Projeto proposto pelo Governo do Estado previa o uso de recursos de diversos fundos, como o Fundo Estadual de Habitação, para pagamento de despesas não relacionadas a suas finalidades específicas
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Após Nota Técnica conjunta emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) concordou em retirar o artigo 17 do Projeto de Lei nº 2389/2023, proposto pelo Governo do Estado, em tramitação na casa legislativa. O dispositivo possibilitava a destinação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) para o pagamento de despesas não relacionadas à moradia. Os órgãos destacam que a medida agravaria a crise habitacional no Estado. O documento foi assinado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior e pela defensora pública Viviane Tardelli. (mais…)
