Por CPT Rondônia, com edição de Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional)
Diante do Projeto de Lei do Senado nº 2.757/2022, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), votado nesta terça (19) e agora em tramitação em regime de urgência na Câmara Federal, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Rondônia chama a atenção para a grave insegurança que este projeto representa para a questão agrária na Amazônia Legal, ao fazer uma ampla anistia para fazendeiros e empresários que receberam grandes áreas de terras da União e não pagaram as parcelas e deixaram abandonadas as terras, sem cumprir os contratos com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Dentre as condições estão a observação da legislação ambiental e o respeito as normas trabalhistas, além do cumprimento da função social da terra, com a criação de empreendimentos pelos licitantes originários.
Diante do diversos descumprimentos destes contratos, o Governo Federal ajuizou mais de 100 ações judiciais de retomadas destas terras apenas no estado de Rondônia, com o objetivo de retomada ao patrimônio público e a consequente destinação à reforma agrária e regularização fundiária, em favor de famílias de trabalhadores rurais.
Esta insegurança é responsável pela maioria dos conflitos agrários na região, principalmente na região do cone-sul do Estado de Rondônia, onde aproximadamente 2 mil famílias se encontram nesta situação.
Diante da gravidade da matéria, a CPT, junto a organizações sociais parceiras e de defesa dos Direitos Humanos publicaram nota alertando para os graves riscos do projeto.
Confira a nota publicada pela CPT Rondônia e entidades parceiras:
IMPACTOS POTENCIAIS DA ANISTIA AOS DESCUMPRIMENTOS DE CONTRATOS DE TERRAS PÚBLICAS REPRESENTADO PELO PLS 2757/2022
As informações aportadas nesta Nota são resultado da observação do atual cenário da situação jurídica das diversas glebas, objetos de concessões de terras públicas durante os esforços de colonização empreendidos pelo Governo Federal, principalmente, durante a década de 1970, especialmente na Amazônia Legal.
O conjunto de imóveis objetos das concessões celebradas na década de 1970 entre o INCRA e os licitantes originários, do qual resultou os Contratos de Alienação de Terras Públicas – CATPS e segundo dados esparsos do INCRA, perfazem cerca de 3 milhões de hectares de terras no Estado de Rondônia. Estes imóveis possuem como característica de licitação originária o tamanho de 2000 ha (dois mil hectares).
O descumprimento das condições resolutivas levou ao ajuizamento de mais de 100 (cem) ações judiciais Declaratórias de Resolução de Contrato de concessão apenas na Justiça Federal no Estado de Rondônia, além de indefinido número de procedimentos administrativos de cancelamento, muitos parados por diversos fatores, tais como a falta de servidores das mais diversas áreas nas Superintendências Regionais do INCRA, em toda a Amazônia Legal.
Tais imóveis públicos, com situações jurídicas diversas, concentram a grande maioria dos conflitos agrários na Amazônia Legal. Apenas da região do cone-sul de Rondônia, aproximadamente 2.000 (duas mil) famílias se encontram em situação de conflito agrário em imóveis com estas características.
Anistiar genericamente o descumprimento de condições resolutivas afronta o paradigma Constitucional adotado a partir de 1988 no que diz respeito à defesa do patrimônio público e na proteção infraconstitucional atribuída aos contratos. Ademais, agrava severamente a insegurança jurídica e social no campo.
A proteção do patrimônio e a segurança jurídica no campo, REQUEREM vasta análise das condições de cumprimento das condições resolutivas pelos licitantes originários e por terceiros adquirentes de imóveis em condição resolutiva objeto de concessão por parte da União
Assim fazendo, o Estado Brasileiro fará a defesa do seu patrimônio e a identificação do que são terras de seu acervo para as destinações legais que cada caso exige, em especial a reforma agrária e a regularização fundiária com cumprimento da função socioambiental da propriedade, com a efetiva separação do que veio a se tornar propriedade privada.
“Nenhum agricultor sem terra. Nenhum trabalhador sem trabalho. Nenhuma família sem teto!”
Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023.
- COMISSÃO PASTORAL DA TERRA – CPT RO
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – FETAGRO
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG
- OUVIDORIA-GERAL EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- OPIROMA – ORGANIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DE RONDÔNIA, NOROESTE DO MATO GROSSO E SUL DO AMAZONAS)
- REDE POPULAR DE DIREITOS HUMANOS DE RONDÔNIA
- COLETIVO POPULAR DIREITO A CIDADE
- GRUPO DE PESQUISA EM GESTÃO DO TERRITÓRIO E GEOGRAFIA AGRÁRIA DA AMAZÔNIA – GTGA/UNIR/CNPq
- LUIZ FERNANDO NOVOA GARZON – PROFESSOR UNIR EM EXERCÍCIO NO CNDH
- CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE PORTO VELHO-RO
- INSTITUTO TERRITÓRIOS E JUSTIÇA – INTERJUS
- MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES – MPA
–
Foto: Odair Leal
