Além do espaço para moradia, acordo prevê disponibilização de acesso a água e a equipamento público para atividades de lazer e cultura da comunidade cigana local
Ministério Público Federal em Goiás
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Itumbiara para assegurar à população cigana que ali reside o direito social à moradia digna, às condições de vida adequadas e à plena inclusão social, por meio do acesso à terra urbanizada. Para isso, a Prefeitura se comprometeu a apresentar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei do Plano Diretor do Município contendo Zonas Especiais de Interesse Social destinadas aos ciganos.
O TAC também prevê que, no prazo de 45 dias, o Município deverá destinar três glebas de propriedade do poder público municipal para o assentamento de famílias ciganas de baixa renda, totalizando, no mínimo, a área de 22,7 mil m².
Ainda de acordo com o documento assinado, a prefeitura deve promover, em 90 dias, o parcelamento das três glebas, constituindo lotes urbanos de interesse social destinados às famílias ciganas de baixa renda residentes no município há pelo menos dois anos. Em 180 dias, esses lotes devem ser destinados gratuitamente a famílias ciganas de baixa renda, por meio de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).
Equipamento público, água e saneamento – Dentro dessas áreas, conforme o TAC, deverá haver equipamento público comunitário destinado a atividades de lazer e cultura da comunidade cigana, com instalação de lavanderias, torneiras e sanitários públicos. O Município de Itumbiara se comprometeu ainda a disponibilizar lavanderias, torneiras e sanitários públicos aos acampamentos ciganos situados em áreas públicas, até que seja concluída a destinação dos lotes para a comunidade cigana.
Outro ponto acordado entre MPF, Defensoria Pública do Estado e o Município de Itumbiara diz que, no prazo de 60 dias, o Município irá demandar formalmente da Saneago – a Companhia de Saneamento de Goiás – e da Equatorial Energia a instalação das infraestruturas de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, sistema de manejo de águas pluviais, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, para as Zonas Especiais de Interesse Social.
A Prefeitura de Itumbiara estima que vivem na cidade “entre 800 e 1.000 pessoas pertencentes ao grupo étnico-cultural Romani (popularmente conhecidos como ciganos), que pode representar aproximadamente quase 1% de nossa população”, informa o TAC.
Liderança cigana satisfeita – De acordo com Diana Aparecida, liderança da comunidade cigana de Itumbiara, “esse esforço conjunto do MPF com a Defensoria e a Prefeitura vai ser muito bom para ajudar a resolver essa situação que vem de muitos anos”, possibilitando à comunidade um espaço para se fixar.
Segundo Diana, muitos na comunidade não tem onde morar e não têm acesso à água. “As crianças não conseguem completar o ano na escola porque estão sempre se mudando, e há casos de pessoas sem nenhuma documentação”, ela frisa, mas ressalva que “aos poucos, etapa por etapa, podemos encontrar soluções”.
Para o defensor público Carlos Santiago, da Defensoria Pública do Estado de Goiás, trata-se uma vitória dos direitos fundamentais e humanos. “O termo firmado garantirá moradia adequada, acesso à água potável e respeito à dignidade de importante parcela da população de Itumbiara, composta pelas comunidades ciganas”, afirmou o defensor.
Veja aqui uma galeria com fotos dos ciganos recebendo o TAC
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Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil
