Fazendeiro pretendia anular portaria que reconhece imóvel rural como remanescente de quilombo

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou seguimento a uma ação que pretendia anular a Portaria nº 42 da Fundação Cultural Palmares, segundo a qual a Comunidade Sabonete, em Isaías Coelho/PI, foi sede de um quilombo e os remanescentes de escravos têm o direito de permanecer no local. O TRF1 decidiu conforme o parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que o fazendeiro não poderia utilizar a ação popular porque tem interesse particular no caso.

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O período de mais de 350 anos em que pessoas negras foram escravizadas no Brasil gerou marcas que podem levar mais um milênio até serem reparadas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) que define as diretrizes do orçamento público federal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em meados de janeiro, indica que essa dívida histórica está longe de ser quitada

por Franciele Petry Schramm, em Terra de Direitos / IHU On-Line

Segundo o orçamento para 2019 serão disponibilizados apenas R$3.423.082,00 para a titulação dos territórios quilombolas no país. Com isso, o valor destinado a área caiu 93% em dez anos – em 2010, o orçamento chegou a R$ 5,4 milhões.

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Corte seguiu entendimento defendido pela PGR e avaliou não haver ilegalidade na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo

Procuradoria-Geral da República

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (31), o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, que reconheceu como constitucional o decreto sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A ação, iniciada em 2012, havia sido finalizada em fevereiro do ano passado, no entanto, faltava a publicação do acórdão.

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