão democrática no ensino público”.
Um dos eixos centrais de contestação técnica e política apresentada no manifesto diz respeito ao impacto orçamentário que a contratação de policiais militares da reserva causa aos cofres da educação, gerando profundas disparidades na valorização dos profissionais de ensino.
O projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) prevê o pagamento de uma gratificação adicional de R$ 284,62 por jornada de oito horas para os militares atuarem nas escolas paulistas. Na prática, o benefício extra assegura uma remuneração de cerca de R$ 5.700,00 mensais para jornadas fixadas em 40 horas semanais. Esse montante pode ser majorado em até 50% caso o agente seja um oficial coordenador.
O valor supera o piso inicial pago pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) aos professores da educação básica, cujo salário de entrada fixado para a mesma jornada de 40 horas semanais é de R$ 4.505,00.
As entidades signatárias também apontam que os policiais militares não integram o rol legal de profissionais autorizados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para exercer atividades administrativas ou de gestão dentro das escolas brasileiras.
O documento pontua que a introdução de uma estrutura baseada em hierarquias rígidas e obediência irrestrita estimula a censura e a autocensura entre os professores de carreira, violando de maneira flagrante a liberdade do docente e a livre manifestação sindical das categorias.
Há ainda alertas sobre o recrudescimento das violações e a reprodução de opressões e preconceitos estruturais no ambiente estudantil. De acordo com a carta coletiva, as unidades geridas sob a lógica militar tendem a impor padrões estéticos baseados na branquitude, coibir e punir demonstrações de afeto e a diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero de jovens LGBTQIA+, além de ampliar os índices de assédio psicológico, moral e sexual.
O manifesto lembra que o projeto paulista foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) em 2024 debaixo de violenta repressão de tropas de choque da Polícia Militar contra o público, professores e estudantes que protestavam nas galerias.
As entidades frisam que a imposição pela força das armas reflete a lógica autoritária do atual governo, cuja gestão de segurança é qualificada como a mais letal registrada no estado nos últimos seis anos, ao contabilizar 834 mortes por intervenção policial apenas em 2025.
O documento reforça que o recém-aprovado Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 15.388 em 14 de abril de 2026 após exaustivos debates e formulações no Congresso Nacional, não reconhece, em nenhuma de suas diretrizes estratégicas e metas nacionais, qualquer tipo de fundamento pedagógico ou financeiro para justificar a militarização de escolas públicas civis. Assim, o programa paulista operaria à margem do sistema articulado de ensino do país.
Editado por: Thaís Ferraz
