Medida busca financiar a implantação do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Agência de Águas, responsáveis pela gestão dos recursos hídricos
Procuradoria da República — Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine à União e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o início, em até 90 dias, da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Madeira, na Região Norte do Brasil. A medida busca garantir recursos para a implantação e manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Agência de Águas, estruturas destinadas à gestão participativa dos recursos hídricos da região.
A cobrança prevista na legislação é dirigida a usuários de recursos hídricos sujeitos à autorização do poder público, como empreendimentos que utilizam a água em suas atividades econômicas. No caso do Rio Madeira, o MPF cita usinas hidrelétricas e grandes portos como exemplos de usuários.
A medida não se confunde com a tarifa de água paga pelos consumidores às empresas de abastecimento. O novo pedido de urgência foi apresentado após a ANA confirmar que não existe cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira nem em suas bacias afluentes.
Para o MPF, essa ausência compromete o financiamento da gestão hídrica em uma área ambientalmente sensível, que abriga as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau e enfrenta a perspectiva de novos empreendimentos de grande porte, como a concessão da Hidrovia do Madeira. O MPF solicita que a cobrança seja instituída inicialmente em caráter provisório, com possibilidade de revisão pelo Comitê de Bacia após sua instalação.
A implementação deverá incluir estudos técnicos, definição dos mecanismos e valores, identificação dos usuários sujeitos à cobrança e início efetivo da arrecadação. Caso a Justiça considere inviável concluir essas etapas em 90 dias, o órgão pede que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) apresentem, nesse prazo, uma proposta técnica e um cronograma obrigatório, com data definida para o início da cobrança.
O pedido também prevê que os valores arrecadados sejam aplicados prioritariamente na própria bacia, para financiar a implantação e manutenção do Comitê e da Agência de Águas, além das ações previstas no Plano de Recursos Hídricos. O MPF requer que os recursos sejam identificados em conta ou rubrica específica, com prestação de contas à Justiça, e solicita multa de pelo menos R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações.
Gestão dos recursos hídricos
A solicitação integra uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que busca a implementação integral do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Madeira e da correspondente Agência de Águas. Também pede a proibição de novas autorizações de uso de recursos hídricos e licenças de operação, bem como de suas renovações, para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.
O Comitê de Bacia é o espaço de participação do poder público, dos usuários da água e da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos hídricos. A Agência de Águas, por sua vez, exerce funções técnicas e administrativas de apoio ao Comitê.
Segundo o MPF, a ausência dessas estruturas dificulta o planejamento e a fiscalização do uso da água e limita a participação de comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e de pescadores artesanais nas decisões que afetam seus territórios e modos de vida.A ação tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia.
Um pedido anterior de tutela de urgência foi negado pela Justiça, sob o entendimento de que não havia demonstração suficiente de risco de dano imediato. O MPF recorreu da decisão e, diante das novas informações sobre a inexistência de cobrança, apresentou o pedido atual para reforçar a necessidade de medidas urgentes.
Processo nº 1014505-22.2026.4.01.4100




