MPF e MPMT recomendam à Aneel medidas contra impactos cumulativos e sinérgicos de hidrelétricas no rio Teles Pires

Agência deve definir obrigações específicas nos contratos das quatro usinas e não autorizar outorgas sem avaliação dos impactos

Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) recomendaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que adote providências voltadas à segurança das barragens e à mitigação dos impactos cumulativos e sinérgicos gerados pelo conjunto de empreendimentos hidrelétricos na bacia do rio Teles Pires, incluindo as usinas Colíder, Sinop, São Manoel e Teles Pires. A medida é resultado de investigações conduzidas pelos dois órgãos sobre os impactos ambientais e sociais gerados na região. (mais…)

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Indígenas do Baixo Tapajós (PA) denunciam violação do direito de consulta em Projeto de lei sobre educação

De autoria do Governo do Pará, proposta legislativa é repleta de retrocesso e viola termo de compromisso firmado com povos indígenas em fevereiro

Terra de Direitos

Povos indígenas do Baixo Tapajós, representados pelo Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), encaminharam, nesta quinta-feira (02) ao Ministério Público Federal, uma denúncia contra o Governo do Estado do Pará pela elaboração e envio do Projeto da Lei 617/2015 para a Assembleia Legislativa do Estado. (mais…)

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Justiça acata pedido do MPF para embargar obra de porto particular em terra indígena em Santo Antônio do Içá (AM)

Ex-prefeito do município e proprietário da obra deve realizar consulta às comunidades afetadas e comprovar regularidade do empreendimento

Procuradoria da República no Amazonas

A Justiça Federal em Tabatinga, no Amazonas, acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o embargo imediato da construção de um porto particular em uma área reivindicada como Terra Indígena São Gabriel/São Salvador, localizada no município de Santo Antônio do Içá (AM). (mais…)

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Organizações de pescadores e pescadoras de Pernambuco denunciam exclusão no Planejamento Espacial Marinho

Em carta pública, entidades criticam falta de consulta prevista na Convenção 169 da OIT; documento é assinado por mais de 20 organizações, incluindo o CPP Regional Nordeste 2

Na CPP

Reunidos na Colônia de Pescadores Z-08, em Cabo de Santo Agostinho (PE), pescadores e pescadoras artesanais lançaram uma carta pública denunciando a ausência de consulta prévia das comunidades no processo do Planejamento Espacial Marinho (PEM). A iniciativa, considerada estratégica para a gestão dos usos do mar e do oceano, tem avançado sem a participação direta dos povos que dependem dessas águas para sua sobrevivência. (mais…)

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MPF recomenda consulta prévia a povos tradicionais e suspensão de mineração de lítio no Vale do Jequitinhonha (MG)

Agência Nacional de Mineração tem 20 dias para atender pedido que visa proteger direitos e meio ambiente de comunidades afetadas por projetos

Ministério Público Federal em Minas Gerais

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à Agência Nacional de Mineração (ANM) para que suspenda e revise as autorizações de pesquisa e extração de lítio em Araçuaí (MG) e cidades vizinhas, no Vale do Jequitinhonha. A medida busca garantir a consulta prévia, livre, informada e de boa-fé de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais que não foram ouvidas antes da liberação dos projetos. O MPF também pede que a ANM se abstenha de conceder novas permissões sem o diálogo adequado com as comunidades. (mais…)

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STF começa a julgar regras de consulta prévia a Povos Indígenas em obras de grande impacto

Decisão pode afetar a validade da Convenção 169 da OIT, que garante às comunidades indígenas o direito à consulta livre, prévia e informada, no Brasil

ClimaInfo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última 4ª feira (3/9) o julgamento de uma ação que questiona a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5905 foi apresentada pelo governo de Roraima, sob a justificativa de que a convenção está causando prejuízos ao desenvolvimento do estado ao condicionar a execução de obras à realização de consultas livres, prévias e informadas aos Povos Indígenas e outras comunidades potencialmente afetadas. (mais…)

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Consulta prévia aos povos indígenas não é entrave ao desenvolvimento, destacam organizações no STF

Em julgamento de ação movida pelo Governo de Roraima, coletivo enfatiza a constitucionalidade da Convenção 169 da OIT

Terra de Direitos

Organizações sociais destacaram, em julgamento na tarde desta quarta-feira (03) pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905, a convergência entre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, que dispõe sobre direito à consulta prévia, livre e informada, ao território, saúde, educação e políticas públicas direcionadas, entre outros, a povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, e a Constituição Federal. (mais…)

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