Medida, apresentada pelo MPF em ACP, visa efetivar isolamento e distanciamento social durante pandemia de covid-19, evitando ida aos centros urbanos
Procuradoria da República no Amazonas
A Justiça Federal no Amazonas determinou que o Ministério da Cidadania, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal possibilitem o acesso integral de povos indígenas, quilombolas e tradicionais do Amazonas ao auxílio emergencial, benefícios sociais e previdenciários em geral em suas aldeias e comunidades.
A medida foi determinada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para assegurar o acesso aos benefícios sociais efetivando a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto ao isolamento e distanciamento social nas aldeias e comunidades, evitando o deslocamento para os centros urbanos, em decorrência da pandemia de covid-19. De acordo com a decisão, o prazo para adoção das providências que permitam o acesso aos benefícios nas aldeias e comunidades é de 20 dias.
Na ação civil pública, o MPF destaca que as políticas públicas de benefícios sociais e previdenciários do governo federal estão obrigando indígenas e povos tradicionais a romper o isolamento social recomendado pelo governo federal, por conta da falta de adequação à sua realidade e contexto social, cultural e logístico.
Relatos de lideranças indígenas e registros em fotos registradas em diversos municípios, como Benjamin Constant, Tabatinga, Humaitá e Parintins, confirmam a ocorrência das migrações e das consequentes aglomerações. Dados da Fundação de Vigilância em Saúde no Estado do Amazonas reforçam a preocupação com a disseminação do novo coronavírus ao apontarem aumento abrupto no número de casos de covid-19, exatamente nos períodos posteriores às maiores aglomerações nas agências das Caixa Econômica Federal e loterias, em razão da busca do auxílio emergencial.
Em decisão liminar proferida anteriormente na mesma ação civil pública, a Justiça Federal determinou a ampliação do prazo para saque dos benefícios sociais em favor dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais do Amazonas. Determinou também a adequação do aplicativo Caixa Tem, possibilitando o cadastro inteiramente pela internet, e dos materiais informativos relacionados aos benefícios para incluir orientações específicas para esse público.
A segurança alimentar também foi um dos aspectos apresentados pelo MPF na ação civil pública e já contemplados na decisão judicial, que incluiu o fornecimento de alimentos às aldeias indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais de todo o estado, até, no máximo, 15 de junho de 2020, com atenção às localidades de difícil acesso, utilizando todos os meios de transporte cabíveis.
A ação civil pública tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1008934-64.2020.4.01.3200.
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Arte: Ascom MPF/AM
