Convenção 169 da OIT

MPF recomenda que Pedra Branca do Amapari volte a compensar indígenas pela exploração mineral no município

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Alteração legislativa restringiu destinação de recursos aos projetos dos wajãpi, sem consultar a comunidade

Ministério Público Federal no Amapá

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a Pedra Branca do Amapari que volte a aplicar percentual do valor repassado ao município por mineradoras instaladas na região em projetos socioeconômicos e de assistência social aos wajãpi. A Lei Municipal nº 340/2013 determinava que 5% do valor fosse destinado aos indígenas, a título de compensação social decorrente da implantação do Projeto de Extração do Minério de Ferro e Ouro. Três anos mais tarde, uma alteração legislativa, feita sem consulta aos indígenas, definiu que apenas uma mineradora, com operações paralisadas, compensasse a comunidade. Na recomendação, expedida na quarta-feira (17), o MPF salienta que a norma atual viola os direitos coletivos do povo wajãpi. (mais…)

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Organizações cobram posicionamento de empresas do agronegócio sobre Convenção OIT-169

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Federações patronais do Pará pediram que Bolsonaro descumpra acordo que garante direitos dos povos originários; em carta com 255 assinaturas, Federação dos Povos Indígenas cobra compromisso público com ambiente e direitos humanos e fala em lavagem “verde” de imagem

Por Mariana Franco Ramos, em De Olho nos Ruralistas

A Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa) enviou uma carta, nesta quinta-feira (04), cobrando um posicionamento público de empresas do agronegócio sobre a proposta de retirar o Brasil da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento é assinado por 255 organizações nacionais e estrangeiras, entre movimentos sociais, universidades e partidos políticos.

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MPF ajuíza ACP em defesa da população indígena Bororo, que será afetada pela construção de Ferrovia em MT

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Obra tem processo de licenciamento em desacordo com a Convenção OIT nº 169, que determina consulta prévia aos indígenas

Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a empresa Rumo Malha Norte S/A, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Estado de Mato Grosso para que seja suspenso o licenciamento ambiental da Ferrovia Rondonópolis (MT) – Lucas do Rio Verde (GO). O MPF também pede que nenhuma licença seja emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) até que seja realizado o processo de consulta livre, prévia e informada do Povo Boe Bororo, previsto na Convenção OIT nº 169. E, caso já tenha sido emitida a licença, que a mesma seja declarada nula. 

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Empresários da Amazônia pedem que Brasil abandone convenção que protege povos indígenas

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Em ofício enviado a Jair Bolsonaro no dia 7/7, presidentes de organizações patronais do Pará alegam que Convenção 169 da OIT é “nefasta” e “inibidora do desenvolvimento nacional”; iniciativa contra o direito à consulta prévia é liderada pelo latifundiário José Maria Mendonça

Por Mariana Franco Ramos, em De Olho nos Ruralistas

Os presidentes das principais organizações patronais do Pará enviaram um ofício ao presidente Jair Bolsonaro pedindo que o Brasil deixe de ser signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), destinada a proteger as populações indígenas e tradicionais através do mecanismo de consulta livre, prévia e informada.

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Protocolos de consulta indígena na Amazônia protegem contra cooptação e atropelos à Convenção 169, defende antropólogo

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Em entrevista, o antropólogo Bruno Caporrino, fala sobre seu livro recém publicado, sobre a construção do protocolo de consulta dos Wajãpi, primeiro no Brasil, e destaca a importância do processo para garantir os direitos do povos originários

Por Fábio Bispo, na InfoAmazônia

O projeto do presidente Jair Bolsonaro (PL) de promover a maior ocupação da Amazônia desde a ditadura militar pode ser considerado como um dos maiores ataques aos direitos dos povos indígenas após a promulgação da Constituição de 1988. As tentativas de violações da autodeterminação dos povos e o direito originário sobre as terras têm sido constantemente denunciadas. São projetos minerários, hidrelétricas, extração ilegal de madeira, garimpo. Violações quase sempre acompanhadas de coação, silenciamento e cooptação.

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Povos tradicionais pedem revogação de regulamentação estadual de consulta prévia ao Governo de MG

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Na Terra de Direitos

Povos e comunidades tradicionais, movimentos sociais, organizações e coletivos de direitos humanos junto a Frente Parlamentar em Defesa dos povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, enviaram um ofício às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), pedindo a revogação urgente da recente Resolução Conjunta nº 01, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a consulta prévia, livre e informada no Estado.

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MPF recomenda à Funai que anule Portaria 418 e restabeleça procedimento de identificação e delimitação da TI Tekoha Guasu Guavirá no PR

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Localizada nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, no Paraná, TI sofre com revés no processo de demarcação

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, nesta sexta-feira (17), recomendação à Fundação Nacional do Índio (Funai) a fim de que instaure procedimento administrativo para permitir a anulação da Portaria nº 418, de 17/03/2020, que, por sua vez, invalidou o processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena (TI) Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, no Paraná. No documento, o MPF recomenda que no novo procedimento seja assegurada a participação das comunidades atingidas pela decisão, em cumprimento à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), observando os protocolos de consulta eventualmente existentes da Comunidade Indígena Avá Guarani.

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