Ministros começam a julgar propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais deste ano. Entre elas, a que pode reservar tempo de televisão e rádio e repartição do fundo partidário para indígenas
Por Redação RBA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode decidir, nesta terça-feira (27), se os partidos políticos devem assegurar tempo de rádio e TV e percentual de recursos financeiros para candidaturas indígenas. A análise atende a pedido de consulta da deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG). No ano passado, ela questionou a Corte sobre a possibilidade de estender às populações indígenas o entendimento firmado para promoção da participação feminina e negra na política, que garantiu distribuição proporcional dos recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e tempo de propaganda eleitoral.
Em setembro de 2023, o ministro Nunes Marques, relator, realizou audiência pública para ouvir a sociedade sobre o tema. Com base nesses subsídios, os ministros devem examinar no plenário do TSE, a partir das 19h, as questões formuladas pela parlamentar. Uma vez respondidas, o entendimento dos ministros será vinculante e deverá ser aplicado pela Justiça Eleitoral. Os magistrados também devem deliberar se as novas regras serão aplicadas já no pleito deste ano ou nos próximos.
Ao pedir a possibilidade de extensão às populações indígenas do mesmo entendimento firmado para o incentivo de candidaturas negras e de mulheres, a deputada Célia Xakriabá destaca que a atual legislação não contempla totalmente os povos originários. “A falta de representatividade indígena em cargos políticos é uma realidade e a discriminação e violência contra os povos indígenas ainda são alarmantes. O número de parlamentares e representantes indígenas nos espaços de poder no Brasil é constrangedoramente baixo”, afirmou ao TSE.
Incentivo das instituições
De acordo com a parlamentar, é notório e crescente o interesse da população indígena em participar das eleições. Mas em número ainda muito baixo e desproporcional e que acabam “sufocadas” pela ausência de apoio e recursos. Para a psolista, o estabelecimento desta cota é um “importante avanço para que haja maior incentivo das instituições públicas e partidárias para candidaturas indígenas”.
“Nós, da Bancada do Cocar, com o compromisso com essa reparação histórica que estamos lutando pela demarcação das telas. Mas também a demarcação das terras e, sobretudo, a demarcação da política”, afirmou na rede X, antigo Twitter. “A nossa luta é para eleger indígenas comprometidos com a causa”, completou.
A série histórica do TSE revela que, após o estabelecimento das cotas para candidaturas de mulheres e pessoas negras, vem crescendo a inscrição dessas populações na política institucional. No último pleito, em 2022, houve recorde e o percentual de candidaturas negras, por exemplo, foi superior ao de candidaturas brancas. Foram 49,3%, ante 49,1%.
Em 2014, primeira vez que foi instituída a autodeclaração racial, os candidatos negros representavam 44,24% do total. Quatro anos depois, chegaram a 46,5%. As candidaturas indígenas, contudo, representaram em 2022 somente 0,62% do total, com 175 candidatos. Em 2018 eram em 134, ou 0,46%. Em 2014, apenas 84 (0,32%), de acordo com o tribunal.
TSE decide outras 12 novas regras
Ainda nesta terça, os ministros analisarão também outras 12 sugestões de resolução que tratam desde a regulamentação para temas como propaganda eleitoral, a preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização dos recursos. Os processos estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que presidirá o tribunal nas eleições deste ano.
Entre as propostas, está a regra que fixa que as consultas populares só podem ser feitas no período eleitoral se aprovadas e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito. A Corte também analisa o que deve ser feito para garantir o transporte de eleitores no primeiro e segundo turnos, marcados para 6 e 27 de outubro. Na pauta estão ainda o uso de celulares nas cabines de votação, transporte de armas e a regulação delas no dia de votação.
O tribunal também tratará dos efeitos da chamada Inteligência Artificial (IA). Uma resolução prevê a obrigatoriedade de informar sobre o uso de tecnologias digitais na propaganda eleitoral. Se a votação não for concluída hoje, os ministros devem retomar o tema em sessão na quinta-feira (29). O prazo máximo para as decisões é 5 de março.
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Imagem: Foto: Jornalistas Livres
