Nota da Comissão Arns: “CNMP deve preservar investigação federal”*

“A Comissão Arns manifesta sua preocupação com a condução das investigações sobre as mortes decorrentes de operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, dia 30 de outubro, no Rio de Janeiro.

O elevado número de vítimas impõe a necessidade de uma investigação imparcial e tecnicamente minuciosa, para que seja possível revelar as circunstâncias das mortes e permitir a responsabilização dos que eventualmente abusaram de seus poderes. Indícios de uso excessivo da força letal precisam ser rigorosamente apurados. (mais…)

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Livro de Julio Araujo defende a reconstrução do direito fundamental à segurança alinhado a valores democráticos e ao Direito Constitucional

“Trata-se do melhor livro sobre segurança pública escrito por jurista brasileiro. A obra é um verdadeiro acontecimento para o Direito Constitucional brasileiro.” (Daniel Sarmento)

Discutir um direito à segurança pública que não seja sinônimo de repressão e polícia e que esteja fortemente alinhado aos anseios mais básicos de cada cidadão no Estado Democrático de Direito, ensejando políticas públicas baseadas em evidências e controle de resultados. Este é o caminho percorrido pelo livro “Segurança pública nas rédeas da Constituição: um direito fundamental em (re)construção”, de Julio José Araujo Junior, que acaba de ser lançado pela Editora Processo. (mais…)

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Filha vira advogada para ajudar a inocentar a mãe 12 anos após acusação de homicídio

Aos 14 anos, Camila Pita viu a mãe ser acusada criminalmente e decidiu ser advogada; 12 anos depois, a inocentou

Por Naiana Andrade | Edição: Thiago Domenici, em Agência Pública

“Ter minha filha ali comigo foi motivo de muito orgulho. É de se admirar a mulher que se tornou, depois de vivenciar, ainda criança, e por 12 anos, uma história de injustiça e muito difícil de ser vivida”. Essa poderia ser a declaração de qualquer mãe em qualquer lugar do mundo, mas é de Rosália Maria Negrão Pita. É a primeira vez que Rosália fala à imprensa e, com exclusividade para Agência Pública, sobre o fato de ter sido acusada de matar o namorado, José Antônio Silva Braga, em 13 de março de 2012, em Valença, cidade no interior da Bahia com pouco mais de 90 mil habitantes, segundo o IBGE. (mais…)

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A pedido do MPF, Justiça condena antropólogo por desacatar servidores e obstruir fiscalização do Ibama no Pará

Conforme apontou a investigação, o antropólogo chegou a dizer para servidor do Ibama “tome cuidado que você pode morrer”

Ministério Público Federal no Pará

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou um antropólogo a quatro anos e oito meses de detenção em regime semiaberto, além de multa, por desacatar servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e obstruir ação de fiscalização ambiental. A sentença foi decretada nesta segunda-feira (10). (mais…)

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“Pessoa nefasta”, diz desembargador do TJPR sobre petista assassinado

Desembargador votou por habeas corpus e defendeu trancamento de ação contra bolsonarista que matou ex-tesoureiro do PT a tiros em 2022

Por Paulo Cappelli e Petrônio Viana, no Metrópoles

O desembargador Benjamin Acácio de Moura e Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), usou “a má qualidade da vítima” como argumento para votar a favor do habeas corpus ao ex-policial penal bolsonarista Jorge Guaranho, preso por matar a tiros Marcelo Arruda, ex-tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu. Guaranho aguardará em prisão domiciliar até seu julgamento pelo júri popular, marcado para fevereiro. (mais…)

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Emendas parlamentares: STF suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, até cumprimento de critérios de transparência

Conforme determinação do ministro Flávio Dino, emendas só serão liberadas após Câmara e AGU prestarem informações.

STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão vale até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas. (mais…)

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