Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins e construtora se comprometeram a adotar providências para garantir consulta aos indígenas
Procuradoria da República — Pará
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, na terça-feira (10), uma recomendação à prefeitura de Bom Jesus do Tocantins (PA) e à empresa Construpav Asfaltos para que suspendam imediatamente qualquer obra de construção, pavimentação, terraplanagem ou recuperação na estrada Vicinal Bacabal, localizada no município. Em reunião realizada na mesma data, o prefeito Jeilson Reis e o representante da empresa informaram o acatamento da recomendação.
A medida foi tomada devido à ausência de licença ambiental específica, de estudos de componente indígena e de consulta prévia ao povo indígena Gavião, que habita a Terra Indígena Mãe Maria, vizinha ao empreendimento.
De acordo com a Portaria Interministerial nº 60/2015, cujos parâmetros o MPF considera referência mínima de proteção, também em licenciamentos estaduais e municipais, presume-se que qualquer obra rodoviária na Amazônia Legal localizada a até 40 quilômetros de uma terra indígena causa impacto ao território, exigindo a manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI). No caso da Vicinal Bacabal, informações prestadas pela própria prefeitura revelaram que o trecho em obras está a apenas 90 metros de distância do limite sul da Terra Indígena Mãe Maria.
No curso da investigação conduzida pela procuradora da República Gabriela Puggi Aguiar, a prefeitura de Bom Jesus do Tocantins admitiu que não obteve licença ambiental específica para a obra e que os serviços foram iniciados sem a realização de consulta livre, prévia e informada aos indígenas afetados, o que viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, a Funai informou ao MPF que não foi acionada pelo órgão ambiental licenciador para se manifestar sobre o empreendimento.
Riscos ao território e ao meio ambiente
Na recomendação, o MPF destaca que a pavimentação de estradas vicinais na Amazônia é um reconhecido vetor de pressão sobre a floresta e sobre territórios tradicionais. Quando realizada sem o devido planejamento e mitigação de danos, a obra facilita o acesso de terceiros à terra indígena e induz à ocupação desordenada, ao desmatamento, à extração ilegal de madeira, à caça e a invasões.
O documento também alerta para impactos diretos e imediatos à comunidade indígena e ao ecossistema local, como aumento de ruídos, poeira, atropelamento de fauna e alterações na drenagem, especialmente pela proximidade de apenas 90 metros.
Providências e prazos
Além da paralisação imediata das obras na Vicinal Bacabal, o MPF recomendou que o município e a construtora não realizem qualquer outra obra viária em um raio de até 40 quilômetros dos limites da Terra Indígena Mãe Maria sem o prévio licenciamento, a realização do estudo dos impactos aos indígenas (o chamado Estudo do Componente Indígena, ou ECI) e a consulta ao povo Gavião, respeitando suas formas próprias de organização e deliberação.
Na reunião com o MPF, a prefeitura e a empresa se comprometeram a adotar todas as diligências necessárias junto ao órgão ambiental competente, informando expressamente a proximidade com a Terra Indígena e garantindo a participação da Funai e da comunidade afetada – medidas indicadas na recomendação.
Cópias da recomendação foram enviadas ao Conselho dos Caciques da Terra Indígena Mãe Maria e à Procuradoria Federal Especializada junto à Funai, para conhecimento e acompanhamento.
Procedimento Administrativo nº 1.23.000.002647/2026-63
