Iniciativa da Rede Fluminense de Inclusão e Equidade foi realizada na sede do Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) sediou, no Rio de Janeiro, o 2º Congresso Interinstitucional de Combate à Discriminação e Promoção da Equidade. O encontro promoveu debates sobre os impactos da desigualdade socioeconômica, os desafios no enfrentamento do assédio no ambiente de trabalho e as estratégias jurídicas para combater a violência política de gênero, promover a inclusão de pessoas autistas e defender direitos de comunidades tradicionais.
O Congresso é uma iniciativa da Rede Fluminense de Inclusão e Equidade, uma parceria do MPF com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), a Justiça Federal do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento foi realizado nos dias 30 de setembro e 1º de outubro,
Durante a palestra magna de abertura, o professor de direito constitucional e ex-procurador regional da República Daniel Sarmento sustentou que a desigualdade econômica e racial no Brasil afeta variados campos da vida social e limita o acesso a direitos. Ele contrapôs a realidade de bairros nobres à de comunidades e favelas para evidenciar que direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como a inviolabilidade do lar, não são usufruídos de forma igual por toda a população, variando conforme a classe social, raça e o território. Para ele, a liberdade real exige condições concretas e oportunidades efetivas de escolha.
“Quando a gente tem uma sociedade que parte da premissa que tem um papel para a mulher e um papel para o homem — os deveres de cuidado são femininos e não masculinos —, que pessoas negras têm um determinado papel, mas que não são todas as portas que estão igualmente abertas, será que isso não restringe liberdades?”, questionou Sarmento.
Segundo ele, as pessoas às vezes se veem atingidas até na sua capacidade de sonhar, porque de certa maneira, de antemão, é como se o Estado, como se a nossa cultura dissesse assim: “olha, esse é um sonho impossível”.
Neste contexto, o professor defendeu que o Estado atue na promoção da igualdade de oportunidades. “A igualdade deve ser vista como uma meta a ser perseguida pelo Estado e pela sociedade. Como ela é uma meta a ser perseguida, não é compatível com posturas neutras do Estado. O Estado tem que agir para reduzir a desigualdade”, sustentou.
Violência de gênero e setor público – O painel sobre relações de trabalho e setor público abordou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, indicando que cerca de 50% das trabalhadoras brasileiras relataram ter sofrido assédio laboral no último ano. A procuradora federal Daniela Carvalho destacou a aplicação da Lei 14.540/2023 e de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que definem diretrizes de prevenção ao assédio e a penalidade de demissão compulsória para faltas graves na Administração Pública Federal. Segundo o levantamento do TCU, 96% das vítimas de assédio sexual no setor público federal são mulheres e 100% dos agressores responsabilizados são homens.
Também foram apresentados instrumentos de proteção às servidoras públicas, como a Portaria Conjunta MGI/Ministério das Mulheres, que garante o direito à remoção de ofício ou alteração para teletrabalho de servidoras sob medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A procuradora abordou ainda a implementação de cláusulas sociais em contratos de licitação públicos federais, reservando a cota obrigatória de 8% das vagas terceirizadas para mulheres vítimas de violência doméstica, com prioridade para mulheres pretas e pardas.
A juíza do trabalho Adriana Pinheiro detalhou o panorama histórico da legislação trabalhista quanto à violência de gênero. Ela sustentou que este tipo de violência reproduz uma dinâmica social. “A nossa sociedade é constituída sob um sistema que coloca as mulheres numa situação de subalternidade, e isso é reproduzido também nas relações de trabalho”, argumentou.
A procuradora regional da República Raquel Branquinho falou sobre o déficit de representação política. O Brasil ocupa a 139ª posição no ranking mundial de representatividade feminina em parlamentos, elaborado pela União Interparlamentar (IPU), com 17,8% de ocupação na Câmara dos Deputados. Para combater os abusos no meio político, ressaltou a aplicação da Lei 14.192/2021 (Artigo 326-B do Código Eleitoral), que tipifica o crime de violência política contra a mulher. Entre os precedentes citados no evento, destacou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que resultou na condenação criminal e decretação de inelegibilidade de um deputado estadual por ofensas transfóbicas e racistas dirigidas à vereadora Benny Briolly, de Niterói (RJ).
Inclusão e neurodiversidade – A mesa dedicada à neurodiversidade reuniu relatos de vivências práticas e análises jurídicas sobre os obstáculos enfrentados por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
O pesquisador e palestrante Gabriel Lucas Cassiano relatou episódios de discriminação e exclusão ao longo de sua trajetória escolar, acadêmica e no mercado de trabalho, decorrentes da falta de sensibilidade e de infraestrutura institucional. Gabriel Cassiano destacou suas iniciativas legislativas e acadêmicas para prioridade em atendimentos de saúde pública e acessibilidade no Judiciário, enfatizando que “a inclusão precisa sair do papel”.
Do ponto de vista normativo, a juíza federal Fernanda Ribeiro Pinto reforçou a aplicação do modelo biopsicossocial da deficiência, consagrado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). A magistrada detalhou preceitos da Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) e os critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), alertando contra alterações regulamentares recentes que buscam restringir o acesso de famílias vulneráveis ao benefício.
A sobrecarga de gênero e raça na rotina de cuidados também esteve no centro dos debates. A economista e servidora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) Gláucia Batista abordou a tecnologia do cuidado desenvolvida pelas famílias no ambiente privado e a importância da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA). Apoiando-se em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a servidora destacou a “pobreza de tempo” e a sobrecarga desproporcional que recai sobre mulheres e mães negras, defendendo a “maternidade atípica” como uma marcação política de luta.
Em complemento, a servidora do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) Daniela Akamine apresentou dados sobre a média nacional de diagnóstico de autismo, que ocorre entre os 4 e 5 anos, alertando para os impactos do diagnóstico tardio em adolescentes. Akamine ressaltou também que cerca de 80% das famílias atípicas enfrentam o abandono paterno após o diagnóstico, evidenciando a urgência de redes de apoio estruturadas para mães solo.
Territórios tradicionais e equidade – A última mesa abordou os entraves para a titulação territorial e a preservação dos modos de vida das comunidades quilombolas e povos tradicionais no estado do Rio de Janeiro.
O pesquisador e professor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ) Nadson Nei da Silva Souza destacou os dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, que registra mais de 1,3 milhão de quilombolas e 1,6 milhão de indígenas no Brasil. Ele defendeu o respeito à territorialidade, ancestralidade e à Consulta Prévia, Livre e Informada (Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT) em oposição à lógica mercantil e de exploração do solo.
Aprofundando o panorama das atuações institucionais no território fluminense, a coordenadora de Equidade Racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), defensora Luciana Mota, detalhou intervenções em comunidades como o Quilombo da Pedra Bonita, na Tijuca, Cafundá Astrogilda, em Vargem Grande, Quilombo Ferreira Diniz / Sacopã, na Glória, além de territórios no interior do estado, a exemplo de São Francisco de Itabapoana. A defensora denunciou a omissão governamental no fornecimento de serviços essenciais, como saneamento, eletricidade e transporte escolar, e alertou para a gravidade das ameaças de morte enfrentadas por lideranças quilombolas em áreas de conflito fundiário.
Por sua vez, o procurador da República Julio Araujo apontou que, em quase 40 anos da Constituição de 1988, menos de 10% dos territórios quilombolas foram titulados no país, reflexo do racismo institucional. Julio Araujo enfatizou a superação da visão colonial de quilombo, o reconhecimento da legitimidade dos quilombos urbanos e citou o precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Alcântara vs. Brasil, que equipara a propriedade comunal à privada e consolida o conceito de projeto de vida coletivo.
No encerramento do evento, a juíza do trabalho Bárbara Ferrito, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), ministrou a palestra Arquitetura da inclusão: caminhos e obstáculos para a equidade institucional. A magistrada pontuou que a promoção da equidade não constitui um favor da administração pública, mas sim o cumprimento rigoroso dos deveres constitucionais.
Fundamentando-se nas reflexões de autoras como Sara Ahmed e Rita Segato, Bárbara Ferrito discutiu a aplicação prática dos conceitos de interseccionalidade e transversalidade na gestão pública, ressaltando a necessidade de superar inclusões meramente simbólicas.
Como demonstração de transformações concretas, a palestrante destacou medidas adotadas no TRT1, como o rebatismo do prédio da Rua do Lavradio para Edifício Esperança Garcia, em homenagem à primeira advogada negra do Brasil, a instalação de banheiros inclusivos e estantes de literatura antirracista e feminista. A juíza ainda citou ações contínuas de letramento para magistrados, servidores e agentes de segurança, somadas à inclusão de cláusulas de equidade em contratos terceirizados e no preenchimento de cargos em comissão.
O evento foi transmitido pelo Canal do MPF no Youtube.
