Supremo Tribunal Federal examina caso paradigmático sobre Operações Policiais nas Favelas do Rio, Parte I

Esta é a primeira de uma matéria de duas partes que trata de um caso no STF que ficou conhecido como ADPF das Favelas. A matéria discute os efeitos de uma posição jurídica e de uma decisão temporária emitida pelo ministro Edson Fachin, e o significado futuro do caso. A série faz parte da nossa parceria com o The Rio Times. Para uma versão mais curta da matéria publicada no The Rio Times em inglês, clique aqui.

Por Cormac Whitney Low, no Rio On Watch

Uma vez que o novo coronavírus se alastrou pelo Brasil, o perigo para a população das favelas tem sido bem documentado. Além disso, nos meses de abril e maio as favelas do Rio experimentaram novos recordes em uma longa história de violência policial, e moradores responderam com novas mobilizações. Como parte do movimento global Black Lives Matter (Vidas Negras Importam), cidadãos de todo o país, incluindo muitos ativistas de favelas, saíram às ruas para protestar contra o racismo estrutural e a violência policial.

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Sociedade civil e parlamentares questionam Aras e Toffoli sobre providências tomadas sobre letalidade policial e violência contra a população negra

por Pedro Calvi / CDHM

O grupo, formado por seis instituições que representam movimentos da sociedade civil e por três parlamentares enviou, nesta sexta-feira (31), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e procurador-geral da República, Antônio Aras, uma série de informações sobre a letalidade policial e o genocídio da população negra.

De acordo com a ONG Rio de Paz, 57 crianças foram mortas por balas perdidas no Rio de Janeiro entre 2007 e 2019. De maio de 2019 a maio de 2020, quatro crianças foram mortas em operações policiais no Rio de Janeiro. Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que, no Brasil, só em 2018, ocorreram mais de 57 mil mortes violentas intencionais; 75,5% das vítimas eram pessoas negras. Segundo o Anuário de Segurança Pública, em 2018, 6.220 homicídios foram praticados por policiais, índice que cresce ano a ano. 11% das mortes violentas intencionais foram praticadas pela polícia no mesmo ano, correspondendo a 17 mortos por dia. Entre 2017 e 2018, o crescimento foi de 19,6%, mesmo diante da redução geral dos homicídios, latrocínios e dos crimes contra o patrimônio.

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Luta e Luto pelos 30 anos da Chacina de Acari inaugura Julho Negro 2020

no Rio On Watch

Neste domingo, 26 de julho de 2020, completam-se 30 anos da Chacina de Acari. A data marca o início das atividades da 5ª edição do Julho Negro, articulação internacional contra a militarização, o racismo e o apartheid no mundo, organizado por movimentos de favelas do Rio de Janeiro e mães e familiares de vítimas da violência de Estado como as Mães de Acari. Na última sexta (24/7), movimentos de luta do Julho Negro promoveram um Twittaço para dar visibilidade a luta contra o genocídio da população negra a partir da hashtag #ChacinaDeAcari30Anos.

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Críticas diluem ilusões militares sobre corresponsabilidade no governo Bolsonaro. Por Janio de Freitas

Generais buscaram relevância logo nas duas áreas mais expostas à corrosão de imagem

Na Folha

Foi-se a cerimônia. Ou, mais autêntico, o temor. O temporal de críticas ao
Exército dilui as ilusões militares sobre a sua corresponsabilidade, aos olhos públicos, na sanha destrutiva do governo Bolsonaro.

Aos generais construtores desse comprometimento não bastaram os erros
de análise conjuntural e de presunção da sua capacidade. Buscaram
relevância logo nas duas áreas mais expostas, no momento, à ofensiva das
cobranças e da corrosão de imagem —a Saúde e a Amazônia.

Os militares do Exército não têm aptidão para lidar com essas
circunstâncias adversas. Fazem dos fatos e das divergências a leitura facciosa e fantasiosa aprendida como arma na Guerra Fria.

O que está em questão, por exemplo, na reprovação exposta pelo ministro
Gilmar Mendes, mas generalizada, à ocupação militar do Ministério da
Saúde, não é susceptibilidade de tal ou qual instituição, como querem os
comandantes e seu general-ministro. É, isto sim, nada menos do que vida.
Vida humana, nas suas alternativas saúde, doença e morte.

Não foi por força de contingências que se viu o Ministério da Saúde entregue ao Exército. E daí a um general intendente, que logo
substituiu 28 técnicos em áreas de saúde por militares. No crescer da
pandemia aterrorizante, o Ministério da Saúde tornou-se um quartel inútil.
Por que a militarização, senão por exibicionismo irresponsável e presunção
corporativista?

A coordenação das ações estaduais, os testes considerados fundamentais (a
mentira de Paulo Guedes: vamos comprar 40 milhões por mês), o apoio a pesquisas, o socorro preventivo às populações indígenas e concentrações da pobreza —nada, enfim, reconhecido em todo o mundo como indispensável e urgente, foi executado pelo ministério militarizado. São fatos.

A resposta à temeridade está em dezenas de milhares de mortes, não se
saberá quantas, por ela acrescidas àquelas invencíveis. E também está na
reação que não viu inverdade no que disse Gilmar Mendes: “É preciso dizer
isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio”.
É fato.

Da mesma maneira, o que está em questão sobre a Amazônia é o que ali se
passa, e não ambições externas e interesses de produtores americanos ou
europeus. O que ali se passa são as consequências trágicas da opinião de
Bolsonaro executada por Ricardo Salles, o condenado por improbidade a
quem foi entregue a desventura do Meio Ambiente. O plano de liberação
incentivadora do desmatamento não precisa de mais do que um indicador
para desmoralizar as mentiras de Salles e de Bolsonaro, e as tergiversações
do general e vice Hamilton Mourão.

O desmatamento no mês passado foi o 14º de aumentos mensais seguidos,
ou desde o quarto mês do governo. Comparado com o último junho anterior
a Bolsonaro, o de 2018, o desmatamento do mês passado é 112% maior. Mais do que o dobro. A essa política contrária ao patrimônio natural
do país, Bolsonaro, falando a estrangeiros, chamou de “opiniões distorcidas” pela imprensa internacional. A clareza dos números advém, no entanto, da clareza de suas causas.

As sanções a desmatamentos flagrados diminuíram 60%. O sistema de
fiscalização do Ibama foi destroçado por Salles, com demissões em massa e
punição à persistência de fiscais em combater desmatadores.

O que resta do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente é assunto de uma
denúncia formal ao Tribunal de Contas da União pela associação dos
servidores: a eles é forçada a sua inoperância, com suspensão dos
planejamentos, dos contatos sistemáticos com os municípios e da agenda de
ações sociais nas comunidades da floresta.

Prova de que a devastação é política de governo, não só o Ministério do Meio Ambiente a executa. Na semana passada, A coordenadora-geral dos sistemas que monitoram o desmatamento, ambos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, foi afastada do cargo pelo ministro de Ciência e Tecnologia, coronel Marcos Pontes.

Assim como Bolsonaro, em 2019, exonerou Ricardo Galvão da direção do Inpe, em seguida a dados sobre o crescente desmatamento, agora Lubia Vinhas foi transferida em seguida à divulgação do desmatamento em junho, o maior em cinco anos.

Pormenor ilustrativo: o afastamento da coordenadora-geral incluiu uma
fraude. Publicado no Diário Oficial de 13 de julho, trazia a data de dia 6,
como se a medida fosse quatro dias anterior à divulgação do desmatamento
recordista por Lubia Vinhas.

Nem por isso “o governo será avaliado por sua ação na Amazônia”, como crê o vice Mourão. Sua ação contra o país não cabe nem na vastidão amazônica. As corresponsabilidades, idem.

Ilustração: Duke

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PMs matam garoto dentro de casa enquanto ele dormia, afirma família

Tia de Mizael Fernandes da Silva, 13 anos, morto dentro de casa na região metropolitana de Fortaleza (CE), afirma que PM disparou e disse: “fiz merda, fiz merda”

Por Caê Vasconcelos, na Ponte

Mizael Fernandes da Silva, 13 anos, sonhava em ser vaqueiro. Há pouco tempo havia ganhado seu primeiro cavalo, mas não teve a chance sequer de se fotografado com ele. Na madrugada de quarta-feira (1/7), Mizael foi executado por policiais do Cotar (Comando Tático Rural), pertencente à Polícia Militar, coordenada nesta gestão por Camilo Santana (PT), dentro de casa, em Triângulo, no Chorozinho, região metropolitana de Fortaleza.

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Justiça atende MPF RJ e dá cinco dias para Damares divulgar dados sobre violência policial

Por Athos Moura, em O Globo

A Justiça Federal no Rio de Janeiro atendeu a um pedido do MPF e determinou que o ministério de Damares Alves divulgue em até cinco dias os dados referentes a denúncias de violência policial de 2019.

Recentemente, o ministério divulgou o relatório sobre direitos humanos e suprimiu o dado sob a justificativa de que “foram identificadas inconsistências em seus registros”.

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MPF pede na Justiça que governo federal divulgue dados sobre violência policial em 2019

Informações foram suprimidas do relatório divulgado pelo governo federal

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para obrigar a União a divulgar os dados referentes às denúncias de violência policial em 2019. O relatório anual das denúncias recebidas pelo Disque 100 suprimiu as recebidas sobre violência policial no último ano. 

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MPF cria grupo de trabalho para discutir racismo, letalidade policial e reparação à população negra

Iniciativa é vinculada à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) instituiu nesta sexta-feira (12) o grupo de trabalho interinstitucional Racismo, Letalidade Policial e Direito da População Negra Vítima de Violência Estatal à Reparação. A iniciativa visa a elaboração de diagnóstico acerca do impacto da letalidade policial na população negra, considerando suas especificidades e vulnerabilidades no contexto sócio-histórico brasileiro, a fim de nortear a atuação do MPF e fomentar o debate público sobre o problema.

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STF – Ministro Fachin determina suspensão de operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia

O ministro ressalvou a possibilidade de operações em casos “absolutamente excepcionais”, que devem ser justificados e acompanhados pelo Ministério Público estadual.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus, salvo em casos absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público estadual, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial. De acordo com o ministro, nesses casos, deverão ser adotados cuidados para não colocar em risco ainda maior a população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária.

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MPF instaura inquérito para apurar participação da PF na morte de João Pedro Mattos Pinto

Adolescente de 14 anos foi assassinado em operação policial em São Gonçalo (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF), pelo Núcleo de Controle Externa da Atividade Policial, instaurou nesta sexta-feira (5), inquérito civil público, para apurar a participação da Polícia Federal (PF) na morte do adolescente João Pedro Mattos Pinto, durante operação policial no Complexo do Salgueiro, em São  Gonçalo, Região Metropolitana do Rio. 

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