Durante o evento, órgão reforçou compromisso com a justiça de transição e o dever de não repetição de violações de direitos humanos
Procuradoria-Geral da República
Familiares das vítimas da ditadura militar brasileira puderam receber, nesta terça-feira (30), uma nova certidão de óbito com as informações corretas sobre a causa da morte. A entrega ocorreu durante 8ª Solenidade de Entrega de Certidões de Óbito Retificadas de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar brasileira (1964–1985). O evento no Rio de Janeiro foi realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), com a participação do Ministério Público Federal (MPF).
Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu, “este momento é um exercício de memória coletiva capaz de reescrever a história de forma verdadeira.” Além dos familiares, a cerimônia reuniu integrantes da CEMDP e autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com políticas de memória, verdade e reparação.
Atuação MPF – Durante o evento, Paulo Thadeu ressaltou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), atua na promoção e defesa dos direitos fundamentais por meio do compromisso com a memória, a verdade e a defesa da democracia. O trabalho se estende a ações cotidianas, como o tombamento de antigos centros de tortura e repressão para transformá-los em lugares de memória. Além disso, citou a emissão de uma nota técnica neste ano que propõe a tipificação penal do crime de desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro. Também apontou o apoio do MPF à CEMDP por meio da participação de membros da instituição na comissão.
Ao concluir, Paulo Thadeu associou o resgate da memória ao dever de não repetição de períodos trágicos da história, conforme expresso em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especificamente nos casos Gomes Lund e Banegas Órgão.
Entre os presentes, estavam a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello; o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante; e a presidente da CEMDP, Eugênia Gonzaga.
Saiba mais – A solenidade integra o calendário de ações da CEMDP voltadas à promoção da Justiça de Transição no país, marcando a quinta entrega do gênero em 2026. Ao todo, 95 certidões estão aptas para entrega, abrangendo pessoas nascidas, falecidas ou desaparecidas no Rio de Janeiro, casos ocorridos no estado ou solicitações de familiares que optaram por receber os documentos na unidade federativa. Entre os documentos retificados, constam casos de grande repercussão, como os de Edson Luís de Lima Souto, Stuart Edgar Angel Jones, Manoel Fiel Filho e José Jobim.
A ação cumpre a Resolução n.º 7 da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a Resolução n.º 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando a correção da causa de morte para indicar a ação violenta do Estado. A retificação é realizada em parceria com o CNJ e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais.
Justiça de Transição – A Justiça de Transição refere-se ao conjunto de mecanismos que devem ser implementados em sociedades que passaram por períodos autoritários. Tratam-se de medidas fundamentais para a reconciliação nacional e a cura das feridas deixadas por regimes de exceção ou conflitos armados. Os pilares dessa justiça são compostos por quatro eixos principais: memória e verdade, reparação integral, reforma das instituições e responsabilização (ou persecução dos violadores de direitos humanos).
A PFDC conta com o Grupo de Trabalho Memória e Verdade, cujo objetivo é atuar pela observância da Lei nº 9.140, de 1995 (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos), da Lei nº 10.559, de 2002 (Comissão de Anistia) e da Lei nº 12.528, de 2011 (Comissão Nacional da Verdade), bem como pelo cumprimento das decisões internacionais em direitos humanos pelo Estado brasileiro. O MPF também tem um site exclusivo, que reúne informações sobre a atuação da instituição em Justiça de Transição.
