Convenção 169 da OIT assegura aos povos indígenas o direito de serem consultados previamente sobre medidas que os afetam diretamente

Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela provisória (liminar), para assegurar o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas localizadas no município de Viamão, no Rio Grande do Sul. A consulta aos Mbya Guarani do Cantagalo (Tekoá Jataity) e aos Cantagalo 2 (Tekoá Kaguymiri) deve tratar sobre a possível instalação de um aterro sanitário na denominada Fazenda Montes Verdes, na zona rural de Viamão, dentro do distrito de Itapuã. (mais…)

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TRF1 também reconheceu que o MPF deve ser ouvido em processos que envolvem direitos de povos indígenas

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que o povo indígena Waimiri-Atroari (Kinjà) tem direito à consulta prévia, livre e informada antes da concessão de licença para a construção do Linhão de Tucuruí — obra de infraestrutura energética que atravessa terras indígenas no Amazonas. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou o recurso da União, que tentava dar continuidade ao empreendimento sem consultar os indígenas. (mais…)

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Foram recomendadas medidas para que obras da estrada, entre Porto Walter e Rodrigues Alves (AC), respeitem as legislações ambiental e indígena

MPF/AC

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Porto Walter (AC), ao estado do Acre, ao Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre) e ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac) que refaçam integralmente os processos de consulta e licenciamento ambiental referentes à obra do “ramal do Barbary”, que visa interligar os municípios de Porto Walter e Rodrigues Alves. A recomendação foi expedida após decisão judicial favorável aos pedidos de uma ação civil pública proposta pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que anulou os atos administrativos de licenciamento que autorizaram a intervenção no ramal, devido à ausência de consulta às populações indígenas, entre outros fatores. (mais…)

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