Comitiva acompanhou as atividades para dialogar com a comunidade e apresentar iniciativas implementadas para garantir proteção
Procuradoria-Geral da República
O Ministério Público Federal (MPF) integrou a delegação que acompanhou a visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Território Indígena Munduruku, no Pará. Entre os dias 1º e 3 de setembro, representantes do MPF, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanharam as atividades no local com o objetivo de dialogar diretamente com as comunidades beneficiárias das medidas protetivas decretadas pelo tribunal internacional. As determinações exigem que o governo brasileiro garanta a integridade física, a saúde e a segurança do território contra invasões e o avanço do garimpo ilegal.
Na ocasião, além de ouvir a população e colher informações para aprimorar suas atuações, os órgãos apresentaram iniciativas implementadas para garantir o cumprimento das decisões estabelecidas. Durante a visita, a secretária de Cooperação Internacional do MPF, Anamara Osório, explicou aos integrantes da Corte IDH que o Ministério Público brasileiro tem a a atribuição de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição. “Dentro dessa arquitetura, o órgão exerce a função de ombudspeople e de fiscal interno da efetivação da ordem jurídica de direitos humanos, o que inclui a fiscalização do cumprimento das próprias decisões da Corte Interamericana”, reforçou.
Monitoramento – No MPF, o acompanhamento das determinações da CIDH é estruturado por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), criado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do MPF – em dezembro de 2024. No âmbito do MCOIDH, foi estruturado em fevereiro deste ano um Grupo de Atuação Conjunta (GAC) para acompanhar, de maneira exclusiva, a implementação das medidas e investigações relacionadas à etnia Munduruku.
O procurador da República e coordenador adjunto do MCOIDH, Lucas Freitas, explicou que o mecanismo identifica e sistematiza recomendações e decisões internacionais de direitos humanos, acompanha as medidas extrajudiciais e judiciais correspondentes e atua para assegurar que o Brasil cumpra os tratados que assinou. Nesse contexto, destacou o trabalho do GAC-Munduruku. “Conjugamos as perspectivas de proteção ambiental, proteção de defensores de direitos humanos, investigação e persecução criminal, proteção da saúde e promoção dos modos tradicionais de vida dos povos atingidos”, salientou Lucas Freitas.
O coordenador adjunto destacou ainda a existência de unidades especializadas no combate ao garimpo ilegal no MPF. Citou os ofícios especializados em mineração da Amazônia Ocidental e do 6º Ofício de Integração e Coordenação da Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico do MPF (4CCR), além da atuação dos ofícios ambientais, criminais e do Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas (Nupovos) do MPF no Pará.
No âmbito das ações desses ofícios, executadas na região de Santarém e Jacareacanga, a procuradora da República Thais Medeiros detalhou o enfrentamento do garimpo ilegal de ouro e do uso ilícito de mercúrio. Entre as principais iniciativas, a procuradora destacou as recomendações enviadas a órgãos ambientais e de saúde para o fortalecimento da fiscalização da cadeia do mercúrio. O trabalho ministerial também foca na atualização do marco legal brasileiro sobre o uso da substância, buscando adequá-lo à Convenção de Minamata, e na proposta de criação de um sistema nacional para monitorar os níveis de contaminação.
Trabalho integrado – A articulação intersetorial também foi apresentada pela promotora de Justiça do MPPA Lilian Braga, que abordou os trabalhos do Fórum Paraense de Combate aos Impactos da Contaminação Mercurial na Bacia do Tapajós. Criado em abril de 2024, o espaço reúne órgãos públicos e a sociedade civil para propor políticas públicas de proteção ambiental, sanitária e social.
Complementando essa rede de atuação integrada, o procurador do Trabalho Eduardo Serra expôs os esforços do Ministério Público do Trabalho contra a precarização laboral no contexto da mineração ilegal. O órgão atua prioritariamente na prevenção do aliciamento de indígenas, no combate ao tráfico de pessoas e no fomento ao trabalho decente e à proteção dos modos tradicionais de vida dessas populações.
Ao final das apresentações, Anamara Osório reafirmou a disposição institucional para o diálogo com a Corte e com as lideranças indígenas. “Permanecemos à disposição para prestar informações complementares sobre todas as ações referenciadas e ouvir os peticionários e a sociedade local quanto às suas justas demandas, na certeza de que a integração entre Ministério Público e o Sistema Interamericano há de resultar, sempre, em uma melhor promoção dos direitos humanos de todos os brasileiros”, concluiu.
Os processos de escuta incluíram reuniões em Santarém e Jacareacanga, bem como a visita à aldeia indígena Jacarezinho, onde houve um amplo diálogo com os indígenas sobre as políticas públicas e carências da região.
