Por 9 votos a 1, Supremo validou norma que reduziu área protegida no Pará para abrir caminho à ferrovia entre Mato Grosso e Itaituba; indígenas e organizações afirmam que projeto segue sem licença ambiental
Por Tapajós de Fato
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (21), validar a Lei 13.452/2017, que reduziu a área protegida do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a construção da Ferrogrão (EF-170), ferrovia planejada para ligar Sinop (MT) a Itaituba (PA) para escoamento da produção graneleira do agronegócio. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e organizações socioambientais criticaram a decisão. As articulações ocorrem por meio da Aliança Chega de Soja — grupo formado por mais de 40 organizações e movimentos sociais que se opõem à expansão da cadeia do agronegócio sobre a Amazônia e o Cerrado. As organizações afirmam que, mesmo com a validação da lei, o projeto segue travado em outras instâncias.
A ação do PSOL questionava a Lei 13.452/2017, originada da conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016, editada durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Segundo o PSOL, a exclusão de cerca de 862 hectares do parque e sua destinação a faixas de domínio da Ferrogrão e da BR-163 não poderia ter sido feita por medida provisória. O partido também argumentou que a mudança representa retrocesso na proteção ambiental.
Maioria no STF
Na Corte, a maioria do plenário reconheceu a constitucionalidade da norma por 9 votos a 1. O relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes, liderou os votos favoráveis, e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, que haviam antecipado o voto antes da aposentadoria.
O único voto contrário foi do presidente da Corte, Edson Fachin, que entendeu que a redução de área ambiental protegida deveria ocorrer por projeto de lei, e não por medida provisória.
Em seu voto, Moraes afirmou não haver irregularidade no processo legislativo nem retrocesso ambiental na alteração dos limites do parque. O ministro também destacou que, dos 977 km da ferrovia, 635 km passam por área já impactada pela rodovia BR-163, o que, segundo ele, reduziria os danos ambientais.
“A ferrovia não passa por nenhuma terra indígena. O maior impacto registrado seria na Terra Indígena Praia do Mangue, que fica a quatro quilômetros de distância do traçado da ferrovia”, afirmou o relator durante o julgamento.
O julgamento havia iniciado em outubro do ano passado e foi intemrrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Neste ano, a retomada do julgamento entrou na pauta em diferentes momentos, inclusive durante o Acampamento Terra Livre (ATL), realizado em Brasília, quando indígenas de várias regiões do país protestaram contra a Ferrogrão. A retomada definitiva ocorreu apenas nesta quinta-feira, após sucessivos adiamentos.
Ferrogrão segue sem licença
Segundo Moraes, a construção da ferrovia continua condicionada à obtenção das licenças ambientais necessárias e à análise dos órgãos competentes.
Reforçando esse entendimento, a Aliança Chega de Soja afirmou, em nota, que “apesar de validar a lei que reduz parte do Parque Nacional do Jamanxim para abrir caminho à Ferrogrão, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira não autoriza a construção da ferrovia, nem atesta sua viabilidade ambiental ou resolve as graves pendências técnicas, jurídicas e socioambientais que seguem travando o projeto em outras instâncias.”
O TCU recomendou a manutenção da suspensão do processo de concessão até que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes realizem nova audiência pública, comprovem participação social e obtenham licença prévia ambiental. O tribunal também apontou falhas na modelagem econômico-financeira e nas condicionantes socioambientais do empreendimento.
No Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os estudos ambientais seguem considerados insuficientes, especialmente em relação aos impactos sobre povos indígenas e comunidades tradicionais.
“A maioria formada no STF é grave, mas não encerra a disputa. A Ferrogrão segue sem licença e com estudos falhos, uma falsa solução verde vendida pelo agronegócio para atender ao interesse de empresas estrangeiras como a Cargill. Os povos indígenas e comunidades tradicionais sequer foram consultados, e cabe a todo o povo brasileiro não aceitar a morte do Rio Tapajós para que um punhado de bilionários enriqueça ainda mais”, afirma Pedro Charbel, da Aliança Chega de Soja.
A posição do governo
Em nota, o Ministério dos Transportes afirmou que a decisão do STF representa “um passo importante” para a continuidade da estruturação da Ferrogrão.
Segundo a pasta, nos últimos anos foram atualizados os estudos técnicos, incorporadas medidas de compensação ambiental e incluídas análises sobre redução das emissões de gases de efeito estufa com a ampliação do transporte ferroviário.
O ministério também declarou que seguirá cumprindo todas as exigências legais, incluindo licenciamento ambiental, escuta de comunidades afetadas e salvaguardas socioambientais.
“A Ferrogrão é considerada estratégica para o desenvolvimento econômico do país, com potencial para ampliar a eficiência logística, reduzir custos de transporte e fortalecer a infraestrutura nacional de forma alinhada à sustentabilidade ambiental.”, destaca o documento.
Povos indígenas e organizações criticam decisão
Do lado da sociedade civil, organizações indígenas, movimentos sociais e entidades socioambientais afirmam que a ferrovia ameaça os rios Tapajós e Xingu, e pode estimular o avanço do desmatamento e intensificar pressões sobre territórios tradicionais, como avalia Renata Utsunomiya, analista de políticas públicas de transporte na Amazônia no Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra).
“A Ferrogrão desconsidera os impactos socioambientais na região dos rios Tapajós e Xingu, como o próprio Tribunal de Contas concluiu recentemente, suspendendo o estudo para concessão (EVTEA) do projeto. A ferrovia pode aumentar o avanço do agronegócio em Mato Grosso e Pará pressionando territórios tradicionais, e também aumentaria os portos e a degradação do rio Tapajós com o tráfego intenso de barcaças de soja”.
A decisão do STF ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados aprovar, com tramitação acelerada e forte apoio da bancada ruralista, a proposta que reduz em cerca de 40% a área da Floresta Nacional do Jamanxim (FLONA Jamanxim), localizada a poucos quilômetros do Parque.
A liderança indígena Alessandra Munduruku, presidente da Associação Pariri, criticou as medidas.
“Ontem a Câmara dos Deputados aprovou o projeto para reduzir a Flona do Jamanxim e, hoje, o STF autorizou mudar o Parque para abrir caminho para uma ferrovia da morte. Nada disso é para benefício da população, fazem isso para o agronegócio, rasgando a Constituição, sem se importar com a morte do nosso rio e os impactos na nossa floresta. Infelizmente, nós não podemos mais acreditar no STF. Não podemos mais acreditar na Constituição, porque eles estão matando a Constituição e também estão nos matando”, afirmou.
A resistência continua
Povos indígenas, comunidades tradicionais e entidades contrárias à proposta travam há anos uma disputa contra a Ferrogrão. Em 2024, a Aliança Chega de Soja realizou um tribunal popular simbólico que condenou o projeto à extinção por conta dos impactos sobre os territórios tradicionais.
Além disso, protestos, atos públicos, mobilizações e pesquisas vêm sendo realizados para denunciar a extensão dos problemas e dos danos que podem ser causados se a ferrovia sair do papel.
Agora, com a sinalização favorável da Câmara dos Deputados e do Supremo, as entidades afirmam que a resistência seguirá nos territórios e nas instâncias judiciais.
O coordenador do Conselho Indígena Tupinambá Arapiuns (CITA), Lucas Tupinambá, afirmou que os povos continuarão mobilizados contra o empreendimento.
“O agronegócio pode até ter vencido essa etapa, mas não pode apagar que esse projeto segue travado e contestado. Nós já mostramos nossa força quando derrubamos o Decreto 12.600, que tentava avançar com as hidrovias sem ouvir os povos da região. A resistência vai continuar, nos territórios, nas ruas, nos tribunais e onde for necessário. Não vamos aceitar que decidam o futuro do Tapajós sem os povos que vivem e protegem esse rio”. declarou.
