Convenção 169 da OIT

MPF recorre de decisão que manteve licença para porto graneleiro em Santarém (PA) sem consulta a comunidades

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Em recurso, o MPF afirma que decisão judicial priorizou liberdade econômica em detrimento de direitos fundamentais

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal que manteve a licença de operação para ampliação das atividades do porto da empresa Atem’s, no Lago do Maicá, em Santarém (PA), sem a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) a povos indígenas, quilombolas e pescadores. No recurso, o MPF pede ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspenda com urgência a licença que autorizou o terminal a transportar grãos. (mais…)

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MPF recorre para garantir consulta à comunidade tradicional sobre complexo turístico da Redinha, em Natal (RN)

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União reconhece população costeira tradicional na área, mas o município realizou obras e aprovou concessão do local sem ouvir impactados

Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para garantir o direito de consulta prévia e participação da comunidade costeira tradicional nas medidas municipais relacionadas às obras e à gestão do complexo turístico da Redinha, em Natal (RN). (mais…)

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MPF recebe o protocolo de consulta das comunidades tradicionais pesqueiras da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul

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Lideranças das comunidades tradicionais realizaram a entrega nas sedes do MPF em Rio Grande e em Porto Alegre

Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu o Protocolo de Consulta das Comunidades Tradicionais Pesqueiras da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul. O documento é um instrumento elaborado para orientar a consulta livre, prévia, informada e consentida prevista pela Convenção n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Ela assegura aos povos originários e comunidades tradicionais que sejam devidamente consultados e respeitados em empreendimentos que afetem seus territórios e modos de vida. (mais…)

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MPF pede suspensão imediata da licença para obras de explosão de rochas na hidrovia Araguaia-Tocantins, no PA

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A emissão da licença afronta normas jurídicas e jurisprudência e configura risco ao resultado do processo judicial, alerta MPF

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a suspensão imediata da licença para obras de explosão de rochas – o chamado derrocamento – no Rio Tocantins, na área conhecida como Pedral do Lourenção, no Pará. Segundo o MPF, a emissão da licença representa o risco de agravamento e consolidação de uma série de ilegalidades e falhas no processo de licenciamento ambiental da hidrovia Araguaia-Tocantins. (mais…)

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“Mercado do clima” ameaça silenciar povos e comunidades tradicionais

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Sem garantir consulta prévia, livre e informada adequada, o mercado de carbono do Pará viola direitos e coloca povos e comunidades tradicionais em risco

Selma Corrêa e Alexandre Arapiun, Le Monde Diplomatique Brasil

Os mercados de carbono têm sido amplamente promovidos em fóruns internacionais — como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), o Protocolo de Quioto e as Conferências das Partes (COP), incluindo a COP29 — como uma das principais estratégias propostas para enfrentar a crise climática global. Em teoria, a lógica é simples e sedutora: quem polui, paga; quem protege, recebe. Na prática, sobretudo na Amazônia, essa fórmula esconde riscos profundos de injustiça, opacidade e violações de direitos, sobretudo de povos e comunidades tradicionais – riscos que o Brasil já começa a experimentar com intensidade. (mais…)

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Soberania alimentar: Funai e parceiros realizam consulta ao povo Krahô e promovem oficina sobre o PNAE e o PAA, no Tocantins

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Funai

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e instituições parceiras realizaram, entre os dias 3 e 6 de junho, a consulta livre, prévia e informada ao povo Krahô sobre a regionalização da alimentação escolar indígena e a organização produtiva, ambiental e territorial. O procedimento, realizado na Terra Indígena Kraolândia, no estado do Tocantins, seguiu os protocolos próprios do povo indígena, respeitando suas formas tradicionais de tomada de decisão, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (mais…)

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MPT e MPF recomendam que Prefeitura de Santarém (PA) reconheça educadores indígenas como professores

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Órgãos apontam discriminação em contratações dos profissionais como monitores ou instrutores, com salários mais baixos e menos direitos

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) expediram uma recomendação conjunta para que a Prefeitura Municipal de Santarém (PA) e a Secretaria de Educação do Município de Santarém (Semed) interrompam o que os órgãos consideram uma prática de discriminação étnica e trabalhista contra professores indígenas. (mais…)

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