Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que pretende levar o PL 6764/2002 direto para votação pelo plenário, sem debate por comissões. PL afeta liberdades fundamentais e rito legislativo acelerado fere transparência e participação popular.
Um conjunto de organizações e movimentos populares de um amplo espectro de atuação na defesa dos direitos humanos manifestou em nota, nesta quinta-feira (08), reprovação ao anúncio de acelaração do rito legislativo de tramitação do Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e define de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito.
Em declarações públicas o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP), relatou que tramitar a proposta na casa legislativa em regime de urgência. Com isso a matéria é submetida diretamente ao plenário da casa para votação, sem passar por discussões e análises pelas comissões da Câmara – etapa essencial para amadurecer a proposta e envolver mais setores no debate do projeto de lei.
“Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto”, aponta um trecho da nota das organizações.
O projeto de lei é avaliado como de extrema sensibilidade e ameaça á democracia. “É importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil”, diz outro trecho.
Acesse a íntegra da nota ou veja abaixo.
Votação do PL 6764/2002: Não ao regime de urgência!
As organizações da sociedade civil que assinam esta carta exigem a não aprovação de regime de urgência na votação do substitutivo ao Projeto de Lei 6764 /2002, que, entre outras propostas, propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a
aprovação de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito.
Em declarações públicas esta semana, o Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, afirmou que pretende aprovar o regime de urgência para a tramitação do Projeto, de modo que seu debate e aprovação sejam acelerados e seja enviada diretamente para a votação do Plenário da Casa, sem as imprescindíveis discussões e avaliações feitas em Comissões. Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto
direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto.
É importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Assim, o uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura empresarial-militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira, dado o momento de acirramento de supressões a garantias, que vem sendo acompanhado de perto pelas organizações e movimentos. Além disso, qualquer legislação que trate do tema deve, imprescindivelmente, romper com a lógica autoritária que marca o espírito da Lei de Segurança Nacional.
No momento em que o Brasil atravessa uma das piores crises sanitárias da sua história, com cerca de 4 mil mortos por dia, o parlamento deveria dedicar-se ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas.
A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia. Tentar aprovar um projeto de lei que supostamente objetivaria a defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares não ajuda a fortalecer a democracia.
Assim, solicitamos:
– Realização de audiências públicas para a garantia de um debate amplo com a sociedade.
– Reunião urgente entre a sociedade civil e a relatora, Deputada Margarete Coelho.
Assinam esta nota:
ARTIGO 19
Justiça Global
Terra de Direitos
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luísa Mahim – UFRJ/FND
Movimento Negro Unificado – MNU
Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
Anistia Internacional Brasil
Rede Justiça Criminal
342Artes e 342Amazonia
Agenda Nacional pelo Desencarceramento
Aliança Nacional LGBTI+
Articulação Justiça e Direitos Humanos Jusdhh
Articuladas – Mulheres no Enfrentamento à Violência Institucional
Assembleia Popular do Largo do Machado
Associação Aquecendo Corações Curitiba
Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais na Bahia
Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco AMAR Nacional
Associação de Mulheres Negras Aqualtune
Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps
Brigadas Populares
Casa da Criança e do Adolescente
Central de Movimentos Populares
Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH)
CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CFEMEA – Centro Feminista se Estudos e Assessoria
Coalizão Direitos na Rede
Coletivo de mães e familiares de pessoas privada de liberdade Rondônia
Coletivo de Mulheres do Calafate
Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Conectas Direitos Humanos
Elas Existem – Mulheres Encarceradas
Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
Eu sou Eu
FAOR Fórum da Amazônia Oriental
Fórum Cearense de Mulheres-AMB
Fórum Grita Baixada
Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação
Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU
Frente Estadual Pelo desencarceramento do Rio Grande do norte
Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro
Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas
Frente pelo Desencarceramento de Rondônia
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
Instituto de Defesa da População Negra
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto EQUIT – Gênero, Econ e Cidadania
Instituto Marielle Franco
Instituto Memória e Resistência direitos humanos educação e cultura Pedro do Nascimento
Silva
Instituto Pro Bono
Instituto Soma Brasil
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ)
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba – MEPCT/PB
Movimenta Caxias
Movimento Candelária Nunca Mais
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento Independente Mães de Maio
Movimento Mães de Acari
Movimento Mães de Maio do Cerrado
Núcleo de Direitos Humanos – PUCPR
Núcleo de Mães vítimas de violência
Observatório de Favelas
Pastoral Carcerária Nacional
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
SINTEPFB
União Brasileira de Mulheres – Seção Paraná
União Paranaense dos Estudantes Secundaristas
