A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acórdão que permite retomar a execução da dívida do Grupo OK relativa à condenação do grupo empresarial pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em virtude do desvio de recursos durante a construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.
O valor em execução ultrapassa R$ 800 milhões, montante relativo à parte incontroversa da dívida pela condenação no TCU.
Em sessão de julgamento na segunda-feira (05/06), a 8ª Turma do TRF1 rejeitou por unanimidade a apelação do Grupo OK que pretendia obrigar a União a inscrever o crédito em dívida ativa e deferir a inclusão em um programa de refinanciamento de créditos tributários de autarquias federais. Prevaleceu a tese da AGU, defendida no julgamento por meio da Coordenação-Regional de Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (CORAT1/PRU1), de que acórdãos condenatórios do TCU têm natureza jurídica de crédito não tributário e não demandam obrigatoriamente inscrição em dívida ativa, tratando-se de mera faculdade do ente público.
O TRF1 também acolheu os argumentos da AGU para assentar a impossibilidade jurídica de combinação de diversas leis de parcelamento tributário para criar hipótese não prevista de inclusão de créditos da União em programa de parcelamento fiscal específico de autarquias federais.
Com a decisão favorável, perde os efeitos a decisão cautelar que desde 2017 paralisou a execução da dívida. Agora, a União poderá proceder à conversão aos cofres públicos de R$ 112 milhões depositados em juízo pela penhora de aluguéis que eram pagos ao Grupo OK em imóveis alugados para órgãos e autarquias federais em Brasília. Outra medida em estudo para recuperar o valor remanescente da dívida é a adjudicação de imóveis do Grupo OK que estejam penhorados e sejam de interesse da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O julgamento ocorreu após a AGU ingressar com representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a demora no julgamento do caso. A representação foi parcialmente acolhida, em maio, pelo corregedor Nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, que determinou à Corregedoria-Geral da Justiça Federal que apurasse eventual morosidade injustificada na análise do processo que discute o pagamento de dívida.
O coordenador-regional de Recuperação de Ativos da PRU1, Marcio Scarpim de Souza, destaca a importância do julgamento.
“Estamos muito satisfeitos com o resultado alcançado após uma espera de seis anos. Superou-se um óbice jurídico que permitirá avanços significativos para a recuperação da integralidade dos recursos públicos criminosamente desviados. Este caso é de grande relevância para a AGU, tanto pela dimensão econômica quanto pela necessidade de respostas das instituições diante de grandes escândalos de corrupção e fraudes em obras públicas de grande vulto”, assinala o advogado da União. “O caso permanece sob acompanhamento especial do Núcleo Estratégico da CORAT1/PRU1, cujos integrantes atuaram com muita diligência e dedicação para chegarmos a esse resultado”, completa.
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Foto: AGU Advocacia Geral da União
