Para MPF, o recurso especial não serve para questionar pena aplicada
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou contrarrazões ao recurso especial de William Gomes de Miranda, um dos envolvidos na execução de auditores fiscais do Ministério do Trabalho, no caso que ficou conhecido como Chacina de Unaí, que completou 12 anos na última semana.
A defesa de William tenta reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu, mas manteve a pena fixada inicialmente. O acusado pleiteava a redução da pena-base, sob o argumento de que a fundamentação para a fixação da pena muito acima do mínimo legal teria sido insuficiente. Continue lendo “Chacina de Unaí: MPF apresenta contrarrazões ao recurso especial de réu que questiona pena”










