Liminar em ação civil pública determina que governo federal promova debate público com a população sobre o tema
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) quer que a União cumpra imediatamente a determinação da Justiça para realizar um diagnóstico da violência policial na Baixada Fluminense, com amplo debate público sobre o tema. Para isso, pediu que seja comprovado, no prazo de cinco dias, o calendário dos debates públicos e data final para apresentação do diagnóstico; as datas de reuniões com instituições e entidades de direitos humanos sobre violência policial; a abertura de consulta pública à população, por meio de sítio eletrônico; e quais diligências pretende realizar para a elaboração do diagnóstico.
O pedido foi reforçado em manifestação na ação civil pública proposta pelo próprio MPF em junho para que a União seja obrigada a divulgar os dados referentes às denúncias de violência policial recebidas em 2019 pelo Disque 100. Além de determinar a divulgação dos dados, a Justiça atendeu o pedido do MPF para a realização do diagnóstico, cujo objetivo é prestar informações aos cidadãos acerca de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos; coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos; e coordenar e atualizar arquivo de documentação e banco de dados informatizado sobre as manifestações recebidas.
Além da definição do calendário, o MPF se manifestou favorável ao ingresso da Defensoria Pública da União como litisconsorte ativa no processo e rechaçou as alegações da União sobre a inépcia da petição inicial e sobre a alegação de que a intervenção judicial configuraria ingerência indevida em políticas públicas. Para o MPF, a intervenção judicial é necessária e decorre de omissão na proteção de direitos fundamentais. “Nesse contexto, o Judiciário tem o papel de indicar os caminhos necessários para a efetivação do direito à informação, à participação e à segurança pública, ainda que não controle o resultado do processo de elaboração do diagnóstico. Pode controlar, no entanto, a legalidade dos procedimentos de elaboração e o acompanhamento da efetiva transparência pelo gestor público”, afirma na manifestação o procurador da República Julio José Araujo Junior.
Disque 100 – O Disque 100 é um canal administrado diretamente pelo governo federal para recebimento de denúncias de violações de direitos humanos. O serviço subsidia a elaboração de relatórios pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
No relatório apresentado em 2020, com os dados de 2019, houve a supressão de denúncias acerca de violência policial. O Ministério justificou a exclusão com base em supostas inconsistências no dados, interrompendo com isso uma série histórica que apontava o crescimento da violência policial no Brasil. Os dados de 2016 a 2018, por exemplo, revelam um aumento de 60% nos casos registrados no Disque Denúncia.
A divulgação de dados assume singular relevância para a Baixada Fluminense. Segundo o Fórum Grita Baixada, houve 2.142 casos de letalidade violenta na região em 2018, ou seja, 56 mortes a cada 100 mil habitantes, sendo 71,2% das mortes causadas por homicídio. Isso representa um aumento de 7,4% em relação ao ano anterior. A título de comparação, na capital, o número de mortes violentas foi de 29,9 mortes a cada 100 mil. O maior índice é o do município de Japeri (102,92), seguido por Itaguaí (93,72), Queimados (83,74), Belford Roxo (62,72) e Nova Iguaçu (59,47). O perfil das vítimas, explica a entidade, corresponde a jovens (até 24 anos), geralmente pretos e pardos do sexo masculino, com baixa escolaridade.
Processo nº 5004831-76.2020.4.02.5120 (1ª Vara Federal de Nova Iguaçu)
Veja a íntegra da manifestação.
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Imagem: Secom/PGR
