Convenção 169 da OIT

MPF recomenda suspensão imediata de requerimentos e de licenças de mineração na calha do Rio Juruá (AM)

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Recomendação enviada à ANM e ao Ipaam também pede a adoção de medidas para proteção ambiental e de comunidades indígenas na região

Procuradoria da República no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Mineração (ANM) que suspenda imediatamente oito requerimentos de lavra garimpeira na calha do Rio Juruá, no Amazonas. A medida busca evitar a exploração irregular de ouro na região, que pode causar impactos ambientais severos e afetar comunidades indígenas e tradicionais sem a devida consulta prévia, livre e informada, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (mais…)

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MPF apura irregularidades em autorização de dragagem do Rio Tapajós (PA) e cobra esclarecimentos de órgãos públicos

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Dnit recebeu autorização para a medida, mesmo sem a realização de consulta prévia às comunidades tradicionais e dos estudos exigidos por lei

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) solicita esclarecimentos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sobre a autorização concedida para a dragagem (retirada de bancos de areia) no Rio Tapajós. O rio está localizado entre os municípios paraenses de Santarém e Itaituba. A autorização para a dragagem, válida até 12 de fevereiro de 2026, foi concedida sem consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais da região e sem os estudos ambientais exigidos por lei. (mais…)

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MPF quer impedir licença para terminal portuário no Marajó (PA) que viola direitos de comunidades tradicionais

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Entre irregularidades apontadas pelo MPF estão ausência de consulta prévia às comunidades e falta de estudo de componente quilombola

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o governo do Pará e o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam proibidos de emitirem licença prévia para o Terminal de Uso Privado (TUP) Rio Pará, da empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (LDC), previsto para ser construído na Enseada do Malato, na ilha do Marajó, no município de Ponta de Pedras (PA). (mais…)

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MPF cobra consulta à comunidade tradicional sobre obras e gestão do Complexo Turístico da Redinha, em Natal (RN)

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A comunidade teve sua renda prejudicada e foi excluída das decisões pelo município, que realizou as obras e aprovou concessão à iniciativa privada

Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para exigir a participação da comunidade tradicional local nas decisões sobre as intervenções do Complexo Turístico da Redinha, em Natal (RN). O município tem realizado as obras e já aprovou a concessão da gestão da área à iniciativa privada sem consultar a população. Ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território, sofrem sem sua fonte de subsistência. (mais…)

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Com mudanças propostas pelas comunidades de nativos, Ilha do Mel tem nova Lei de marco regulatório

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Legislação trata do desenvolvimento sustentável, planejamento territorial e saneamento básico da Ilha. Comunidades tradicionais reivindicaram a consulta prévia sobre o projeto de lei.

Terra de Direitos

A Ilha do Mel, situada na Baia de Paranaguá (PR), dispõe de um novo marco regulatório para o desenvolvimento sustentável, planejamento territorial e saneamento básico. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 790/2024 foi aprovado em dois turnos pela Assembleia Legislativa do Paraná e encaminhado, nesta quarta-feira (26), para sanção pelo Governo do Estado. (mais…)

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Município de Jacareacanga (PA) segue MPF e MPPA e suspende seleção de professores feita sem consulta a indígenas

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Recomendação foi acatada de forma integral; povo Munduruku representa 60% da população do município

Ministério Público Federal no Pará

O município de Jacareacanga (PA) informou que suspendeu, de forma imediata, o processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. A medida segue a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apontou a falta de consulta aos indígenas Munduruku sobre o processo seletivo. (mais…)

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MPF pede suspensão de licenciamento de obras de porto em Santarém (PA) após descumprimento de acordo judicial

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Violação ao direito de comunidade pesqueira à consulta prévia também deve ser punida com multa de R$ 350 milhões, pede MPF

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine a suspensão imediata do licenciamento das obras de ampliação de um porto em Santarém (PA), na praia do bairro Maracanã, no Rio Tapajós. Também foi pedida a aplicação de multa no valor de R$ 350 milhões às empresas solicitantes do licenciamento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). (mais…)

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