Advogada popular que participou da audiência questionou a delegação do licenciamento ambiental do Governo de Minas Gerais, cujo empreendimento abrange territórios do Norte de Minas ao Sul da Bahia: “Como um só estado vai fiscalizar e zelar pelo meio ambiente de toda essa extensão?”. Confira:
por Coletivo Margarida Alves / CPT
O Coletivo Margarida Alves (CMA), a Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais (CPT-MG), o Movimento dos Atingidos por Barragens, a Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian, na sigla em inglês) e lideranças geraizeiras do território Vale das Cancelas participaram de audiência pública, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, durante a última terça-feira (21/9), que discutiu os impactos socioambientais da construção do complexo minerário Bloco 8, pela empresa Sul Americana de Metais (SAM), na região do Vale das Cancelas, no Norte de Minas. O empreendimento prevê a implementação de duas barragens, com capacidade para 845 milhões de metros cúbicos de rejeitos da mineração, atingindo os municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis.
Para a advogada popular do CMA, Lethicia Reis, fica explícito, até mesmo na apresentação da representante da mineradora SAM durante a reunião virtual, que a atividade de exploração mineral abrangeria não somente os territórios das diversas comunidades tradicionais e não tradicionais do Vale das Cancelas, em toda a sua complexidade, incluindo geraizeiras, vacarianas, quilombolas e povos indígenas. “A gente fala de um empreendimento que vai do Norte de Minas Gerais até Ilhéus, na Bahia; com o complexo minerário, o mineroduto e o porto”, explica.
Licenciamento
A advogada popular do Coletivo Margarida Alves argumenta ser necessário questionar a delegação do licenciamento ambiental – cuja viabilidade vinha sendo negada, há pelo menos dez anos, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). “Como um só estado vai fiscalizar e zelar pelo meio ambiente de toda essa extensão?”, reflete.
A delegação do licenciamento do complexo minerário e mineroduto aconteceu esse ano, em 2021, após termo de cooperação técnica firmada entre IBAMA e SEMAD. Contudo, já em 2019, por meio de despacho datado de 26 de julho, o então presidente do Ibama, Eduardo Bim, indicado ao posto pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de Jair Bolsonaro, contrariando todos os posicionamentos anteriores do instituto, se manifestou favorável à fragmentação do licenciamento ( complexo minerário e mineroduto), mesmo sendo nítida a interdependência de ambos os projetos .
Bim é o primeiro titular do Instituto a ser afastado do cargo; a determinação ocorreu, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, devido ao agente público ser investigado na Operação Akuanduba, da Polícia Federal, por corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando no Ministério de Salles.
Lethicia lembrou, ainda, aos parlamentares e demais presentes, de que a fragmentação do licenciamento foi contestada também em Ação Civil Pública ajuizada, no mês de dezembro de 2019, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais. Por fim, a advogada popular solicitou aos órgãos públicos uma atuação comprometida com a Constituição Federal, ressaltando, em especial, o Artigo 225, sobre o Meio Ambiente; além do respeito a Convenção 169 da OIT e o direito a consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas pelo empreendimento, de Minas à Bahia, anterior à execução do projeto.
Assista à audiência completa pelo YouTube:
