Por MPT, Jornal da Construção Civil
O Fórum de Segurança e Saúde do Estado de Santa Catarina (FSST-SC), o qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) é integrante, divulgou Carta Aberta (leia abaixo) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo banimento definitivo do amianto, fibra cancerígena utilizada amplamente no Brasil, principalmente na fabricação de telhas e caixas d´água. O STF deverá julgar, esta semana, a constitucionalidade das leis estaduais e municipais que proíbem o amianto, além da lei federal que é mais permissiva e prevê o uso controlado.
Na carta, o fórum destaca que mais de 75 países já baniram o amianto em seus territórios. O Brasil admite a extração, comercialização e o uso do amianto crisotila, contrariando o compromisso assumido junto à comunidade internacional pelo banimento, como signatário da Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), legislação que ocupa a mesma posição hierárquica das normas constitucionais.
Na terça-feira (8), o MPT participou de seminário, em Brasília, que discutiu com vários especialistas o futuro das leis que proíbem o uso do amianto no Brasil. O seminário é realizado pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e pelo Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat) com apoio do MPT e do Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador no Estado de Santa Catarina. O debate aconteceu no hotel Athos Bulcão, setor hoteleiro norte.
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CARTA ABERTA AO STF PELO BANIMENTO DEFINITIVO DO AMIANTO, RESGUARDANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E AO TRABALHO SAUDÁVEL
O Amianto ou asbesto é uma fibra natural, ainda usada no Brasil, na forma crisotila, apesar da legislação brasileira inclui-lo na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, como substância reconhecidamente cancerígena para humanos.
A Organização Mundial de Saúde – OMS sustenta que todas as variedades de amianto causam câncer, bem como estima que cerca de 50% das mortes por câncer ocupacional estão associadas à exposição ao amianto, não existindo limite de tolerância seguro para a exposição humana.
Mais de 75 (setenta e cinco) países já baniram o amianto em seus territórios.
O Brasil admite a extração, comercialização e o uso do amianto crisotila, contrariando o compromisso assumido junto à comunidade internacional pelo banimento, como signatário da Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, legislação que ocupa a mesma posição hierárquica das normas constitucionais. O país ainda permite, por exemplo, a produção de telhas e caixas d’água com amianto, mesmo que praticamente todas as indústrias do setor já possuam produtos livres do amianto, que estão sendo, inclusive, adotados pelo mercado consumidor, sem que haja, portanto, prejuízo de postos de trabalho.
Diante desse cenário, em 2012, o Ministério Público do Trabalho – MPT criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto, com o objetivo de dar tratamento sistematizado à questão envolvendo o amianto no Brasil. Desde a sua criação, diversas empresas já firmaram acordos judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta – TAC´s, contemplando a substituição do amianto. Remanescem no Brasil apenas duas empresas que ainda utilizam o amianto crisotila na produção de telhas, havendo, para ambas, previsão para o ajuizamento de ações civis públicas.
Além disso, o MPT tem incentivado pesquisas científicas e políticas públicas voltadas para o diagnóstico, registro e identificação de trabalhadores adoecidos pela exposição ao amianto.
Com a finalidade de resguardar a saúde dos cidadãos, vários municípios e dez estados brasileiros – São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina, Pará, Maranhão e Amazonas – aprovaram leis de restrição ao uso e comercialização do amianto crisotila em seus territórios.
Algumas dessas leis estaduais têm ações que discutem sua constitucionalidade, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. É grande a expectativa em torno do julgamento que acontecerá no dia 10 de agosto no Supremo Tribunal Federal.
O Fórum de Segurança e Saúde no Trabalho de Santa Catarina, alinha-se à sociedade brasileira no clamor pela manutenção do banimento do amianto garantido pelas leis estaduais.
Florianópolis, 04 de agosto de 2017
Fórum de Segurança e Saúde do Estado de Santa Catarina – FSST/SC
