Incra terá 30 dias para apresentar o cronograma de regularização fundiária das posses identificadas na gleba Salobra Devoluto – VIII

Ministério Público Federal

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova, no prazo de 24 meses, os estudos e levantamentos necessários para a regularização fundiária da área conhecida como “gleba Salobra – Devoluto VIII”, localizada no município de Cáceres, no Mato Grosso. A sentença atende a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a omissão do órgão em dar andamento ao processo de assentamento de trabalhadores rurais e à identificação de comunidades quilombolas na região. (mais…)

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Demora na transferência das áreas da SPU ao Incra leva a violações de direitos e a conflitos agrários e socioambientais

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) adote medidas urgentes para acelerar os processos de regularização fundiária de sete territórios quilombolas localizados em Santarém, Óbidos e Oriximiná, no Pará. A principal medida sugerida é a criação de uma força-tarefa ou grupo de trabalho específico no estado. (mais…)

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Justiça concedeu 30 dias, para entrega do cronograma, e 24 meses, para a conclusão da titulação dos territórios, situados em Nordestina

Ministério Público Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar para que o Incra e a União apresentem cronograma com todas as etapas para a titulação de 12 territórios quilombolas, localizados no município de Nordestina (BA). A decisão da Justiça Federal determinou prazo de 30 dias para o envio do cronograma e de 24 meses para a conclusão de todo o procedimento de titulação, sob pena de multa em caso de descumprimento. (mais…)

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