Convenção 169 da OIT

Ribeirinhos e MPF contestam licença ambiental de hidrovia do novo PAC no Pará

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MPF aponta “erros grosseiros” nos estudos da hidrovia Araguaia-Tocantins aprovados pelo Ibama, que admite “pendências”

Por Caio de Freitas Paes, Agência Pública

Recém-anunciado pelo governo, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já tem uma crise contratada no sudeste do Pará: as obras para construção da hidrovia Araguaia-Tocantins no município de Itupiranga, a mais de 600 km da capital Belém. As gestões de Helder Barbalho (MDB), no Pará, e Wanderlei Barbosa (Republicanos), no Tocantins, têm feito lobby pelo projeto, com capacidade prevista de escoamento de 20 milhões a 60 milhões de toneladas de carga por ano. Objeto de promessas políticas há décadas, a hidrovia ganhou apoio do governo Lula no primeiro semestre, inclusive com endosso do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França – fato anunciado após uma reunião com o governador do Tocantins no último dia 21 de março. (mais…)

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MPF recebe Protocolo de Consulta Prévia e Consentimento Livre do povo indígena Aikewara, do Pará

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Documento elaborado pelos próprios indígenas estabelece como devem ser consultados acerca de iniciativas públicas e privadas que impactem seus modos de vida

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia e Consentimento Livre do povo Aikewara – também conhecido como Suruí do Pará – da Terra Indígena Sororó, localizada no sudeste do Pará. Elaborado pela própria comunidade entre outubro de 2022 e maio de 2023, o documento estabelece que qualquer ação, projeto ou empreendimento, seja ele público ou privado, que cause impacto sobre a vida e o território do povo indígena Aikewara deve passar por um processo de consulta prévia, livre, esclarecida e de boa-fé junto à comunidade. (mais…)

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MPF recebe documento do IV Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’Kwana no Amazonas

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Lideranças indígenas confiaram ao MPF documento com reivindicações nas áreas da saúde, educação e segurança alimentar

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) participou do IV Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’Kwana, realizado entre 10 e 14 de julho, na comunidade Maturacá (São Gabriel da Cachoeira/AM), dentro da Terra Indígena (TI) Yanomami. O Fórum é a mais importante instância decisória dos indígenas, no qual as lideranças debatem e tomam decisões que afetam suas vidas e seu território. (mais…)

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quilombo

Quilombolas aplicam Protocolo de Consulta para elaboração do CAR na Amazônia

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O uso do Protocolo representa um reconhecimento histórico do direito de consulta prévia dos quilombolas de Santarém, no Pará

Lanna Paula Ramos, Terra de Direitos

Dez comunidades quilombolas da região do Tapajós (PA) receberam, em junho, os documentos de finalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) Coletivo, que marca a etapa inicial da regularização ambiental necessária para imóveis rurais e territórios coletivos. Essa conquista representa a autonomia dos povos, garantia de benefícios rurais e a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada dos quilombolas de Santarém e Prainha, no Pará. (mais…)

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Comunidades tradicionais: Justiça Federal deve julgar ação sobre consulta prévia em caso do porto da Cargill em Abaetetuba (PA)

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A pedido do MPF, Justiça Estadual declinou da competência na ação que pede consulta a comunidades antes da instalação do terminal hidroviário

Ministério Público Federal no Pará

A Justiça Estadual do Pará reconheceu a competência Federal para julgamento de ação que pede a realização de consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais afetadas pela construção de porto em Abaetetuba (PA). A decisão atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará. O terreno do terminal hidroviário, sob responsabilidade da empresa Cargill Agrícola, está localizado em área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santo Afonso. (mais…)

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Revogada resolução sobre consulta aos povos e comunidades tradicionais de MG

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Por Pedro Henrique Moreira e Millena Correia Bastos, no Conjur

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é um direito instituído pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada no ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 10.088/2019. Trata-se do direito das comunidades tradicionais de serem consultadas em razão de ações que impactem seus territórios e modos de vida.

Dessa forma, entende-se que — caso sejam pretendidas atividades que afetem os interesses dos povos tradicionais, dentre eles os indígenas — devem ser prestadas informações prévias, completas e em linguagem acessível para que as comunidades tenham condições de conhecer e opinar acerca das atividades. (mais…)

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