Sem a presença da prefeitura, apesar de convidada, debate reuniu órgãos públicos, entidades representativas, movimentos sociais e sociedade civil
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) participou de audiência pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para debater os impactos do decreto que instituiu o Programa Tolerância Zero. A medida da prefeitura causa severas restrições ao trabalho dos trabalhadores ambulantes na orla das praias da Zona Sul do Rio, gerando uma situação de grande vulnerabilidade às famílias afetadas.
O encontro reuniu representantes de entidades, do poder público e sociedade civil. A prefeitura do Rio de Janeiro, no entanto, não esteve presente no evento, apesar de ter sido convidada. Entre os participantes, estavam representantes do Movimento Unido dos Camelôs (Muca) e do Sindicato dos Trabalhadores Informais do Rio de Janeiro (Sindinformal). A audiência contou com a presença de representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, e parlamentares.
Durante a audiência, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo destacou que o órgão valoriza preocupações de segurança pública e enfrentamento da criminalidade, porém apontou graves ilegalidades no decreto. Uma delas é ilegitimidade de regulação da questão pelo município sem o devido diálogo com a União, a quem cabe a gestão das praias, que são bens federais. “O município pode atuar. É o município que está no dia a dia, o município é quem enfrenta as questões concretas, é quem vai enfrentar os dilemas da cidade mais de perto. Isso é legítimo. A grande questão aí é que, para fazer isso, ele tem que chamar a União para conversar. Ele tem que dialogar com a União, e o município sabe disso”, explicou o procurador.
Na audiência, Julio Araujo destacou também a importância do posicionamento proativo da União, para além da regulação de bens imóveis, se atentando também sobre questões sociais, como é o caso dos ambulantes.
Outra ponto destacado pelo MPF é a violação de direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes. “O que existe é o uso seletivo do discurso da segurança pública, o uso seletivo do discurso ambiental e o uso seletivo do discurso de proteção ao patrimônio histórico para direcionar políticas – ou anti políticas – que na verdade criminalizam, estigmatizam e proíbem o acesso e o exercício dos direitos desses trabalhadores”, explica Julio Araujo.
Segundo ele, a medida “drástica” coloca todos os trabalhadores ambulantes em uma situação de extrema vulnerabilidade, afetando o usufruto e a garantia de um mínimo existencial para essas pessoas – e com enfoque, para o MPF, na situação de trabalhadores migrantes e trabalhadores refugiados.
A situação de vulnerabilidade gerada pelo decreto foi confirmada por relatos e posicionamentos de ambulantes e representantes da categoria ao longo da audiência. O diretor do Sindinformal, José Mauro, apontou ausência de diálogo com os trabalhadores na implantação do que chamou de “decreto da morte”. “Nós do Sindinformal temos um posicionamento: repudiamos totalmente o decreto ‘Tolerância Zero’. Nós repudiamos o decreto da morte! Porque esse é o nome do decreto. O decreto que impede milhares de famílias de, todos os dias, levar seu sustento pra casa. O decreto que impede cada mãe, cada pai de família de descer na sua casa, ir até a padaria e comprar um pão para as crianças. Esse decreto não serve para a gente”.
A coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), Maria dos Camelôs, reforça esse posicionamento e lembra que as entidades representativas da categoria vinham dialogando com a prefeitura para garantir a organização do trabalho dos ambulantes na cidade, quando foram surpreendidas com a medida. “De repente, a gente tem um decreto que impede todos os trabalhadores de colocar a sua barraca para trabalhar. O que o prefeito diz é que ali os camelôs pagam propina para o poder paralelo, assim como os da Escadaria Selarón. E eu quero dizer bem claro: se isso acontece – e tenho certeza que não acontece – por que a prefeitura tem que tirar o trabalhador? O que o Estado tem que fazer é dar segurança para o trabalhador”.
No mês passado, o MPF ingressou com ação civil pública para suspender os efeitos do programa. “A gente quer, essencialmente, que se concilie, que haja uma mesa de diálogo, uma discussão que pense em uma política pública permanente para os trabalhadores ambulantes, que transcenda, inclusive, a discussão da orla. Que a gente consiga aproveitar esse momento – e só judicialmente essa discussão acabou sendo possível – e que a gente consiga conciliar esses interesses. É esse o objetivo do Ministério Público”, resumiu o procurador.
Atuação – A ação movida pelo MPF contra o programa representa a etapa judicial de uma atuação institucional desenvolvida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ao longo dos últimos anos para assegurar políticas públicas de regularização do comércio ambulante e prevenir violações de direitos durante operações de fiscalização.
Antes de recorrer ao Judiciário, o MPF promoveu audiências públicas, expediu recomendações, articulou soluções com diferentes órgãos públicos e buscou, reiteradamente, construir alternativas administrativas para enfrentar o problema.
“Há pelo menos três, quatro anos, a gente já vem discutindo a realidade dos camelôs. A gente vem discutindo a violência da Guarda Municipal, a necessidade de protocolos de atuação da Guarda Municipal, a necessidade de que exista uma política pública efetiva vocacionada a esses trabalhadores, e a necessidade de que a prefeitura saia de uma omissão que infelizmente tem sido histórica no diálogo com esses trabalhadores”, lembra o Julio Araujo.
Em dezembro de 2023, o órgão recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal a criação de protocolos para prevenir violência em operações de fiscalização, incluindo o uso de câmeras corporais, técnicas de mediação de conflitos e diálogo com representantes da categoria. As medidas, porém, não produziram mudanças estruturais.
Em fevereiro de 2025, mais de 150 ambulantes participaram de audiência pública promovida pelo MPF e relataram agressões físicas, apreensões consideradas ilegais, burocracia para licenciamento e ausência de diálogo com o poder público. A partir desses relatos, a instituição ampliou as investigações e passou a cobrar medidas permanentes para assegurar condições dignas de trabalho.
Poucos meses depois, o MPF recomendou a regulamentação da chamada Lei dos Depósitos, em vigor desde 2018, mas jamais implementada pelo município. A norma prevê espaços destinados ao armazenamento de mercadorias e equipamentos de ambulantes, reduzindo apreensões e oferecendo mais segurança aos trabalhadores. Paralelamente, o órgão articulou com a Superintendência do Patrimônio da União alternativas para utilização de imóveis federais como centros de apoio ao comércio ambulante.
Inclusão, diálogo e formalização – Na ação, o MPF reforça todo esse histórico demonstra que havia caminhos para organizar o comércio nas praias sem recorrer a uma política predominantemente repressiva. A ação destaca que combater práticas ilícitas é importante e necessário, mas fazê-lo por meio de uma política construída sem planejamento, sem participação social e às custas do direito ao trabalho de milhares de pessoas gera impactos desproporcionais. Apreensões generalizadas e restrições ao trabalho não resolvem problemas relacionados ao crime organizado e acabam aprofundando processos de exclusão social, especialmente entre migrantes, refugiados e trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
Dados apresentados na ação revelam que o Rio de Janeiro reúne cerca de 35 mil trabalhadores de rua, em sua maioria negros, de baixa renda e com acesso limitado à formalização, enquanto apenas uma parcela reduzida possui licença para atuar.
