Documento encaminhado à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA/CIDH) reúne evidências oficiais sobre violações de direitos humanos, contaminação por mercúrio, violência contra povos indígenas e fortalecimento do crime organizado na Amazônia Ocidental
CEDECA Maria dos Anjos
Porto Velho (RO), julho de 2026 – O Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO) e a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé encaminharam à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), uma contribuição técnica sobre os impactos da mineração ilegal de ouro nos estados de Acre e Rondônia.
O documento responde à consulta pública internacional promovida pela REDESCA para subsidiar a elaboração de um relatório regional sobre a mineração ilegal de ouro e seus impactos sobre os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) na Amazônia e no Escudo das Guianas. A contribuição brasileira reúne informações produzidas a partir de fontes oficiais, pesquisas científicas e documentação institucional referente ao período de 2018 a 2026, com especial atenção aos acontecimentos registrados entre 2024 e 2026.
Entre os principais achados apresentados estão a expansão do garimpo ilegal no eixo do Rio Madeira; a contaminação de rios, peixes e populações pelo mercúrio; os impactos sobre crianças, mulheres e povos indígenas; a exploração sexual e o trabalho infantil associados ao garimpo; a atuação crescente do crime organizado; e o enfraquecimento de políticas públicas de proteção ambiental e territorial nos estados de Rondônia e Acre.
O relatório também apresenta quinze recomendações dirigidas ao Estado brasileiro, entre elas a implementação de programas de descontaminação por mercúrio, o fortalecimento da fiscalização ambiental, a rastreabilidade do ouro, a continuidade das ações de desintrusão em terras indígenas, a ampliação da proteção às pessoas defensoras de direitos humanos e o fortalecimento da cooperação internacional para combater as cadeias transnacionais da mineração ilegal.
O que representa essa iniciativa?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas. Suas recomendações e relatórios constituem importantes parâmetros internacionais para orientar políticas públicas, decisões judiciais e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelos Estados.
No âmbito da CIDH, a REDESCA é a Relatoria Especial dedicada aos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. Sua missão é monitorar, documentar e formular recomendações sobre temas como meio ambiente, mudanças climáticas, saúde, alimentação, água, trabalho, moradia e direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
As consultas públicas promovidas pela REDESCA permitem que universidades, organizações da sociedade civil, instituições públicas e especialistas apresentem evidências qualificadas sobre problemas estruturais que afetam a região. Essas contribuições subsidiam a elaboração de relatórios temáticos, que podem fundamentar recomendações aos Estados, audiências públicas, visitas oficiais, medidas de acompanhamento e outras ações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Para as três instituições signatárias, a participação nessa consulta representa uma oportunidade de internacionalizar evidências produzidas na Amazônia Ocidental e contribuir para que a comunidade internacional compreenda que a mineração ilegal de ouro ultrapassa a dimensão ambiental, configurando uma grave crise de direitos humanos, saúde pública, proteção territorial e governança democrática.
Contribuíram para a pesquisa responsáveis Vinicius Valentin Raduan Miguel, Thaís de Carvalho Campos Barroso, Ivaneide Bandeira Cardozo e Maciel Valente.
Organizações subscritoras:
- Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari – Universidade Federal de Rondônia (UNIR);
- Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO);
- Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
