Aguardado há 15 anos pela sociedade civil, o julgamento da ação estava na pauta de ontem, mas deve ter início hoje
Por Redação RBA
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para hoje, quinta-feira (4), o julgamento de ação que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). A Corte não conseguiu dar início à análise, que estava na pauta de ontem (3). O relator é o ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, simpatizante dos ruralistas e com decisões a favor da indústria de agrotóxicos.
Movida pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles em 2005, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.526 atende representação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Partido Verde (PV). Entre outras coisas, são questionados os plenos poderes conferidos pela Lei de Biossegurança à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para decidir, sozinha, sobre a liberação e fiscalização de organismos geneticamente modificados (OGM) – os transgênicos.
Vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a CTNBio tornou-uma super comissão formada por doutores que, em sua maioria, aprovam com facilidade todos os pedidos apresentados pelas indústrias. Ao dispensar pesquisas suficientes e adequadas sobre os riscos à saúde e meio ambiente, atua mais como sócia das empresas do que como órgão público que deveria zelar pelos interesses da população.
Este é o segundo julgamento de tema de interesse da população relativo a agrotóxicos e transgênicos no STF. Em fevereiro de 2020, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, adiou a decisão da Corte sobre os incentivos tributários concedidos aos agrotóxicos, a chamada bolsa-veneno.
A justificativa de Toffoli foi a cerimônia de posse da ministra Cristina Peduzzi como presidenta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, protocolada pelo Psol em 2016, segue sem previsão de volta à pauta.
As indústrias de agrotóxicos, que são praticamente as mesmas que desenvolvem os transgênicos, pagam em média apenas 3% de ICMS. E zero de IPI, Pis e Cofins na comercialização dos produtos que causam intoxicações e estão comprovadamente associados a diversas doenças graves. Especialmente diversos tipos de câncer, que se tornam mais frequentes com o aumento do uso desses produtos e oneram o SUS.
Redação: Cida de Oliveira
