Ação pede R$ 5 mi por danos morais coletivos e aponta que minuta nem cita territórios quilombolas, indígenas e tradicionais
Procuradoria da República — Pará
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com um pedido urgente para suspender a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Barcarena, na Região Metropolitana de Belém. A ação cobra que o município de Barcarena, a União e o estado do Pará garantam a consulta prévia, livre, informada e de boa-fé às comunidades quilombolas, indígenas-quilombolas e tradicionais antes de qualquer avanço da proposta.
O plano diretor é a lei municipal que define as regras de ocupação, moradia, áreas industriais, portos e uso do solo de toda a cidade pelos próximos dez anos, entre 2026 e 2036. Segundo o MPF, a minuta elaborada pela prefeitura exclui completamente os territórios tradicionais dos textos e dos mapas oficiais.
Na ação, o MPF enfatiza que a decisão precisa ser expedida antes da próxima quinta-feira (19). Nesta data, encerra-se a coleta de sugestões pela internet na plataforma Fala Barcarena e, como o prazo legal de dez anos para revisar a lei anterior venceu em outubro, a prefeitura pode enviar o projeto à Câmara Municipal de Barcarena a qualquer momento após o fim dessa etapa.
Entenda o caso
Em abril deste ano, 16 comunidades e organizações tradicionais pediram formalmente ao prefeito a realização da consulta prévia antes da continuidade da revisão. Em maio, porém, a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional (Sempla) recusou o pedido, alegando que o plano tem caráter geral e impessoal e não haveria conclusão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a demarcação das terras.
O MPF rebate os dois argumentos, relembrando que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) exige consulta prévia sobre leis e planos que afetem diretamente povos tradicionais. Além disso, o órgão também aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a própria Justiça Federal já decidiram que os direitos territoriais não dependem do título final da terra.
A justificativa da prefeitura também contraria atos oficiais. Em dezembro de 2025, o Incra publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade Sítio Conceição e notificou formalmente a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação (Semeoth), o mesmo órgão que elaborou os mapas do novo plano.
Para o MPF, audiências abertas e a plataforma Fala Barcarena não substituem a consulta prévia, que deve ocorrer nos territórios e seguir os protocolos próprios das comunidades.
Apagamento e impactos
Na versão final da minuta do PDDU, com 92 artigos e 19 anexos, não há nenhuma menção a quilombos ou quilombolas. Os mapas incluem na zona urbana a área do Complexo Quilombola de Barcarena, formado por cinco comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares e com processos abertos no Incra desde 2016: Gibrié de São Lourenço, Sítio Conceição, Sítio São João, Ramal do Cupuaçu/Boa Vista e São Sebastião de Burajuba.
O texto prioriza a regularização fundiária urbana e a expansão industrial, portuária, logística e ferroviária. Enquanto isso, restringe a menção a comunidades tradicionais apenas à zona rural, apagando os quilombos urbanos.
A falta de consulta atinge ainda outros povos do município, como as comunidades do Rio Tauá, Acuí, Curuperé e Arienga Rio, esta última vizinha a uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) criada por decreto federal e já incluída no mapa do plano.
Para o MPF, aplicar regras que apagam populações negras e tradicionais dos mapas e concentram riscos industriais sobre seus territórios configura racismo ambiental e discriminação racial indireta, prática proibida pela Convenção Interamericana contra o Racismo.
Além da suspensão imediata da revisão do plano diretor enquanto não for efetivada a consulta prévia, livre, informada e de boa-fé às comunidades, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, o MPF pede que, ao final da ação, seja determinada a obrigação de realizar consulta prévia em qualquer lei municipal que afete comunidades tradicionais.
O órgão requer também a condenação do município de Barcarena ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, revertidos preferencialmente a projetos escolhidos pelas próprias comunidades, e à elaboração de um Plano de Reparação do Projeto de Vida Coletivo, com mapeamento participativo e redesenho de todos os mapas do Plano Diretor.
Ação Civil Pública nº 1077484-38.2026.4.01.3900




