Incra, Embrapa e União têm 90 dias para delimitar área e apresentar plano de criação de assentamento agroextrativista
Procuradoria da República no Pará
A Justiça Federal atendeu a um pedido urgente do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o poder público adote medidas para regularizar o território de três comunidades ribeirinhas impactadas pela implantação da Rodovia Liberdade no Pará.
A decisão estabelece o prazo de 90 dias para que a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) elaborem estudos técnicos e apresentem um plano conjunto para proteger as famílias tradicionais.
A ordem judicial beneficia as comunidades extrativistas Nossa Senhora dos Navegantes, Beira-Rio e Uriboquinha. Os grupos ocupam uma área estimada em 1,5 mil hectares, localizada entre os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba.
A Justiça Federal considerou que a demora histórica do Estado ameaça a existência física e cultural dos moradores, destacando que a regularização é essencial para garantir direitos fundamentais previstos na Constituição.
Obrigações dos órgãos públicos – Pela decisão, o Incra tem 90 dias para elaborar o memorial descritivo da área. O documento técnico serve para desenhar o mapa exato do território e deve ser feito com a participação direta das famílias.
O Incra também terá de analisar o histórico dos registros de imóveis da região. O objetivo é checar a legalidade dos títulos das fazendas particulares que incidem sobre a área tradicional.
No mesmo período de 90 dias, o Incra, a Embrapa e a União devem instaurar processos administrativos internos. Os órgãos precisam apresentar um plano de trabalho integrado, com cronograma e metas. A proposta deve buscar a criação de um Projeto de Assentamento Agroextrativista, modelo que destina a terra de forma coletiva para o uso sustentável pelos moradores.
Histórico e ameaças – Segundo a ação do MPF, a presença das famílias no local começou entre as décadas de 1940 e 1950, durante o ciclo da borracha. Grande parte do território pretendido incide sobre a Fazenda Experimental da Embrapa.
As comunidades vivem da agricultura familiar de várzea, da pesca artesanal e do manejo de açaí e cacau. O modo de vida tradicional e os laços com a terra foram comprovados por laudos periciais do MPF e por estudos do Museu Paraense Emílio Goeldi.
O MPF alertou a Justiça que a indefinição da posse das terras coloca os moradores em risco imediato. A região sofre forte pressão imobiliária provocada pelo avanço urbano e pelas obras da Rodovia Liberdade, que se somam a problemas históricos de poluição causados pelo antigo Lixão do Aurá.
A decisão judicial concluiu que as providências urgentes evitam danos irreparáveis às famílias ribeirinhas.
Ação Civil Pública nº 1016224-57.2026.4.01.3900
