Decisão atende MPF e Defensorias e indica a criação de comitê, elaboração de plano de ação e pactuação com a União
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
A Justiça Federal acatou integralmente o pedido do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado (DPRJ) e determinou que o município do Rio de Janeiro implemente, de forma imediata, medidas estruturais para assegurar os direitos fundamentais da população em situação de rua. A liminar, concedida pela 35ª Vara Federal, obriga a prefeitura a cumprir diretrizes já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional vivido por essa população no país. (mais…)
