Resolução acolhe recomendação e transforma em política nacional uma construção que teve início no Rio de Janeiro para proteger os direitos à educação e segurança pública
Estudantes que têm o calendário escolar interrompido pela violência armada passam a contar, pela primeira vez, com diretrizes nacionais para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos. O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou a Resolução CNE/CEB nº 03/2026, acolhendo recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e estabelecendo parâmetros para assegurar a continuidade das atividades escolares e a reposição das aulas em situações que comprometem o calendário escolar.
A norma é resultado de uma atuação institucional desenvolvida desde 2024 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, que reuniu instauração de inquérito civil, articulação com órgãos públicos, audiência pública e construção conjunta de soluções para enfrentar um problema que afeta milhares de estudantes. Nesse processo, o órgão contou com a parceria permanente da organização Redes da Maré, do Fórum Estadual de Educação e da Defensora Pública Maria Júlia Miranda, que atua em causas de infância.
A resolução possui alcance nacional e também orienta a atuação dos sistemas de ensino diante de outros eventos que interrompam o calendário escolar, como desastres climáticos, emergências sanitárias e situações de risco que impeçam o funcionamento regular das unidades de ensino.
Articulação – A iniciativa teve início em agosto de 2024, quando o MPF instaurou, com base em estudo do Unicef, Instituto Fogo Cruzado e Redes da Maré, inquérito civil para investigar os impactos das operações policiais sobre o direito à educação em comunidades do Rio de Janeiro. Um mês depois, promoveu reunião com representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação e da sociedade civil para discutir soluções estruturais para o problema.
A articulação promovida pelo MPF impulsionou uma agenda nacional para enfrentar os impactos da violência armada sobre o direito à educação. O parecer que fundamenta a resolução reconhece expressamente que a iniciativa teve origem em ofício encaminhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro. Como desdobramento desse trabalho, o CNE criou, em 2025, uma comissão permanente para acompanhar o cumprimento dos 200 dias letivos e aprofundar os estudos sobre o tema.
Audiência pública – Outro marco da atuação foi a audiência pública realizada em maio de 2025 na sede do MPF no Rio de Janeiro, que reuniu representantes do CNE, Ministério da Educação, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Fiocruz, Unicef, universidades, organizações da sociedade civil e movimentos sociais.
Durante o encontro foram apresentados dados do relatório Educação sob Cerco, segundo o qual cerca de 800 mil estudantes frequentam escolas situadas em áreas sob influência de grupos armados e milhares de aulas deixam de ser realizadas todos os anos em razão da violência. Também foi defendido que o envio de atividades por aplicativos de mensagens não substitui a efetiva reposição das aulas nem garante o direito constitucional à educação.
Recomendação – Em julho de 2025, o MPF expediu recomendação ao CNE para que editasse uma resolução nacional estabelecendo diretrizes para reposição das aulas perdidas em razão da violência armada, assegurando o cumprimento dos 200 dias letivos, mecanismos de monitoramento e medidas de reparação aos estudantes e proteção aos profissionais da educação.
A resolução publicada incorpora esses fundamentos e amplia seu alcance para orientar os sistemas de ensino em qualquer situação que comprometa a continuidade das atividades escolares, criando parâmetros nacionais para planejamento, prevenção, resposta e reorganização do calendário letivo. “A resolução pavimenta um caminho para que não naturalizemos o impacto da violência armada nas comunidades em todo o Brasil. É necessário garantir igualdade no aprendizado e reparação pelo fechamento das escolas”, destaca o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo.
