A Associação Nacional dos Procuradores da República publicou nota técnica, nesta quarta-feira (11), em defesa da rejeição, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental. A entidade demonstra, ao longo do documento, que a aprovação da proposta representaria o aumento de riscos socioambientais e uma significativa insegurança jurídica aos setores público e privado, com prejuízo ao controle social e ao devido planejamento integrado, descentralizado e participativo. Os efeitos seriam ainda mais graves, levando-se em consideração a ausência do debate em torno da matéria, com a exclusão de diversos setores da sociedade, devido aos efeitos da Covid-19.
O parecer aponta que a flexibilização das regras de licenciamento ambiental, incluindo a dispensa do procedimento para uma série de atividades e empreendimentos com impacto significativo ao meio ambiente é incompatível com diversos artigos da Constituição Federal, com tratados internacionais firmados pelo Brasil e a própria legislação ambiental brasileira. No campo da estratégia estatal para o setor, o PL nº 2.159/2021 aponta para retrocessos que colidem com a Política Nacional de Mudança do Clima, a Convenção do Clima e as metas do Poder Judiciário. “Ao contrário do que pretende, o PL nº 2.159/2021 acarreta o aumento da insegurança jurídica, pois desrespeita a prática do licenciamento como controle do risco ambiental, além de violar frontalmente a Constituição Federal, a legislação internacional e diversos princípios do direito ambiental”, aponta a nota técnica.
Em relação aos indígenas e comunidades tradicionais, o PL 2.159/2021 estabelece que apenas terras homologadas e territórios titulados serão consideradas em procedimentos de licenciamento ambiental, contrariando o sistema constitucional de proteção a esses povos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que asseveram o caráter declaratório dos processos de demarcação e titulação quanto ao reconhecimento dos direitos territoriais, os quais prescindem de ato estatal para serem concretizados. Como consequência da aprovação da proposta, cerca de 40% das terras indígenas e de 87% dos territórios quilombolas serão desconsiderados para licenciamentos ambientais.
Para a ANPR, eventual aprovação do PL 2.159/2021 fará o país perder a oportunidade de construir um processo de licenciamento ambiental à altura de seus desafios climáticos, gerando insegurança jurídica e implicando uma sucessão de outros prejuízos econômicos, com impactos nos setores produtivos. Além disso, haverá efeito considerável nos custos relacionados à saúde e à segurança de bens e pessoas, além de afastar a possibilidade de o País receber incentivos econômicos climáticos internacionais indispensáveis à erradicação da pobreza e ao crescimento da economia brasileira.
A elaboração do documento teve a contribuição prévia dos procuradores da República Luis Eduardo Marrocos de Araújo, Marco Antonio Delfino de Almeida e Sandra Akemi Shimad Kishi.
Confira a íntegra da Nota Técnica
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