Convenção 169 da OIT

TRF1 determina o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil à comunidade quilombola do Oiapoque (AP) por violação à consulta prévia

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Após ação proposta pelo MPF, o Município foi condenado pela realização de obras no território de comunidade quilombola situada em área considerada patrimônio cultural

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que condenou o município de Oiapoque, no Amapá, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil para a Comunidade Quilombola de Vila Velha do Cassiporé, por ter realizado obras no local sem consulta prévia aos moradores da região. A decisão mantém os termos de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para assegurar que indígenas, quilombolas e ribeirinhos participem de decisões sobre obras e empreendimentos que os afetem. (mais…)

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Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas é traduzida para a língua do povo kaiapó

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Norma internacional, ratificada pelo Brasil em 2004, estabelece o direito de consulta prévia em caso de empreendimentos e políticas públicas que possam afetar povos indígenas e tradicionais

Procuradoria-Geral da República

Em solenidade marcada pela tradição e pelo simbolismo dos deveres do Estado com a defesa dos povos indígenas, foi lançada, na noite dessa segunda-feira (11), no Supremo Tribunal Federal, a versão traduzida para a língua indígena Mebêngokrê (Kaiapó) da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A iniciativa é uma parceria entre o Ministério Público Federal (MPF), a Suprema Corte e a OIT. O subprocurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros – que representou o procurador-geral da República, Augusto Aras, na solenidade – destacou que a convenção 169 resume para os indígenas o direito de serem ouvidos, de falar com liberdade e de ter os pactos cumpridos, valores classificados por ele como condições para que a “humanidade chegue aonde os seus sonhos querem que ela chegue”. (mais…)

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MPF recomenda suspensão de licença para empreendimento em território quilombola em Bom Jesus da Lapa (BA)

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Instalação de complexo para geração de energia solar foi autorizada sem consulta às comunidades tradicionais

Ministério Público Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Bom Jesus da Lapa, na Bahia, a imediata suspensão de licença ambiental concedida à empresa Mini Solares do Brasil para a geração de energia solar em área sobreposta a terras reivindicadas por comunidades quilombolas da região. De acordo com o documento, a medida deve vigorar até que seja assegurada a consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais impactados pelo empreendimento. (mais…)

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Apanhadoras de flores dialogam com poder público pela manutenção das práticas tradicionais na Serra do Cabral

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Sobreposição do território por unidade de Conservação tem impedido comunidade de realizar a coleta de flores dentro do território tradicional

José Odeveza, Terra de Direitos

A comunidade de apanhadoras (es) de flores sempre-viva da Serra do Cabral – região que agrupa 16 munícios no centro-norte de Minas Gerais – se reuniram com poder público estadual, neste mês de agosto, em busca de solução para os conflitos territoriais e violações de direitos da comunidade na região. Organizado pela Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (Codecex) e pela Terra de Direitos, o encontro é analisado pelas lideranças locais como um primeiro passo para a retomada do livre exercício das práticas tradicionais nas áreas do território sobrepostas pelo Parque Estadual da Serra do Cabral – Unidade de Conservação nos municípios de Buenopolis e Joaquim Felício – MG. (mais…)

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Nota: “Vale Tudo” em Terra Indígena, Não!

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Na Terra de Direitos

A bancada ruralista tentará votar na tarde desta quarta-feira (23), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, a proposta que cria o marco temporal para demarcação de territórios indígenas. A medida também é avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem recebido fortes posicionamentos contrários a proposta pela sociedade civil e instituições do Estado ligadas ao meio ambiente. Em nota, mais de 300 organizações, entre elas a Terra de Direitos, cobram acordo feito com o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de não apressar o debate em um tema que gera tantos impactos para a sociedade brasileira. (mais…)

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Ribeirinhos e MPF contestam licença ambiental de hidrovia do novo PAC no Pará

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MPF aponta “erros grosseiros” nos estudos da hidrovia Araguaia-Tocantins aprovados pelo Ibama, que admite “pendências”

Por Caio de Freitas Paes, Agência Pública

Recém-anunciado pelo governo, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já tem uma crise contratada no sudeste do Pará: as obras para construção da hidrovia Araguaia-Tocantins no município de Itupiranga, a mais de 600 km da capital Belém. As gestões de Helder Barbalho (MDB), no Pará, e Wanderlei Barbosa (Republicanos), no Tocantins, têm feito lobby pelo projeto, com capacidade prevista de escoamento de 20 milhões a 60 milhões de toneladas de carga por ano. Objeto de promessas políticas há décadas, a hidrovia ganhou apoio do governo Lula no primeiro semestre, inclusive com endosso do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França – fato anunciado após uma reunião com o governador do Tocantins no último dia 21 de março. (mais…)

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MPF recebe Protocolo de Consulta Prévia e Consentimento Livre do povo indígena Aikewara, do Pará

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Documento elaborado pelos próprios indígenas estabelece como devem ser consultados acerca de iniciativas públicas e privadas que impactem seus modos de vida

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia e Consentimento Livre do povo Aikewara – também conhecido como Suruí do Pará – da Terra Indígena Sororó, localizada no sudeste do Pará. Elaborado pela própria comunidade entre outubro de 2022 e maio de 2023, o documento estabelece que qualquer ação, projeto ou empreendimento, seja ele público ou privado, que cause impacto sobre a vida e o território do povo indígena Aikewara deve passar por um processo de consulta prévia, livre, esclarecida e de boa-fé junto à comunidade. (mais…)

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