Termo de cooperação prevê chamada pública da agricultura familiar, contratação de professores e melhorias na infraestrutura escolar
Procuradoria da República no Amazonas
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de cooperação e compromisso com o município de Maraã (AM) para assegurar a regularização da educação e da alimentação escolar de comunidades indígenas, ribeirinhas e extrativistas. O termo busca garantir a efetivação de direitos educacionais e culturais dessas populações, respeitando suas línguas maternas, formas próprias de aprendizagem, tradições e modos de vida. O documento estabelece obrigações e prazos específicos para a Prefeitura de Maraã, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc/AM).
O acordo foi fechado após reuniões realizadas em aldeias e comunidades da região e um encontro com cerca de 50 lideranças indígenas e ribeirinhas, além de representantes do poder público e da sociedade civil.
Alimentação escolar e produção local – Segundo o acordo, o município deverá lançar chamada pública até o fim de 2026, ou no máximo até janeiro de 2027, para aquisição prioritária de alimentos produzidos pela agricultura familiar indígena e tradicional. A iniciativa prevê o levantamento da produção existente nas comunidades e a compra de alimentos de acordo com a sazonalidade, de forma a beneficiar agricultores indígenas e ribeirinhos e fortalecer a economia local por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O termo também determina que não haja mais interrupções no fornecimento de merenda nas escolas indígenas e ribeirinhas, priorizando alimentos regionais culturalmente adequados. Além disso, orienta a redução ao máximo do uso de embutidos, enlatados e ultraprocessados, podendo ser realizada nova chamada pública específica para aquisição de produtos das comunidades tradicionais quando necessário.
Contratação de professores e valorização dos saberes tradicionais – Até 25 de agosto de 2026, a prefeitura e a Semed deverão apresentar cronograma para realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) destinado à contratação de professores e demais profissionais da educação escolar indígena e tradicional por dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. O objetivo é assegurar continuidade dos contratos e dos direitos trabalhistas, incluindo pagamento durante todos os meses do ano, férias e 13º salário.
O acordo também prevê a inclusão, nos processos seletivos, de anciãos e anciãs detentores de conhecimentos tradicionais e das línguas indígenas, além do respeito às cartas de anuência das aldeias e comunidades tanto na contratação de profissionais quanto na escolha de gestores escolares. Um novo processo seletivo para gestores deverá ser realizado até agosto de 2026.
Infraestrutura e acesso ao ensino – As instituições envolvidas deverão apresentar cronograma para solucionar problemas estruturais identificados nas escolas indígenas e ribeirinhas, como falta de ventilação adequada e insuficiência de espaço físico. Também deverão informar as medidas previstas para construção e ampliação de unidades escolares.
O termo estabelece ainda a regularização dos cadastros das escolas junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), condição necessária para o acesso a recursos e políticas públicas educacionais.
Outra medida prevista é o cadastramento anual, até agosto do ano anterior, dos estudantes do 9º ano no sistema da Seduc, para garantir a oferta de ensino médio nas aldeias e comunidades no ano seguinte, evitando interrupções na trajetória escolar dos alunos.
Transporte escolar – O acordo também trata de denúncias relacionadas ao transporte escolar estadual. A coordenação local da Seduc deverá comunicar à secretaria estadual irregularidades relatadas no pagamento de transportadores escolares. O MPF encaminhará as informações aos órgãos competentes para apuração de possíveis irregularidades trabalhistas e na aplicação de recursos públicos.
O cumprimento de cada compromisso deverá ser comprovado perante o MPF, que acompanhará a execução das medidas e poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.
