Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (12), 211 entidades, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se manifestaram pela revogação da Portaria 457/2021, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que estabelece a criação de um grupo de trabalho composto apenas por membros do ministério para analisar e alterar a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A Terra de Direitos é uma das organizações que assina o documento.
Na nota, as entidades alertam para o caráter arbitrário e pouco democrático da portaria assinada pela ministra Damares Alves e publicada em Diário Oficial neste dia 11 de fevereiro, que estabelece a alteração da política sem que haja qualquer tipo de participação popular. “A Portaria deixa evidente em sua composição, da qual fazem parte apenas membros do executivo, a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos que afirmam a necessidade da participação e controle social”, destaca o texto.
A atual política de direitos humanos (PNDH-3) foi aprovada em 2009, durante o segundo mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva. As entidades que subescrevem a nota lembram que a criação da política em vigor foi antecedida de ao menos 137 conferências realizadas em etapas municipais, estaduais e regionais, e que envolveu cerca de 14 mil pessoas, com participação de diferentes movimentos sociais e grupos.
“Dessa forma, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, à nossa Constituição e aos Programas Nacionais de Direitos Humanos construídos no Brasil”.
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Imagem: Ministra das Mulheres, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Foto: Sergio Lima /AFP
