No Uol
Há uma década o MPF (Ministério Público Federal) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aguardam o julgamento de embargos declaratórios na ação proposta pela Ordem que discutiu a legalidade da Lei de Anistia. O caso estava com o ministro Luiz Fux até o fim de janeiro, mas foi redistribuído recentemente para o ministro Dias Toffoli porque Fux assumiu a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal).
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Os EUA esgotam os prazos para apresentar os argumentos de apelação à Justiça britânica, mais de um mês depois de uma juíza negar a extradição do fundador do Wikileaks
Por Óscar Gutiérrez, no El País
A batalha legal pela liberdade do fundador do Wikileaks, o australiano Julian Assange, de 49 anos, só começou em 4 de janeiro no tribunal londrino de Old Bailey. A negação do pedido de extradição feito pelos Estados Unidos —justificada por seus problemas de saúde e risco de suicídio— deixou o ex-hacker prestes a sair da prisão de alta segurança de Belmarsh, no sudeste da capital britânica. Mas a juíza Vanessa Baraitser negou sua liberdade sob fiança para garantir que o Governo norte-americano— à época de Donald Trump— pudesse apresentar uma apelação para poder algum dia trazer o réu ao seu território, onde é acusado de 17 crimes de espionagem e um de invasão informática. Mais de um mês depois, os advogados norte-americanos esgotaram os prazos para argumentar seu recurso à Justiça britânica, enquanto se multiplicam as vozes que pedem ao novo inquilino da Casa Branca, Joe Biden, que recue. A Administração democrata manifestou que continuará tentando fazer com que o Reino Unido extradite Assange.
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Deputado foi morto em 1971. Seu corpo nunca foi encontrado. MPF denunciou cinco militares pelo crime
Por Vitor Nuzzi, da RBA
O Ministério Público Federal (MPF) quer reencaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o caso do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido em 1971. A ação reabre debate sobre a Lei da Anistia (6.683, de 1979). Segundo a subprocuradora Samantha Dobrowolski, cabe à Corte discutir se a lei é compatível com a Constituição e com normas internacionais de direitos humanos. Em 2010, o STF rejeitou pedido de revisão da Lei da Anistia. Ainda há recursos pendentes.
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Publicação foi baseada em denúncias e traz dados e análises sobre racismo, população LGBTQI+ e povos originários, entre outros temas; Documento está disponível para consultas e downloads
No Cimi
O relatório A Pandemia da tortura no cárcere já está disponível para download. A publicação foi lançada dia 22 de janeiro pela Pastoral Carcerária e expõe a situação alarmante vivida dentro das diversas unidades prisionais do país.
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Por André Bernardo, para a BBC News Brasil
Noventa e seis dias. Esse foi o tempo que durou o “calvário” de Inês Etienne Romeu (1942-2015) na “Casa da Morte”, em Petrópolis, na região serrana do Rio.
O termo é empregado pela historiadora Isabel Cristina Leite, doutora em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para descrever o período em que a militante política esteve presa no aparelho clandestino montado pelo Centro de Informações do Exército (CIE) para torturar e matar guerrilheiros com papel de destaque em suas respectivas organizações — no caso dela, a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), um dos grupos que lutaram contra a ditadura militar.
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Com mais de 100 mil assinaturas, documento é enviado ao governo britânico pela Repórteres sem Fronteiras, dias antes de decisão sobre extradição do fundador do Wikileaks para os EUA.
Na DW
Às vésperas da decisão da Justiça britânica sobre uma possível extradição de Julian Assange para os EUA, a organização Repórteres sem Fronteiras (RSF) enviou ao governo do Reino Unido uma petição com mais de 108 mil assinaturas exigindo a libertação imediata do fundador do Wikileaks.
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Em carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, 23 vítimas da tortura na ditadura militar cobram providências das instituições democráticas contra agressão de Jair Bolsonaro. Entre as signatárias, Maria Amélia de Almeida Teles, Eleonora Menicucci, Iara Seixas e Lenira Machado. “Não permitiremos que nosso país mergulhe de novo no fascismo e no obscurantismo”, apontam
Vinte e três ex-presas políticas e vítimas da ditadura militar entregaram nesta terça-feira, 29 de dezembro, carta endereçada aos integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, manifestando solidariedade à ex-presidenta Dilma Rousseff e cobrando providências das autoridades sobre as agressões feitas pelo presidente Jair Bolsonaro.
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