Plataforma digital e interativa sistematiza informações sobre atuação parlamentar em relação a direitos indígenas, reunindo 525 proposições, 110 votações e mais de 41 mil votos
A plataforma Congresso Anti-Indígena é um instrumento de monitoramento, transparência e reflexão pública sobre a atuação do Poder Legislativo. A iniciativa reúne informações sobre proposições legislativas, votações, parlamentares, partidos e frentes parlamentares, permitindo identificar atores, alianças e estratégias políticas favoráveis, desfavoráveis ou que exigem atenção em relação aos direitos indígenas.
O que, antes de mais nada, possibilita constatarmos um contexto de intensa atividade parlamentar de interesse dos povos indígenas: tramitam no Congresso Nacional, 325 propostas legislativas que dizem respeito aos direitos indígenas. Deste conjunto, 272 propostas afetam diretamente os povos e 53 os afetam de maneira indireta, tratando de temas como meio ambiente, licenciamento ambiental, armamento rural, uso de agrotóxicos, entre outros. Qual o teor dessas propostas? A quais parlamentares, partidos, grupos e lobbies elas respondem? Quais interferências elas proporcionam em leis e legislações? Em quais etapas de tramitação elas se encontram? A plataforma pretende ajudar a responder a estas e outras perguntas.
Perguntas que também desdobram um outro objetivo da iniciativa: a busca para fortalecer o acesso público às informações, tornar mais transparente a atuação dos representantes públicos e contribuir com os povos indígenas e suas organizações, aliados, pesquisadores, jornalistas, movimentos sociais e a sociedade civil no acompanhamento democrático da atuação parlamentar sobre os direitos indígenas no Brasil.
Em 2018, o relatório “Congresso Anti-Indígena” analisou a atuação dos cinquenta parlamentares mais atuantes contra os direitos dos povos originários, com foco na 55ª legislatura do Congresso, que compreende os anos de 2015 a 2018. Na ocasião, foram elencadas 33 propostas que ameaçavam os direitos indígenas e reuniam mais de 100 proposições legislativas sobre o tema. A publicação descrevia um Congresso que se caracterizava como o mais militarizado desde os anos de chumbo.
Desde então, a disputa política em torno dos direitos constitucionais dos povos indígenas – e, especialmente, em torno de seus direitos territoriais – se intensificou e assumiu centralidade no cenário nacional.
Nas duas últimas legislaturas, que correspondem ao período que vai de 2019 a 2026, uma quantidade enorme de proposições voltadas a atacar os direitos dos povos indígenas foi apresentada na Câmara e no Senado Federal. Durante esse período, apesar da árdua resistência dos povos ao avanço de propostas legislativas que buscavam retirar seus direitos, algumas das propostas mais graves em tramitação foram aprovadas.
Em 2023, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julgava o processo de repercussão geral que discutia a tese do chamado “marco temporal” e o estatuto jurídico-constitucional das demarcações de terras indígenas, o Congresso Nacional aprovou, sob intenso protesto dos povos indígenas, o Projeto de Lei (PL) 490/2007, na Câmara dos Deputados, e o PL 2903/2023 no Senado Federal, transformados posteriormente na Lei 14.701/2023. A lei é considerada o maior ataque aos direitos indígenas concretizado no período pós-Constituinte.
Em represália à decisão da Suprema Corte, que julgou inconstitucional a tese do marco temporal e reafirmou o caráter originário do direito dos povos indígenas às suas terras, o Legislativo inseriu o marco temporal no ordenamento legal brasileiro, instaurando uma crise jurídica e constitucional que se estende até o presente momento.
Nos últimos oito anos, as disputas em torno dos direitos indígenas refletiram o contexto político nacional, com a emergência de um Poder Legislativo mais conservador e com mais poderes acumulados. Destaca-se a elevação das tensões deste com o Poder Judiciário e a mudança radical no sentido da política indigenista executada pelo governo federal, ativamente desmontada durante os quatro anos da gestão de Jair Bolsonaro, em que a administração pública esteve sob controle da extrema direita.
Com os dados sistematizados e disponibilizados ao público numa plataforma digital e interativa, o Congresso Anti-Indígena apresenta um retrato deste contexto, em que as proposições que buscam abrir as terras indígenas aos interesses de mineradoras, grandes empreendimentos e do agronegócio se pulverizam e avançaram, com os partidos contrários aos direitos indígenas formando as maiores bancadas na Câmara e no Senado.
As informações resumidas a seguir ajudam a vislumbrar este cenário, que marca o momento mais grave para os direitos dos povos indígenas desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988.
A maioria das proposições em tramitação com impacto direto e desfavorável sobre os povos indígenas dizem respeito aos direitos territoriais desses povos: são 125 propostas que buscam restringir o direito dos povos indígenas às suas terras, inviabilizar novas demarcações ou abrir áreas demarcadas à exploração econômica por não indígenas. A maior parte deste conjunto de proposições atualmente em tramitação foi apresentada desde 2019
Proposições em tramitação indicam a pressão do legislativo sobre os territórios indígenas
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional 325 propostas legislativas que dizem respeito aos direitos indígenas. Elas fazem parte de um conjunto mais amplo de 525 proposições que tramitam ou tramitaram no Senado e na Câmara dos Deputados nas últimas quatro décadas, incluídas aqui também as propostas sancionadas, arquivadas ou rejeitadas.
Do conjunto de proposições em tramitação, 272 afetam diretamente os direitos dos povos indígenas e 53 os afetam de maneira indireta, tratando de temas como meio ambiente, licenciamento ambiental, armamento rural, uso de agrotóxicos, entre outros temas.
Considerando-se o conjunto total das 325 propostas em tramitação, com impacto direto e indireto sobre os povos indígenas, seus territórios e seus direitos, 168 (52%) são desfavoráveis. Restringindo-se a análise às 272 proposições com impacto direto sobre os direitos indígenas, 146 (54%) são desfavoráveis.
A maioria das proposições em tramitação com impacto direto e desfavorável sobre os povos indígenas dizem respeito aos direitos territoriais desses povos: são 125 propostas que buscam restringir o direito dos povos indígenas às suas terras, inviabilizar novas demarcações ou abrir áreas demarcadas à exploração econômica por não indígenas. A maior parte deste conjunto de proposições atualmente em tramitação – 96, o equivalente a 77% – foi apresentada desde 2019.
O grande volume de proposições sobre o tema evidencia o aumento da pressão sobre os direitos territoriais indígenas nos últimos anos – o que reflete a crescente pressão econômica para a exploração das terras indígenas por setores como a mineração, o agronegócio e o setor elétrico.
Considerando, ainda, as propostas atualmente em tramitação, as outras duas temáticas mais recorrentes entre as proposições legislativas que seguem em curso e propõem alterações desfavoráveis aos direitos indígenas buscam autorizar ou facilitar a implementação de empreendimento com impacto direto em Terras Indígenas (37 proposições) e liberar ou regulamentar a mineração nestes territórios (17 proposições). Uma proposição pode receber mais de um tema.
As proposições analisadas são de diversos tipos, sendo as mais comuns os Projetos de Lei (PLs), os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Das 110 votações nominais analisadas em ambas as Casas, a grande maioria – 97, o equivalente a 88% – teve resultado desfavorável aos povos indígenas
Maioria das votações teve resultado desfavorável e tratou de direitos territoriais
A partir das proposições elencadas, a plataforma sistematiza os votos e resultados de 110 votações nominais ocorridas no Senado, na Câmara e em sessões conjuntas do Congresso Nacional nas duas últimas legislaturas, entre janeiro de 2019 e junho de 2026. Foram avaliadas 98 votações de proposições com impacto direto sobre os direitos dos povos indígenas e 12 com impacto indireto.
Os dados, que somam um total de 41.391 votos analisados, incluem votações caracterizadas como de “procedimento” – ou seja, votações que tratam do andamento e da tramitação das proposições, como pedidos de urgência, retirada de pauta e adiamento das discussões – ou de “mérito”, que tratam da votação do texto principal das proposições, da análise de vetos presidenciais ou de destaques feitos por parlamentares para que partes do texto fossem votadas separadamente.
Os dados analisados reúnem os votos de mais de 900 parlamentares em 32 votações de “procedimento” e 78 de “mérito” a respeito de 14 proposições. Ao todo, foram computados 27.965 votos desfavoráveis aos direitos indígenas (67,6%) e 13.081 favoráveis (31,6%), além de 345 (0,8%) votos considerados neutros, como abstenções.
Das 110 votações nominais analisadas em ambas as Casas, a grande maioria – 97, o equivalente a 88% – teve resultado desfavorável aos povos indígenas, e apenas 13 (12%) tiveram resultado favorável aos direitos dos povos originários.
A maioria das votações nominais envolvendo direitos indígenas ocorridas no período tratava dos direitos territoriais desses povos: foram 76 votações (69%) sobre o tema, em proposições com o PL 490/2007, o PDL 717/2024 e a PEC 48/2023. Desse conjunto, a imensa maioria – 69 votações, o que equivale a 90% – teve resultado desfavorável aos povos indígenas.
Do conjunto de 13 votações com desfecho favorável, seis (46,1%) tratavam de direitos sociais e culturais e de políticas afirmativas, como reserva de vagas para indígenas em concursos públicos e incentivo à permanência em universidades.
Outras seis votações com desfecho favorável aos povos indígenas ocorreram em votações conjuntas do Congresso Nacional e mantiveram alguns dos vetos do presidente Lula a partes da Lei 14.701/2023.
Impacto de votações desfavoráveis foi maior
Além da quantidade muito maior de votações com desfecho desfavorável aos povos indígenas entre 2019 e 2026, há também diferença no que significou cada uma dessas votações: apenas duas votações nominais resultaram em avanço significativo de proposições em comissões ou na aprovação de um texto favorável aos direitos indígenas.
Foi o caso do PL 10678/2018, que estabelece a obrigatoriedade da Consulta Prévia Livre e Informada (CPLI) para atividades com potencial de impacto sobre territórios indígenas e quilombolas e que teve um relatório favorável aprovado em votação na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, em 2024; e do PL 1958/2021, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas em concursos públicos e foi aprovado no plenário da Câmara no mesmo ano, sendo posteriormente transformado na Lei nº 15.142/2025.
Por outro lado, 14 votações desfavoráveis resultaram em avanços significativos de pautas contrárias aos direitos indígenas, com aprovações em comissões relevantes, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara ou no plenário de ambas as Casas. Desse conjunto, 11 (78%) votações tratavam diretamente dos direitos territoriais indígenas ou do licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto direto sobre terras indígenas.
Essas votações resultaram em avanços graves na tramitação de projetos como o PL 490/2007 e PL 2903/2023, transformados na Lei nº 14.701/2023, a Lei do Marco Temporal; o PL 2159/2021, transformado na Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental; e em proposições como a PEC 187/2016, a PEC 48/2023 e o PDL 717/2024, que ainda tramitam no Congresso.
Setores contrários aos direitos territoriais indígenas, e interessados em flexibilizar as restrições ambientais a empreendimentos de mineração, infraestrutura, hidrelétricas e outros mantiveram controle quase total sobre o andamento das pautas no Congresso Nacional
Controle da pauta em mãos contrárias aos direitos indígenas
Das 32 votações de “procedimento” analisadas, que totalizaram 10.107 votos, a esmagadora maioria – 27, o equivalente a 84% – teve desfecho desfavorável aos povos indígenas. Todas as 18 votações que debateram o regime, a velocidade e o andamento da tramitação de proposições que tratavam de direitos territoriais ou de licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto sobre terras indígenas tiveram resultado desfavorável aos direitos dos povos originários.
Isso significa que os setores contrários aos direitos territoriais indígenas, e interessados em flexibilizar as restrições ambientais a empreendimentos de mineração, infraestrutura, hidrelétricas e outros mantiveram controle quase total sobre o andamento das pautas no Congresso Nacional.
No caso das votações de mérito, o balanço é ainda pior para os direitos indígenas: 70 das 78 votações desta modalidade, o equivalente a 90%, tiveram resultado desfavorável. Destacam-se, entre essas votações, as que trataram do PL 490/2007 (posteriormente denominado PL 2903/2023, no Senado): o resultado foi negativo para os direitos indígenas em 56 das 64 votações que trataram do mérito do projeto em comissões, no plenário da Câmara e do Senado e, depois, na votação dos vetos do presidente Lula a partes da Lei 14.701/2023, que foram quase todos derrubados.
Devido à ausência de cômputo individual dos votos, não foi possível incluir na análise as votações denominadas “simbólicas”, como as duas que, em maio de 2025, resultaram na aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado Federal, do PDL 717/2024. Esse tipo de votação é comum, especialmente em comissões, e ocorrem quando há acordo para o avanço de uma determinada matéria. Os votos individuais não são contabilizados e ocorre apenas o registro de manifestações de contrariedade em ata.
Partidos
As votações permitem identificar o comportamento dos partidos políticos em relação às discussões ligadas aos direitos dos povos indígenas. Ao todo, mais de 900 parlamentares de 28 partidos participaram de votações com impacto sobre os povos indígenas entre 2019 e 2026. A maior parte desses partidos, 19, deram a maioria de seus votos contra os direitos dos povos originários.
Apenas seis partidos foram responsáveis por 75% dos mais de 27,9 mil votos contrários aos povos indígenas registrados no período: PL, PP, União Brasil, PSD, Republicanos e MDB deram um total de 20,9 mil votos contra os povos indígenas. Também registraram posição majoritariamente anti-indígena em votações os partidos PSDB, Podemos, Avante, Solidariedade, Cidadania e Mobilização Nacional.
Democratas, PSL, Patriota, PTB e PSC, posteriormente fundidos ou incorporados por outras siglas, também posicionaram-se majoritariamente contra os povos indígenas nas votações analisadas. O partido Novo, apesar do menor volume de votos devido à bancada de apenas seis parlamentares, deu 100% de seus votos contra os direitos indígenas.
Na outra ponta, Rede, PCdoB, PSOL e PT deram todos ou quase todos os seus votos a favor dos povos indígenas. PV, PDT e PSB também tiveram posição majoritariamente favorável aos povos indígenas.
Consideradas as bancadas no Senado e da Câmara em agosto de 2026, a composição é crítica para os povos originários. 384 dos 513 assentos da Câmara dos Deputados, o equivalente a três quartos (75%) dos parlamentares da Casa, e 63 dos 81 senadores, o equivalente a 78%, pertencem a partidos cuja posição em votações é majoritariamente anti-indígena.
Metodologia
A plataforma Congresso Anti-Indígena sistematiza dados públicos referentes à atuação do Poder Legislativo em matérias relacionadas aos direitos indígenas. Com esse recorte, foi estruturada uma base de dados composta por proposições legislativas, parlamentares, partidos políticos, frentes parlamentares, votações e votos, cujas categorias principais são desagregadas em diferentes variáveis e subcampos, permitindo sua mensuração, cruzamento e análise.
O monitoramento cobre as proposições, os parlamentares e as votações da 56ª e da 57ª legislaturas, incluindo parlamentares de legislaturas anteriores quando figuram como autores(as) ou relatores(as) de proposições analisadas. Contudo, ao selecionar as proposições legislativas optou-se por cobrir desde o período da redemocratização e da promulgação da Constituição Federal de 1988, que reafirmou o caráter originário do direito dos povos a suas culturas, línguas, tradições e espiritualidades desde a salvaguarda pela demarcação dos territórios, garantias presentes nos artigos 231 e 232 da Constituição Cidadã.
As informações que alimentam a plataforma têm origem nas bases de dados abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, complementadas pelas informações sobre partidos políticos disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir das fontes mencionadas, foi construída uma base organizada em torno de quatro eixos principais, tomando como objeto de estudo a relação com a temática indígena: 1) Proposições legislativas, 2) Parlamentares e Partidos Políticos, 3)Temáticas e 4) Votações.
As proposições legislativas foram elencadas a partir de levantamento nas bases citadas e do monitoramento contínuo que o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) realiza das proposições que tramitam no Congresso Nacional em relação aos povos indígenas. Elas são classificadas segundo dois eixos: (i) o impacto sobre os direitos tradicionais garantidos aos povos indígenas (Favorável, Desfavorável ou Requer Atenção); e (ii) a forma como afetam esses direitos (Direta ou Indireta). Essa dupla classificação permite identificar tanto o teor e as implicações de cada proposição na vida e nos direitos dos povos indígenas.
As propostas que tratam diretamente do tema, citando os povos originários explicitamente ou propondo alterações ou regulação na legislação que garante seus direitos, como o artigo 231 da Constituição Federal, foram classificadas como de impacto Direto; as demais, que podem ter efeitos sobre as vidas, territórios e direitos dos povos indígenas mesmo que não tratem desse tema explicitamente, foram caracterizadas como proposições de impacto Indireto.
A partir da lista de proposições, foram levantadas as votações nominais realizadas em cada uma das Casas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional. As votações foram classificadas em três eixos básicos: modalidade de votação (Destaque, Procedimento, Texto Principal e Veto Presidencial), tipo de votação (Mérito ou Procedimento) e sentido da votação (Favorável ou Desfavorável).
A partir dessa classificação, foi possível reunir e avaliar os votos dos parlamentares em cada uma dessas votações. Assim, por exemplo, um voto “Sim” numa votação que trata de um requerimento de urgência para a tramitação de uma proposta desfavorável aos povos indígenas foi classificado como um “Voto contra os direitos indígenas”; e um voto “Sim” numa votação que buscava retardar ou barrar a tramitação de uma proposta anti-indígena foi designado como um “Voto a favor dos Povos Indígenas”.
A avaliação do teor das proposições e de seus impactos foi conduzida a partir dos princípios institucionais do Cimi e de sua trajetória de acompanhamento e atuação junto aos povos indígenas, tomando como referência normativa a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 231 e 232, que reconhecem a organização social, línguas, costumes e tradições dos povos indígenas, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que assegura à autodeterminação dos povos indígenas, e o conjunto de normas e jurisprudência que compõem o Direito Indígena.
A plataforma também reúne informações sobre o papel desempenhado pelos parlamentares ao longo da tramitação legislativa, observando autorias, relatorias e votos nominais. São formas de compreender a atuação de cada parlamentar no processo legislativo, bem como o bloco e partido que o mesmo integra e como esses grupos atuam na pauta política.
