Um manifesto questiona o ajuste fiscal que coloca em risco Saúde, Educação e um projeto nacional de desenvolvimento. É preciso repensar o conceito de responsabilidade econômica, diz. Democracia não pode estar subordinada às vontades dos mercados
Por IFFD
A Constituição de 1988 tem sido o grande ponto de convergência democrática do país. Mais do que estabelecer as regras de funcionamento do Estado, ela carrega consigo um projeto de futuro para o Brasil. O núcleo desse projeto encontra-se, sobretudo, no artigo 3º, que estabelece os objetivos fundamentais da República, e no amplo sistema de direitos fundamentais que atravessa o texto constitucional. Ao eleger o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos da República, a Constituição aponta claramente para o país que devemos construir. O artigo 6º, por sua vez, assegura direitos sociais como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte e previdência social, entre outros. O artigo 170 estabelece, entre os princípios da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, a justiça social, a redução das desigualdades e a busca do pleno emprego. E o artigo 174 atribui ao Estado funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica. Esses dispositivos, articulados a tantos outros compromissos constitucionais, formam um projeto de nação orientado ao desenvolvimento econômico e à garantia de condições dignas de existência a todos os brasileiros e brasileiras.
Para transformar esse projeto em realidade, é preciso que o Estado disponha de instrumentos jurídicos e econômicos que lhe permitam mobilizar recursos, realizar investimentos e executar políticas públicas. A Constituição aponta a direção; a política econômica deve mobilizar seus instrumentos nesse sentido. O que vemos hoje, porém, é justamente o contrário: o Estado está submetido a uma série de camisas de força jurídicas que restringem sua capacidade de agir. Sob o argumento de controlar a dívida pública e a inflação, impõem-se regras fiscais que comprimem o orçamento e subordinam a realização dos direitos constitucionais ao cumprimento de metas financeiras. A própria Constituição exige responsabilidade na gestão fiscal, mas esse dever não pode ser interpretado isoladamente de seus objetivos econômicos e sociais. Inverte-se, assim, a lógica constitucional: em vez de a política fiscal servir à construção do país que ela projetou, são os objetivos constitucionais que passam a ser sacrificados em nome de resultados fiscais transformados em fins em si mesmos. Quem manda na Constituição é a austeridade fiscal? Não deveria ser o contrário?
Há algo profundamente contraditório em combater a inflação cortando investimentos capazes de reduzir os custos da produção e ampliar a oferta de bens e serviços. Quando faltam alimentos, remédios, energia ou infraestrutura, restringir despesas públicas pode agravar os problemas que se pretende resolver. Uma estrada que não se conclui encarece o transporte. A falta de armazenagem aumenta as perdas de alimentos. A interrupção de investimentos em ciência e tecnologia prolonga dependências produtivas. A ausência de infraestrutura hídrica torna a economia mais vulnerável às secas. Tudo isso tem consequências sobre os preços e sobre a vida das pessoas.
O Brasil precisa enfrentar a inflação. Nenhum compromisso com o desenvolvimento pode ignorar o que a elevação dos preços representa para quem vive do próprio trabalho. Mas a estabilidade não pode ser reduzida a um exercício de contenção de gastos, juros elevados e sacrifícios impostos à população. Existem diferentes causas para a inflação e diferentes instrumentos para enfrentá-las. Há uma ampla caixa de ferramentas à disposição da política econômica, que precisa ser utilizada de acordo com a natureza das pressões inflacionárias. A escassez de alimentos, a elevação dos preços internacionais de energia, os movimentos cambiais, o poder de mercado de grandes empresas e as disputas distributivas não respondem necessariamente aos mesmos instrumentos. Uma política econômica que procura enfrentar problemas de produção e abastecimento apenas restringindo a demanda pode conter determinados aumentos de preços no presente, enquanto compromete as condições necessárias para evitar novas pressões no futuro.
A responsabilidade fiscal não pode ser reduzida ao cumprimento de metas de resultado primário ou à trajetória de indicadores financeiros. Um país não se torna economicamente mais sólido porque deixou de construir hospitais, paralisou obras ou cortou investimentos. As escolhas fiscais afetam o crescimento econômico, o emprego, a arrecadação e a capacidade produtiva. Podem, inclusive, comprometer os próprios objetivos de estabilização que alegadamente justificam os cortes. A evolução da dívida pública depende de fatores como juros, crescimento econômico e decisões de política monetária, e não apenas dos resultados primários. O que, num primeiro momento, aparece como economia no orçamento pode representar um prejuízo muito maior para a sociedade e para a própria economia.
A discussão envolve a própria concepção do que significa ser economicamente responsável. Os recursos de uma sociedade não se confundem com os valores inscritos em suas contas públicas. Existem restrições produtivas, tecnológicas, ambientais, externas e institucionais, que exigem planejamento e decisões concretas. Existem também restrições financeiras estabelecidas por escolhas políticas e regras institucionais, que podem e devem ser democraticamente discutidas. Um Estado que emite sua própria moeda não enfrenta as mesmas restrições financeiras de uma família, de uma empresa ou de um governo que se endivida em moeda estrangeira. Isso não elimina os limites reais da economia nem os riscos inflacionários. Significa que a responsabilidade da política econômica deve ser julgada por sua capacidade de mobilizar recursos, ampliar a produção, distribuir renda e assegurar estabilidade, em vez de tomar determinados resultados contábeis como objetivos superiores aos demais.
O investimento público ocupa um lugar decisivo nessa discussão. Sua importância não se resume ao estímulo imediato à atividade econômica ou à geração de empregos. Ele pode modificar as próprias condições de produção, reduzir custos, ampliar capacidades, desenvolver tecnologias e superar dependências históricas. Uma política de desenvolvimento industrial pode reduzir a necessidade futura de importar insumos estratégicos. Investimentos em infraestrutura e segurança hídrica podem evitar interrupções produtivas e choques de abastecimento. A expansão da produção nacional de medicamentos e equipamentos de saúde pode proteger o país da escassez e de oscilações internacionais de preços. Essas intervenções também precisam ser planejadas, executadas e avaliadas com rigor. Nem toda despesa possui efeitos desinflacionários, e investimentos podem pressionar determinados preços durante sua implantação antes que os ganhos produtivos se realizem. É justamente por isso que uma política econômica responsável precisa considerar os efeitos das despesas ao longo do tempo, em lugar de submetê-las indistintamente a limites financeiros previamente estabelecidos.
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, apresentado no Congresso Nacional por iniciativa do governo federal, oferece uma oportunidade para enfrentar essa contradição. Ao admitir tratamento fiscal diferenciado para despesas destinadas a amortecer determinados choques de preços, a própria proposta reconhece que a política fiscal pode contribuir para combater a inflação por outros caminhos além da contenção da demanda. Entretanto, conserva mecanismos capazes de restringir investimentos que atuariam sobre causas mais persistentes da elevação de preços. Se reconhecemos que determinadas despesas podem combater a inflação, por que mantê-las sujeitas a regras que podem impedir sua execução?
Defendemos que esse reconhecimento seja ampliado. Despesas públicas destinadas a aumentar a oferta, reduzir custos, eliminar gargalos produtivos, prevenir desabastecimentos e fortalecer a capacidade econômica nacional precisam de proteção permanente contra contingenciamentos, bloqueios e limites fiscais que impeçam sua continuidade. Sua execução não deve ser comprometida pelo simples fato de afetar metas de resultado primário ou limites agregados de despesas. Essa proteção deve respeitar as autorizações orçamentárias e ser acompanhada de transparência, controle público e avaliação de resultados, sem impor exigências burocráticas que inviabilizem a própria política. Trata-se de reconhecer que combater a inflação também exige investimento, planejamento e transformação produtiva.
A importância dos serviços públicos e dos direitos sociais, entretanto, não se limita à sua contribuição para a estabilidade dos preços. Saúde, educação, cultura, moradia, previdência, proteção social e alimentação são compromissos constitucionais que possuem valor próprio. Não precisam apresentar um certificado de contribuição desinflacionária para justificar sua existência e expansão. Uma política fiscal comprometida com a Constituição deve assegurar condições para sua realização, independentemente de seus efeitos imediatos sobre os índices de preços.
Desde 2016, com a instituição do teto de gastos, consolidou-se no Brasil a ideia de que a ação do Estado precisa ser permanentemente comprimida por limites financeiros definidos de antemão. O Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, substituiu o teto anterior, introduzindo mecanismos diferentes e alguma flexibilidade, mas preservou a lógica de submeter o crescimento das despesas a limites agregados que podem restringir a realização dos objetivos constitucionais. Tudo se passa como se a ausência desses limites conduzisse inevitavelmente à desorganização econômica, à explosão da dívida pública e à inflação. Essa associação não encontra fundamento numa relação econômica universal. Os resultados da política fiscal dependem das condições da economia, da composição das despesas, das decisões monetárias e cambiais e da capacidade produtiva existente ou que se pretende construir. Transformar riscos econômicos contingentes em ameaças permanentes serve para retirar do debate democrático escolhas que deveriam permanecer abertas à sociedade.
Os tetos de gastos têm funcionado como camisas de força que comprimem o orçamento e tornam o investimento público e diversas despesas sociais especialmente vulneráveis aos ajustes. O resultado pode ser a deterioração de serviços, a descontinuidade de políticas e o adiamento de transformações necessárias. O SUS, as universidades públicas, a ciência, a cultura, a infraestrutura e tantas outras áreas não podem depender permanentemente das sobras de um orçamento organizado prioritariamente para cumprir metas financeiras. A Constituição de 1988 não cabe em limites que impeçam a realização progressiva dos direitos que ela assegura e dos objetivos que estabelece para a República.
Mas a discussão ultrapassa o regime fiscal e o projeto em tramitação. O Brasil enfrenta uma disputa decisiva sobre seu futuro, na qual as escolhas econômicas não podem ser separadas das condições de funcionamento da democracia. A população não participa das eleições apenas para escolher quem administrará restrições apresentadas como imutáveis. Vota também porque espera que a política seja capaz de transformar sua vida. Quando sucessivos governos afirmam que as mudanças necessárias precisam esperar indefinidamente pela autorização das contas públicas ou pela confiança dos mercados, a própria capacidade de decisão democrática é colocada em dúvida. O mercado não pode se transformar em fiador da política econômica, cuja legitimidade deve decorrer da soberania popular exercida nos marcos da Constituição.
Essa contradição se torna especialmente grave quando governos eleitos para ampliar direitos e enfrentar forças autoritárias incorporam escolhas econômicas que restringem suas possibilidades de transformação. Não ignoramos as dificuldades políticas, os conflitos de interesses ou a importância de defender as instituições democráticas diante das ameaças da extrema direita. Tampouco confundimos governos comprometidos com a democracia com movimentos que pretendem enfraquecê-la. Precisamente por reconhecer essas diferenças, consideramos indispensável discutir as consequências das decisões econômicas tomadas em nome da estabilidade.
A crítica a essas escolhas não pode ser tratada como ataque pessoal ou adesão aos adversários do governo. A defesa da democracia exige liberdade de divergência e capacidade de corrigir caminhos. Mais que isso, exige que a política democrática ofereça respostas às necessidades da população. Governos progressistas podem produzir melhorias sociais importantes e, ao mesmo tempo, preservar estruturas que limitam o alcance dessas conquistas. Quando as forças políticas que prometem mudanças apresentam as restrições econômicas existentes como fronteiras intransponíveis, corre-se o risco de transformar a esperança de mudança em desconfiança na própria política. Abre-se, assim, espaço para que projetos autoritários reivindiquem o lugar da ruptura, mesmo quando suas propostas preservam ou aprofundam as desigualdades que alimentam a insatisfação social. O resultado pode ser a crescente descrença na capacidade da democracia e da Constituição de realizar aquilo que prometeram.
Enfrentar o autoritarismo exige, portanto, disputar também os rumos da economia. Exige que a democracia recupere sua capacidade de produzir mudanças concretas, ampliar direitos e oferecer perspectivas de futuro. A estabilidade econômica deve servir a esse objetivo, e não estabelecer antecipadamente as fronteiras daquilo que a sociedade está autorizada a realizar.
Defendemos uma política fiscal orientada pelo pleno emprego, pela estabilidade de preços, pela redução das desigualdades, pela transformação produtiva e pela garantia dos direitos sociais. Defendemos a reindustrialização do país, a sofisticação de sua estrutura produtiva, investimentos em ciência, tecnologia e inovação, o fortalecimento da cultura e da educação pública e um Sistema Único de Saúde capaz de atender às necessidades da população. Esses objetivos exigem mobilizar recursos, planejar investimentos e enfrentar as restrições produtivas e externas que condicionam o desenvolvimento. A expansão fiscal deve ser administrada segundo seus efeitos concretos sobre produção, preços, emprego e distribuição da renda, sem que se presuma uma relação automática entre aumento das despesas e aceleração inflacionária.
Para isso, precisamos substituir o Novo Arcabouço Fiscal por um regime que organize a política econômica em função dos objetivos constitucionais. Um regime que assegure continuidade ao investimento público e às políticas sociais, permita enfrentar choques econômicos, considere as necessidades de financiamento do desenvolvimento e disponha de instrumentos para administrar pressões inflacionárias sem sacrificar indiscriminadamente o emprego e a produção. A responsabilidade fiscal deve ser exercida mediante planejamento, transparência, avaliação dos resultados econômicos e sociais e controle democrático das escolhas públicas. Nenhum indicador contábil pode ocupar o lugar desses objetivos.
O Brasil precisa escolher se continuará ajustando suas possibilidades às regras fiscais ou se construirá regras fiscais compatíveis com suas possibilidades de desenvolvimento e com o projeto de país inscrito na Constituição de 1988.
O futuro não pode continuar sendo a primeira despesa cortada.
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