Comunidades Tradicionais nos estados do Pará e de Minas Gerais lançaram, no final de 2025, seus Protocolos de Consulta e Consentimento Prévio. Os documentos são resultado de processos de mobilizações, articulações, estudos, oficinas, rodas de conversas, momentos de místicas e animação. Com esse instrumento jurídico, político e identitário, as comunidades irão dar visibilidade a suas lutas e resistência em defesa do Território e do seu modo de vida tradicional.
Por Carlos Henrique Silva, da CPT Nacional, com informações das assessorias de Comunicação da Cáritas Norte 2 e CPP
“Ilha Charapucu, formada por todos nós
Ilha Charapucu, levanta a sua voz!”
No dia 19 de novembro, comunidades da Ilha do Charapucu, município de Afuá – Marajó/PA, lançaram seu Protocolo Comunitário-Autônomo-Biodiversidade de Consulta e Consentimento. A construção do Protocolo foi possível com a organização e participação ativa das comunidades e movimentos de base, com o apoio da Paróquia de Afuá, Ministério Público do Estado do Pará, Universidade Federal do Pará (UFPA), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR), Colônia de Pescadores Z-85, equipes da CPT Amapá e CPT Marajó e assessoria da Cáritas Brasileira Regional Norte II.
Dom José Ionilton Lisboa, bispo da Prelazia do Marajó, secretário da REPAM-Brasil e presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), afirma que o lançamento do Protocolo de Consulta é um marco importante para fortalecer a garantia de direitos e a autonomia das populações tradicionais.
“Este é um instrumento fundamental para estas comunidades, porque elas têm agora nas suas mãos um documento para exigirem o respeito ao direito de permanecerem onde elas sempre estiveram. Desejamos que, com esse instrumento, construído a partir das comunidades com o apoio da Cáritas, Universidade Federal, do Ministério Público e da CPT, as comunidades recebam de todos nós o apoio para que o protocolo seja cumprido, e para que as pessoas tenham o direito de viver em seus territórios. Parabéns a quem trabalhou, se envolveu e contribuiu para a construção deste protocolo, e parabéns para as comunidades, que tiveram a coragem de dizer: esse é o caminho. E acabaram conquistando”, comemorou Dom Ionilton.
“A partir de hoje é um novo dia. O povo de Charapucu está dizendo para o poder público: nós queremos ser ouvidos e este é o documento que nos orienta. Esta é a lei da comunidade. Não é só o poder público, o Congresso Nacional ou assembleias legislativas que fazem leis: o povo de Charapucu também faz sua lei. O desafio é para que esta lei seja respeitada e cumprida, para que o povo seja consultado do jeito que o povo quer que seja. Aqui nós dizemos que queremos continuar a ser um parque e um projeto de assentamento extrativista, e por isso o Governo Federal, através do Incra, deve continuar a fazer o seu trabalho dentro do parque, para que as políticas públicas não sejam paradas” afirmou o professor Girolamo Treccani, da UFPA, que também acompanha a construção do Protocolo em outras comunidades, além de ter atuado na coordenação regional da CPT.
Comunidade de Croatá (MG) lança seu Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-Fé
Já no dia 05 de dezembro, a comunidade quilombola, pesqueira e vazanteira de Croatá, no município de Januária, em Minas Gerais, realizou o lançamento oficial de seu Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-Fé, instrumento construído coletivamente para orientar como o Estado, empresas e instituições devem realizar processos de consulta e consentimento em respeito aos direitos garantidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A comunidade de Croatá elaborou seu Protocolo de Consulta para assegurar que seus modos de vida, costumes e decisões sejam respeitados, fortalecendo sua autonomia e garantindo proteção diante de projetos e políticas que possam impactar seus territórios. O documento define com clareza como a comunidade deve ser consultada, quem participa dos processos decisórios e quais passos precisam ser respeitados para garantir uma participação real e significativa.
Além de funcionar como uma ferramenta de defesa dos direitos territoriais, o protocolo também orienta os agentes externos sobre os limites, procedimentos e formas adequadas de interação, reafirmando que qualquer iniciativa no território deve partir do respeito à cultura local, à autodeterminação comunitária e aos direitos garantidos em lei.
Segundo o documento, a questão territorial é descrita como sendo “de grande importância para as comunidades quilombolas”, por constituir a principal pauta de lutas e reivindicações. O documento ressalta que a manutenção sociocultural está “diretamente vinculada ao território em que estão inseridas”. No caso específico de Croatá, o texto destaca que a centralidade do tema se deve ao fato de a comunidade vivenciar um processo de retomada territorial e de estar situada em um “território fluido”, que se movimenta junto com o rio São Francisco, elementos que “devem ser considerados” nos processos de consulta e decisão.
Protagonismo da comunidade
O lançamento celebrou a força histórica das famílias de Croatá, que enfrentam há décadas pressões sobre seu território, incluindo os impactos de grandes empreendimentos, impactos ambientais e violações associadas ao uso inadequado das águas e das vazantes do rio São Francisco, além da especulação imobiliária e da pressão do capital, mas segue resistindo, e este protocolo é demonstração disso.
A iniciativa reafirma que são os próprios pescadores, pescadoras, quilombolas e vazanteiros que determinam como querem ser ouvidos, exercendo seu direito à autodeterminação e proteção territorial.
Irmã Neuza é citada na cartilha como aliada que representou uma grande parceira de luta enquanto agente de pastoral do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP), regional MG e ES, deixando uma memória profunda de organização social, coragem e compromisso com a comunidade. Assim, o CPP continua seu trabalho acompanhando e fortalecendo o protagonismo comunitário. A Pastoral segue ao lado da comunidade, dando continuidade ao legado deixado por Irmã Neuza e reforçando a luta pelos direitos territoriais das comunidades pesqueiras, quilombolas e vazanteiras de Minas Gerais.
O que são os Protocolos de Consulta
Os Protocolos de Consulta Prévia, Livre e Informada são instrumentos fundamentais para efetivar a participação dos povos e comunidades tradicionais na tomada de decisão de processos que afetam seus territórios. Os Protocolos são garantidos a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um dos principais tratados internacionais sobre os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, ratificado pelo Brasil em 2002 com entrada em vigor a partir de 2003. As primeiras iniciativas do país surgiram em 2014, com os Protocolos do Povo Wajãpi e Munduruku. Experiências semelhantes aconteceram em outros países da América Latina, como na Colômbia.
A partir destes protocolos, as comunidades determinam que qualquer projeto, política ou atividade que possa ter impacto significativo direto em seus territórios deve passar por um processo de consulta prévia. As comunidades precisam ser informadas sobre o projeto, e podem expressar suas opiniões apoiando ou recusando as propostas, e proporem alternativas que sejam consideradas nas tomadas de decisão.
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Protocolos de Consulta Prévia são fundamentais na participação dos povos e comunidades tradicionais em decisões que afetam seus territórios. Foto: Ilha do Charapucu – Agência Pará
