Os projetos de lei do Capitão Derrite, futuro secretário de segurança de São Paulo

Novo secretário de Segurança Pública, enquanto deputado, propôs projetos contra direitos de pessoas presas e LGBTQIA+

Por José Cícero, em Agência Pública

Indicado pelo governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos) para assumir a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o deputado federal Guilherme Muraro Derrite, (PL-PS), 38 anos, propôs ou foi co-autor de Projetos de Leis (PLs) que retiram direitos de detentos e de pessoas LGBTQIA+. Um dos projetos, o PL 88/2020, do qual é autor, propõe a retirada da visita íntima aos presos. Outra proposta, o PL 1670 de 2021, visa criar a Lei da Justa Competição no Esporte, estabelecendo o sexo biológico como único critério para definição em competições esportivas oficiais — o que excluiria atletas transexuais de competirem de acordo com sua identidade de gênero.

Capitão Derrite, como é conhecido, é membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) na Câmara dos Deputados, onde, em alguns discursos, relatou casos que vivenciou enquanto atuava como tenente da Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota). Numa audiência pública sobre o porte de armas em 2019, contou que, após atender uma ocorrência de roubo, “graças a Deus três vagabundos foram pro saco”.

De acordo com o próprio Derrite, o motivo do seu afastamento do grupo de elite da Polícia Militar se deu após uma ocorrência que resultou na morte de seis pessoas. O relato foi feito na reunião de instalação da Comissão em março de 2019. “Eu fui retirado do serviço operacional lá da Rota por um governador covarde à época, que me afastou após uma ocorrência envolvendo o crime organizado, onde seis criminosos, graças a Deus, foram mortos e nenhum policial militar foi morto”, contou o deputado. Na época, o estado era administrado pelo ex-governador e atual Vice-presidente da República Geraldo Alckmin (PSB).

Outra ação elogiada por Derrite na Câmara foi a operação ocorrida em maio de 2021 na favela do Jacarezinho, a mais letal da história do Rio de Janeiro, com 28 mortes — entre elas a do policial civil André Frias. “O único ponto que nós lamentamos sobre esta operação foi a perda de um policial. Qualquer operação policial, onde o policial sai arranhado, já existe prejuízo, agora, para aqueles vagabundos que faleceram — como disse o nosso Dr. Rodrigo Teixeira de Oliveira: ‘a opção foi deles’. A polícia não age, ela reage a injusta agressão e o cenário do Rio de Janeiro é um cenário de guerra urbana”, disse o capitão.

Guilherme Derrite nasceu em Sorocaba, interior paulista, em 1984, e iniciou a sua carreira como militar em 2003. No ano de 2010, durante o governo de Alckmin, ele assumiu o comando do batalhão da Rota, onde permaneceu até 2013. Antes de se tornar parlamentar em 2018, também fez parte do Corpo de Bombeiros. Ele é bacharel em Ciência Sociais e Segurança Pública, Direito e pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul. Diferente de seus antecessores, ele assumirá a pasta sem ter chegado ao topo da carreira — que seria o posto de coronel.

Atualmente Derrite integra a equipe do gabinete de transição de Tarcísio e também foi um dos coordenadores do plano de governo na área de segurança pública. Além da participação na campanha do governador eleito, o capitão também colaborou na tentativa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Pública entrou em contato com a assessoria do deputado federal Capitão Derrite, porém até o fechamento da reportagem não teve retorno.

Propostas de Derrite retiram direitos da pessoa presa

Em sua atuação como parlamentar, Derrite foi autor e co-autor de 364 propostas legislativas. No campo da segurança pública, foi autor de propostas de combate e enfraquecimento do crime organizado, principalmente do Primeiro Comando da Capital (PCC). No primeiro ano de atuação, ele propôs, por meio do PL 2882/2019, um tipo penal mais grave para pessoas que integram organizações criminosas que atentem contra agentes do estado no âmbito da segurança.

Segundo o texto do projeto, a justificativa para a implementação da proposta é o crescimento da violência no país, a falta de estrutura e suporte para que agentes públicos consigam preservar a ordem e também, de acordo com a sua experiência policial, a impunidade que beneficia a atuação delituosa. A proposta aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC).

Outro projeto do capitão que está na fila da CCJC é o PL 421/2020, que pede alteração no Código de Processo Penal Brasileiro, para que se revogue as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante.

Diversos juristas e especialistas em segurança pública defendem a permanência das audiências de custódia, pois, em tese, é o momento em que o juiz garante a legalidade da investigação criminal e pela garantia dos direitos do acusado. Para Gabriel Sampaio, advogado da Ong Conectas Direitos Humanos, “afastar a exigência da audiência de custódia seria um grave atentado contra o Estado de Direito e a defesa dos direitos e garantias fundamentais. A audiência de custódia surgiu para ser instrumento de prevenção e controle da violência institucional, que ocorre tanto em prisões arbitrárias, como em situações de tortura e maus tratos. Também é instrumento de contenção do excesso de prisões provisórias e tutela do estado de inocência’, diz Sampaio.

Projetos do Capitão tem como alvo a população LGBTQIA+

Além dos projetos ligados à segurança pública, o capitão Derrite também foi autor de propostas com apelo moral, contrárias aos direitos da população LGBTQIA+. Uma delas é o projeto que cria a lei da justa competição, que estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo país, vedando a participação de atletas transgêneros em categorias que não correspondam à identificação de sexo atribuída em seu nascimento e permitindo a criação de competições desportivas entre transgêneros do mesmo sexo biológico.

Para a advogada Bruna Andrade, responsável pela startup Bicha da Justiça – escritório de advocacia que representa a luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+ —, impedir que pessoas trans participem de competições é crime previsto na legislação brasileira desde 2019. “Quando a gente fala de proibições, no sentido de participar de competições esportivas de modo geral, levando em consideração a identidade de gênero, você tem uma violação gritante do direito fundamental à identidade de gênero e você também tem um caso latente de transfobia”, aponta Andrade.

Além disso, Derrite é autor do PL 2434/2021 que estabelece a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que tenha a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a eles direcionadas. A proposta será pautada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).

A linguagem neutra, cada vez mais comum nas redes sociais e entre membros da comunidade LGBTQIA+, também é outra das preocupações do Capitão. Em 2020 ele foi o autor do PL 5248 que estabelece o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais do ensino — impedindo o uso do dialeto não binário ou de qualquer outra forma de escrita que descaracterize o uso da norma culta em grade curricular, material didático de escolas públicas ou privadas, documentos oficiais, editais de concursos públicos e em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que recebam verba pública. Essa maneira de se comunicar tem como objetivo ajustar o Português para o uso de expressões que contemplem pessoas não binárias (que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino).

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Além de integrar o gabinete de transição de Tarcísio, Derrite foi um dos coordenadores do plano de governo na segurança pública (Reprodução Facebook)