A OAB nacional propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando os atos de contingenciamento das verbas de educação superior no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (18). A iniciativa requer concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir inexecuções arbitrárias de quotas de orçamento das universidades e instituições de ensino superior do país.
O bloqueio de recursos foi realizado pelo Ministério da Educação, no final de abril. A Ordem aponta que a medida viola a autonomia das universidades e que os cortes atingem despesas discricionárias, que envolvem gastos com o custeio das instituições.
Na petição, a OAB defende que a educação é um direito garantido pela Constituição e um dos pilares do Estado democrático de direito por seu caráter estruturante à promoção da cidadania e pluralismo político, princípios fundamentais da República.
Amicus Curiae
A OAB nacional protocolou mais duas petições como amicus curiae em ações contra o bloqueio de verbas para a educação que tramitam na 7ª Vara Federal da Bahia e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
