Intenções do governo parecem boas, mas há três problemas graves: diluição do conceito de “trabalhadoras domésticas”, ausência de orçamento claro e submissão da proposta ao Legislativo – onde nada de bom pode-se prever…
por CFEMEA
Instituir uma Política Nacional de Cuidados: este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 2763/24 que começou a tramitar no Congresso Nacional, por iniciativa do Poder Executivo. Queremos discutir essa proposição do governo referenciadas nas demandas dos movimentos de mulheres e feminista por políticas que vêm desde o século passado. Essas demandas têm a ver com transformar a injusta divisão sexual e racial do trabalho que sustenta as nossas economias e a reprodução da vida sobre a base da exploração da grande maioria das mulheres. É um desafio enorme que exige uma política, um plano, uma a ação do Estado. Políticas e recursos públicos (municipais, estaduais, nacional, das agências oficiais de fomento) precisam estar estrategicamente orientados a criar equipamentos sociais, garantir direitos, instalar infraestrutura social do cuidado e desmontar as engrenagens (econômicas, sociais e culturais) que mantêm e reproduzem pobreza, miséria e desproteção social que o racismo patriarcal impõe às mulheres trabalhadoras. (mais…)