Pedro Calvi, CDHM
No início deste semestre expirou o prazo de vigência de duas portarias do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para a seleção de projetos dos programas Minha Casa Minha Vida Entidades, com 8,6 mil unidades habitacionais, e do Programa Nacional de Habitação Rural com 27 mil unidades. Para discutir essa situação a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (10).
“O direito à moradia é um direito humano, é atribuição do governo federal elaborar políticas públicas, e essas iniciativas podem ser amplas, desde criação de programas nacionais para habitação, ações organizadas e cuidadosas voltadas ao resgate de moradores de rua, à erradicação de favelas e de habitações em áreas de risco”, pondera Frei Anastácio (PT/PB), que solicitou a realização do debate.
Segundo a Fundação João Pinheiro, faltam mais de 6 milhões de moradias no país. O déficit habitacional rural é estimado em 1,2 milhão de unidades. De acordo com dados do Ministério das Cidades, a faixa 1 do MCMV, que inclui pessoas com renda familiar de até R$1.800 e que têm a construção bancada pelo poder público, existem 279 empreendimentos paralisados pelo país, o que significa 40.990 unidades habitacionais sem ser entregues.
Daniel Ferreira, diretor do Departamento de Produção Habitacional do Ministério do Desenvolvimento Regional, explica que as portarias estavam suspensas pela falta de recursos, e foram renovadas agora até o fim de agosto. São financiamentos de empenhos plurianuais, sem orçamentos para anos seguintes a 2018. “Não havia recursos integrais da obra no momento da contratação. Este ano, fizemos consulta jurídica, que detectou vícios orçamentários, o que provocou a anulação das portarias, mas conseguimos suplementação orçamentária de R$ 1 bilhão, mas ainda assim ficava faltando R$ 1,5 bilhão. Aí, a Controladoria Geral da União fez auditoria de crédito no Ministério e recomendou de forma incisiva que não é admissível contratar despesas plurianuais sem previsão de créditos nos anos subsequentes”.
“Vinte e sete mil casas no meio rural estão deixando de ser contratadas, famílias estão com seus sonhos acabados e a geração de emprego e renda está cada vez mais difícil. Temos obras paralisadas há quase 3 meses, com pedreiros de fornecedores de material sem receber. Não há compromisso do governo com a casa própria para agricultores e famílias pobres dos centros urbanos”, informa Arnaldo Brito, assessor de Política Agrícola da CONTAG na Paraíba.
Ronaldo Nogueira, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destaca que o órgão tem hoje cerca de 2.400 obras de saneamento básico no país, porém há problemas com o orçamento. “Hoje temos um passivo de quase oito bilhões de reais em empenhos destinados a obras desde 2002, são cerca de 4 mil instrumentos. E para 2019 há falta de recursos e de pessoal”.
2020
A Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, encaminhada pelo governo para o Congresso Nacional prevê a redução de 41% nas verbas do programa Minha Casa, Minha Vida, o que significa um corte de R$ 1,9 bilhão. Se a PLOA for aprovada, apenas R$ 2,7 bilhões serão destinados ao programa no ano que vem. De 2009 a 2018, a média anual orçamentária do MCMV foi de R$ 11,3 bilhões. A previsão é que, com esse corte, será afetada principalmente a população com renda familiar de até R$ 1.800, da faixa 1 do programa.
Foto: Fernando Bola
